Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo 005/2024 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal Exercício de 2020.
- Decreto Legislativo 004/2024 – Institui a Medalha Tibiriçá dos Santos do Poder Legislativo Municipal
- Decreto Legislativo 003/2024 – Declara Ponto Facultativo
- Decreto Legislativo 002/2024 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2017
- Decreto Legislativo 001/2024 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
- Decreto Legislativo 009/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 008/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 03 de novembro de 2023
- Decreto Legislativo 007/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 13 de outubro de 2023
- Decreto Legislativo 006/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 08 de setembro de 2023
- Decreto Legislativo 005/2023 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2018
- Decreto Legislativo 004/2023 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
- Decreto Legislativo 003/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 002/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 001/2023 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
- Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo
- Decreto Legislativo 008/2022 – Cria o programa Material Escolar Solidário
- Decreto Legislativo 007/2022 – Declara Ponto Facultativo o dia 14 de Novembro de 2022
- Decreto Legislativo 006/2022 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
- Decreto Legislativo 005/2022 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2019.
- Decreto Legislativo 004/2022 – Declara Ponto Facultativo