• Decreto Legislativo 002/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
• Decreto Legislativo 001/2023 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
• Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 008/2022 – Cria o programa Material Escolar Solidário
• Decreto Legislativo 007/2022 – Declara Ponto Facultativo o dia 14 de Novembro de 2022
• Decreto Legislativo 006/2022 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
• Decreto Legislativo 005/2022 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2019.
• Decreto Legislativo 004/2022 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 003/2022 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.
• Decreto Legislativo 002/2022 – Autoriza viagem internacional do Prefeito municipal e dá outras providências.
• Decreto Legislativo 001/2022 – Declara ponto facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 007/2021 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 006/2021 – Declara Ponto Facultativo o dia 11 de outubro de 2021.
• Decreto Legislativo 005/2021 – Declara Ponto Facultativo o dia 06 de setembro de 2021
• Decreto Legislativo 004/2021 – Cria o Prêmio “Jovem Autor” no âmbito do Município de Farroupilha
• Decreto Legislativo 003/2021 – Cria o Programa “Jovem Parlamentar” no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha e dá outras providências.
• Decreto Legislativo 002/2021 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Farroupilha, do Programa denominado “Leitura Solidária”.
• Decreto Legislativo 001/2021 – Declara ponto facultativo no período de carnaval
• Decreto Legislativo 129/2020 – Declara ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal.
• Decreto Legisaltivo 128/2020 – Declara ponto facultativo o dia 25 de maio.