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• Decreto Legislativo 003/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
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• Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo
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• Decreto Legislativo 006/2022 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
• Decreto Legislativo 005/2022 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2019.
• Decreto Legislativo 004/2022 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 003/2022 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.
• Decreto Legislativo 002/2022 – Autoriza viagem internacional do Prefeito municipal e dá outras providências.
• Decreto Legislativo 001/2022 – Declara ponto facultativo no período de carnaval.