Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo 009/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 008/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 03 de novembro de 2023
- Decreto Legislativo 007/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 13 de outubro de 2023
- Decreto Legislativo 006/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 08 de setembro de 2023
- Decreto Legislativo 005/2023 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2018
- Decreto Legislativo 004/2023 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
- Decreto Legislativo 003/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 002/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
- Decreto Legislativo 001/2023 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
- Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo
- Decreto Legislativo 008/2022 – Cria o programa Material Escolar Solidário
- Decreto Legislativo 007/2022 – Declara Ponto Facultativo o dia 14 de Novembro de 2022
- Decreto Legislativo 006/2022 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
- Decreto Legislativo 005/2022 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2019.
- Decreto Legislativo 004/2022 – Declara Ponto Facultativo
- Decreto Legislativo 003/2022 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.
- Decreto Legislativo 002/2022 – Autoriza viagem internacional do Prefeito municipal e dá outras providências.
- Decreto Legislativo 001/2022 – Declara ponto facultativo no período de carnaval.
- Decreto Legislativo 007/2021 – Declara Ponto Facultativo
- Decreto Legislativo 006/2021 – Declara Ponto Facultativo o dia 11 de outubro de 2021.