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11/08/2020 15:13:31 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Dúvidas Freqüentes

Sobre as Sessões

As sessões ocorrem todas as segundas e terças-feiras a partir das 18 horas.  Nas segundas há o Grande e Pequeno Expediente com a livre manifestação do parlamentar e aprovação de requerimentos ou pedido de informações; já na terça é a sessão Ordem do Dia com discussão e votação dos projetos.

Sobre o Portal da Transparência

A Câmara de Vereadores em 2014 criou seu próprio CNPJ, iniciando assim sua independência do Poder Executivo, porém o setor contábil do Legislativo ainda é realizado pelo governo municipal. Por essa razão, o portal da transparência encontrado neste site apresenta entre suas opções de pesquisa: Cargos e Salários; Diárias; Tomada de Contas anual do Legislativo; Licitações e contratos; patrimônio e “Demais Informações Orçamentárias”, esta última, remete ao Portal da Transparência da Prefeitura. 

Sobre a pesquisa de Leis

Após aprovado em sessão pelos vereadores, o projeto de lei é enviado para o prefeito municipal sancioná-lo. A confecção da lei, bem como sua data de sanção é de responsabilidade do Executivo. Por essa razão, as leis não serão encontradas junto aos documentos vigorados pelo presidente do Legislativo, e sim um link na página principal que remeterá ao setor de pesquisas de leis e decretos municipais do site da prefeitura de Farroupilha.

Sobre as formas de download

O site oferece, além da visualização do conteúdo na página, formas do usuário obter em seu computador o documento pesquisado. Em todo conteúdo apresentado tem no canto direito (superior ou inferior) as opções de download. Os formatos variam de documento a documento, mas todos têm a opção de impressão, possibilitando, da mesma forma, o download em PDF da página.

Sobre a função do “Comunicados>Publicações”

Em 2015, através da lei 4.098, o site da Câmara de Vereadores de Farroupilha passou a ser considerado Imprensa Oficial do Município. Diante disto, este espaço (publicações) é destinado a prestação de contas dos atos parlamentares ocorridos em sessão, bem como convites, editais, moções e demais documentos pertinentes ao cidadão.

Sobre a função do vereador

O parlamentar municipal tem como objetivo geral, representar o cidadão nas ações realizadas no município. Entre seus deveres estão a de: fiscalizar e aconselhar o Governo Municipal; e intermediar situações em prol da comunidade. A criação de leis não é de responsabilidade única do vereador. Os parlamentares apenas podem desenvolver projetos de lei que não envolvam o orçamento do município.