Em Tramitação
Projetos do LEGISLATIVO:
Projeto 016/2023 – Altera a Lei Municipal 4.192 de 09/12/2015
Status: 1ª discussão
Projeto 037/2023 – Dispõe sobre os Conselhos Municipais
Status: 1ª discussão
Status: encaminhado para as comissões
Status: encaminhado para as comissões
Projeto 004/2024 – Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências
Status: encaminhado para as comissões
Status: protocolado
Projetos do EXECUTIVO:
Status: 1ª discussão
Projeto 003/2024 – Altera a Lei Municipal nº 4.881, de 02-01-2024
Status: encaminhado para as comissões
Status: encaminhado para as comissões
Status: encaminhado para as comissões