Atas de Audiências Públicas
2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001/2023
02. Audiência Pública – PL 076+077+078 – 23.02.2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 002/2023
01. Audiência Pública – PL 01 REFIS – 16.02.2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 003/2023
03. Audiência pública PL nº 06 e 08-2023 = 02.03.2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 004/2023
04. Audiência pública PL 09 – 08.03.2023
EDITAL DE AUDIENCIA PÚBLICA 006/2023
06. Audiência pública PL nº 15-2023 = 30.03.2023
2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001-22
Ata 001/22 – Audiência pública do PL nº 04-2022 – 03.03.22
Ata 002/22 – Audiência pública do PL nº 03-2022 – 10.03.22
Ata 003/22 – Audiência pública do PL nº 02-2022 – 17.03.22
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 005-22
Ata 004/2022 – Audiência pública dos serviços da Corsan – 04.05.22
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 006-22
Ata 005/22 – Audiência Pública PL nº 19-2022 – 08.06.22
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 002-22
Ata 006/22 – Audiência pública – segurança pública 06.04.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 008-22
Ata 007/22 – Audiência pública – PL 23 – 29.06.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 013-22
Ata 008/22 – Audiência Pública PL 35-40 08.09.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 017-22
Ata 009/22 – Audiência Pública PL 53 06.10.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 018-22
Ata 010/22 – Audiência pública PL nº 51 – 14.10.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 014-22
Ata 011/22 – Audiência Pública PL 37 e 38 – 12.09.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 016-22
Ata 012/22 – Audiência Pública PL 41 – 29.09.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 019-22
Ata 013/22 – Audiência Pública PL 54, 55 e 59 – 19.10.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 020-22
Ata 014/22 – Audiência Pública – PL 60 – 09.11.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 021-22
Ata 015/22 – Audiência Pública PL 64 16.11.2022
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 022-22
Ata 016/22 – Audiência pública PL 67 – 23.11.2022