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26/04/2024 18:45:05 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022

Declara Ponto Facultativo

Eleonora Peters Broilo, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Farroupilha-RS, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Artigo 1º – Fica Decretado ponto facultativo na Câmara de Vereadores, o

dia 30 de dezembro de 2022.

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua

publicação.

Sala de Sessões em 23 de dezembro de 2022.

Eleonora Peters Broilo
Vereadora Presidente

Registre-se e Publique-se
Em 23 de dezembro de 2022.

Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo