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21/06/2024 07:35:51 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 002/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023.  

 

Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país.

 

MAURÍCIO BELLAVER, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais pertinentes

DECRETA

 

Artigo 1º – Fica autorizado ao Prefeito Municipal afastar-se do país nos períodos abaixo:

 

  1. a) de 25/03 a 03/04/2023, Missão Técnica Taiwan 2023;
  2.   b) de 15/08 a 29/08/2023, em razão de férias

 

 

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões em 08 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Maurício Bellaver

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em 08 de fevereiro de 2023

 

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo