• Decreto Legislativo 044/2005 – Declara Ponto Facultativo o dia 27 de maio de 2005.
• Decreto Legislativo 045/2005 – Declara Ponto Facultativo o dia 14 de novembro de 2005.
• Decreto Legislativo 046/2005 – Aprova prestação de constas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2001.
• Decreto Legislativo 047/2005 – Declara Ponto Facultativo o dia 23 de dezembro de 2005.
• Decreto Legislativo 048/2006 – Declara Ponto Facultativo no período de Carnaval.
• Decreto Legislativo 049/2006 – Aprovada Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 1996.
• Decreto Legislativo 050/2006 – Concedo Certificado de reconhecimento do Poder Legislativo Municipal a Rádio Miriam AM de Farroupilha-RS.
• Decreto Legislativo 051/2006 – Declara Ponto Facultativo para as festas de fim de ano.
• Decreto Legislativo 052/2007 – Declara Ponto Facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 053/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 1998.
• Decreto Legislativo 054/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2000.
• Decreto Legislativo 055/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2002.
• Decreto Legislativo 056/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2004.
• Decreto Legislativo 057/2007 – Declara Ponto Facultativo o dia 16 de novembro de 2007.
• Decreto Legislativo 058/2007 – Declara Ponto Facultativo para as festas de fim de ano.
• Decreto Legislativo 058/2008 – Declara Ponto Facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 059/2008 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2003.
• Decreto Legislativo 060/2008 – Aprova a prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2005.
• Decreto Legislativo 061/2008 – Declara Ponto Facultativo o dia 23 de maio de 2008.
• Decreto Legislativo 062/2009 – Declara Ponto no Período de Carnaval.