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03/08/2021 17:21:10 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 051/2006 – Declara Ponto Facultativo para as festas de fim de ano.

Decreto Legislativo n. 051/2006

 

 

 

Declara Ponto Facultativo para as festas de fim de ano.

 

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, Sra. Anazilda Theodoro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º – Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores nos dias 22 e 29 de dezembro de 2006, no período da tarde.

 

Artigo 2º – O Ponto Facultativo no caput deste artigo refere-se a compensação de horas trabalhadas nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2006.

 

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Sala de Sessões, em 29 de dezembro de 2006.

 

 

 

Anazilda Theodoro

Vereadora Presidente

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de dezembro de 2006.

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo