• Decreto Legislativo 002/2025 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
• Decreto Legislativo 001/2025 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal Exercício de 2022
• Decreto Legislativo 007/2024 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
• Decreto Legislativo 006/2024 – Declara Ponto facultativo o dia 14 de novembro de 2024
• Decreto Legislativo 005/2024 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal Exercício de 2020.
• Decreto Legislativo 004/2024 – Institui a Medalha Tibiriçá dos Santos do Poder Legislativo Municipal
• Decreto Legislativo 003/2024 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 002/2024 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2017
• Decreto Legislativo 001/2024 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
• Decreto Legislativo 009/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
• Decreto Legislativo 008/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 03 de novembro de 2023
• Decreto Legislativo 007/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 13 de outubro de 2023
• Decreto Legislativo 006/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 08 de setembro de 2023
• Decreto Legislativo 005/2023 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2018
• Decreto Legislativo 004/2023 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores
• Decreto Legislativo 003/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
• Decreto Legislativo 002/2023 – Autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do país
• Decreto Legislativo 001/2023 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
• Decreto Legislativo 009/2022 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 008/2022 – Cria o programa Material Escolar Solidário