• Decreto Legislativo 66/2010 – Declara Ponto Facultativo no período do carnaval, e dá outras providências.
• Decreto Legislativo 67/2010 – Declara Ponto Facultativo no dia 11 de outubro de 2010.
• Decreto Legislativo 68/2010 – Declara Ponto para as festas de fim de ano.
• Decreto Legislativo 069/2011 – Declara Ponto Facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 070/2011 – Institui a Medalha Mérito Farroupilha do Poder Legislativo Municipal.
• Decreto Legislativo 071/2011 – Institui a Medalha Ulysses João Castagna – 75 anos da Câmara Municipal de Vereadores.
• Decreto Legislativo 072/2011 – Institui o Livro “A Câmara na História – 75 anos”.
• Decreto Legislativo 073/2011 – Concede Diploma de reconhecimento do Poder Legislativo Municipal ao Secretário Executivo Duilus André Pigozzi.
• Decreto Legislativo 074/2011 – Concede Diploma de reconhecimento do Poder Legislativo Municipal a Jornalista Maria Cleufe Bianchi Poniwass.
• Decreto Legislativo 075/2011 – Concede Diploma de reconhecimento do Poder Legislativo Municipal ao Assessor de Gabinete Daniel Rufatto.
• Decreto Legislativo 076/2012 – Declara Ponto Facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 077/2012 – Declara Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2012.
• Decreto Legislativo 078/2012 – Institui a Medalha 11 de Dezembro da Câmara Municipal de Vereadores.
• Decreto Legislativo 079/2012 – Declara ponto facultativo no di 21 de setembro de 2012.
• Decreto Legislativo 080/2012 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2009.
• Decreto Legislativo 081/2012 – Declara Ponto Facultativo no dia 16 de novembro de 2012.
• Decreto Legislativo 082/2012 – Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.
• Decreto Legislativo 083/2013 – Declara Ponto Facultativo período de carnaval.
• Decreto Legislativo 084/2013 – Declara Ponto Facultativo no dia 31 de maio de 2013.
• Decreto Legislativo 085/2013 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2009.