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26/10/2021 21:58:42 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 065/2009 – Declara ponto facultativo para as festas de fim de ano.

Decreto Legislativo n.º 065/2009

Declara ponto facultativo para as festas de fim de ano.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, Sr. José Mário Bellaver, no uso das atribuições que lhe são conferidas

DECRETA

Artigo 1º – Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores os dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo Único – O ponto facultativo constante no caput deste artigo refere-se ao dia do funcionário público não comemorado no dia 28 de outubro e a compensação de horas extras realizadas nos dias 07, 08 e 14 de dezembro de 2009.

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 23 de dezembro de 2009.

José Mário Bellaver

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em 23 de dezembro de 2009.

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo