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04/10/2024 05:14:58 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 063/2009 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2006.

Decreto Legislativo n.º 063/2009

Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2006.

                                   O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, Sr. José Mário Bellaver, no uso das atribuições que lhe são conferidas

DECRETA

Artigo 1º – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2006, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo n.º 3946-02.00/07-6, em conformidade com o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 27 de maio de 2009.

Nilton Luiz Bozzetti

Vereador Presidente

Josué Paese Filho

Vereador 1º Secretário

Registre-se e Publique-se

Em 27 de maio de 2009.

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo