• Decreto Legislativo 086/2013 – Cria a homenagem “PROFESSOR DESTAQUE do Ano no Município de Farroupilha.
• Decreto Legislativo 087/2013 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2010.
• Decreto Legislativo 088/2014 – Declara Ponto Facultativo período de carnaval.
• Decreto Legislativo 089/2014 – Declara Ponto Facultativo o dia 02 de maio de 2014.
• Decreto Legislativo 090/2014 – Declara Ponto Facultativo o dia 20 de junho de 2014.
• Decreto Legislativo 092/2015 – Declara ponto facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 093/2015 – Declara ponto facultativo o Dia 20 de abril de 2015.
• Decreto Legislativo 094/2015 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2012.
• Decreto Legislativo 095/2015 – Altera o Decreto Legislativo n°. 086/2013 que cria a homenagem “PROFESSOR DESTAQUE” do Ano no Município de Farroupilha
• Decreto Legislativo 096/2015 – Aprova prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2013.
• Decreto Legislativo 097/2015 – Declara ponto facultativo nos dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2015.
• Decreto Legislativo 098/2016 – Declara Ponto Facultativo no Período de Carnaval.
• Decreto Legislativo 099/2016 – Declara ponto facultativo no dia 22 de abril de 2016.
• Decreto Legislativo 100/2016 – Declara ponto facultativo na Câmara de Vereadores.