• LEI COMPLEMENTAR 008/2001 – Altera a Lei Municipal nº 1.007, de 09 de dezembro de 1974, e dá outras providências
• LEI COMPLEMENTAR 007/2001 – Dispõe sobre a contribuição de Melhorias no Município.
• LEI COMPLEMENTAR 006/2001 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria taxas e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR 005/2001 – Altera o artigo 220 da Lei Municipal nº 1.715, de 10 de abril de 1990 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR 004/2001 – Altera a Lei Municipal nº 1.766, de 26 de setembro de 1990 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR 003/2001 – Altera a Lei Municipal nº 2.327, de 08 de abril de 1997 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR 002/2001 – Altera a Lei Municipal nº 1945 de 27 de agosto de 1992 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR 001/2000 – Altera a Lei Municipal nº 1.558, de 31 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
• Requerimento 107/2016 – Maristela Pessin, a Tetella (PMDB)
• Requerimento 106/2016 – Sedinei Catafesta (PSD)
• Requerimento 105/2016 – Sedinei Catafesta (PSD)
• Requerimento 104/2016 – Maria da Glória Menegotto (REDE)
• Requerimento 103/2016 – Bancada do PMDB
• Requerimento 102/2016 – Bancada do PMDB
• Requerimento 101/2016 – Sedinei Catafesta (PSD)
• Requerimento 100/2016 – Maria da Glória Menegotto (REDE)
• Requerimento 099/2016 – pres. Raul Herpich
• Requerimento 098/2016 – Josué Paese Filho (PP)
• Requerimento 097/2016 – Maria da Glória Menegotto (REDE)
• Requerimento 096/2016 – Fabiano André Piccoli (PT)