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03/12/2022 17:11:08 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 20 de janeiro de 2022

Executivo Municipal entrega os primeiros projetos de 2022

A presidente do Legislativo Municipal, vereadora Eleonora Broilo recebeu na manhã desta quinta-feira o prefeito em exercício Jonas Tomazini, juntamente com o Secretário de Gestão e Governo, Rafael Colloda, para a entrega de sete Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.

Conforme explica Tomazini, a Administração Municipal buscará entregar ao Legislativo suas proposições com antecedência e com a maior gama possível de informações a fim de garantir a eficiência na análise por parte dos parlamentares.

Em síntese, entre os projetos de Lei apresentados há regulamentações de contratos, uma nova proposta de renegociação fiscal (Refis) para 2022; municipalização de rodovia e a redução da taxa de alvarás para determinados setores.

A Câmara de Vereadores retornará com as Sessão plenárias no dia sete de fevereiro, porém a análise das proposições já pode ser realizada de hoje, através do site da Câmara municipal.

 

Projeto 001/2022: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona, e dá outras providências;

Projeto 002/2022: Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.245 de 05/12/1995, alterada pela Lei Municipal n. 4.501 de 22/03/2019;

Projeto 003/2022: Dispõe sobre as agroindústrias de produtos oriundos da agricultura familiar, e dá outras providências;

Projeto 004/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha, e dá outras providências;

Projeto 005/2022: Dispõe sobre a alteração no Contrato de Consórcio Público do Cisga, cria gratificação e dá outras providências;

Projeto 006/2022: Revoga as Leis Municipais n. 4.579, de 19/12/2019, e n. 4.608 de 22/07/2020;

Projeto 007/2022: Altera a Lei Municipal n. 4.369 de 29/11/2017,