• Decreto Legislativo 124/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências
• Decreto Legislativo 123/2020 – Declara Ponto Facultativo no Período de Carnaval.
• Decreto Legislativo 122/2019 – Declara ponto facultativo nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2019
• Decreto Legislativo 121/2019 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal  Exercício de 2017.
• Decreto Legislativo 120/2019 – Declara Ponto Facultativo o dia 21 de junho de 2019.
• Decreto Legislativo 119/2019 – Declara ponto facultativo no período de carnaval.
• Decreto Legislativo 118/2018 – Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo 117/2018 – Rejeita a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal Exercício 2008
• Decreto Legislativo 117/2018 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Farroupilha, do Programa denominado “Leitura Solidária”.
• Decreto Legislativo 116/2018 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal  Exercício de 2016.
• Decreto Legislativo 115/2018 – Declara Ponto Facultativo o dia 21 de setembro de 2018.
• Decreto Legislativo 114/2018 – O horário de expediente na Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da FIFA 2018
• Decreto Legislativo 113/2018 – Declara Ponto Facultativo no período de Carnaval na Câmara de Vereadores
• Decreto Legislativo 112/2017 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal  Exercício de 2015.
• Decreto Legislativo 111/2017 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 110/2017 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 109/2017 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 108/2017 – Declara as Políticas Públicas de Utilização da tecnologia da Informação.
• Decreto Legislativo 107/2017 – Declara Ponto Facultativo
• Decreto Legislativo 106/2017 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal Exercício de 2011.