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07/07/2022 04:36:36 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 107/2017 – Declara Ponto Facultativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2017  

 

Declara Ponto Facultativo

 

Fabiano André Piccoli, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

 

Artigo 1º – Fica Decretado ponto facultativo na Câmara de Vereadores o dia 16 de junho de 2017.

 

Parágrafo Único:  O ponto facultaivo refere-se a compensação de horas dos dias 05, 06, 12 e 13 de junho de 2017.

 

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões em 13 de junho de 2017.

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 13 de junho de 2017.

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo