Decreto Legislativo 124/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências

DECRETO Nº 124/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha-RS, no uso das atribuições que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal, Considerando que a saúde é direito de todos, e garantido mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

DECRETA

Artigo 1º – Fica suspenso, por tempo indeterminado, o empréstimo das dependências da Casa para qualquer evento social ou comunitário.

Artigo 2º – a Suspenção prevista no artigo 1º deste Decreto, tem caráter preventivo, em razão da pandemia do “corona vírus”.

Artigo 3º –  Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Farroupilha 16 de março de 2020.

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

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Em 16 de março de 2020

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo