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- Pedido de Providência 034/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Portaria 016/2023 – Designa Comissão Especial
- Requerimento 018/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Requerimento 017/2023 – Poder Legislativo
- Pedido de Informação 026/2023 – Gilberto do Amarante (PDT)
- Pedido de Informação 025/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 033/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 032/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 031/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 030/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 029/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 028/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 027/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 026/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Indicação 012/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Indicação 011/2023 – Bancada do MDB
- Indicação 010/2023 – Bancada do MDB
- Indicação 009/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Indicação 008/2023 – Calebe Coelho (PP)
- Ata 4259 – 14/02/2023