Indicação ____/2023

 

O Vereador signatário requer a Vossa Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo a Indicação de Projeto de Lei que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, no município de Farroupilha.

 

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento

 

 

 

Sala de Sessões, 06 de março de 2023.

 

 

 

 

FELIPE MAIOLI

Vereador da Bancada do MDB

 

 

ELEONORA BROILO

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

MARCELO BROILO

Vereador da Bancada do MDB

 

 

 

PROJETO DE LEI __/2023

 

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, no município de Farroupilha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º – Fica estabelecido, que no município de Farroupilha não pode recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de Lei pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

A medida evita submeter as pessoas com TEA e Síndrome de Down às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do Transtorno, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada.

 

Pedimos apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

Sala de Sessões, 06 de março de 2023.

 

FELIPE MAIOLI

Vereador da Bancada do MDB

 

ELEONORA BROILO

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

MARCELO BROILO

Vereador da Bancada do MDB