Projetos do LEGISLATIVO:

Projeto 003/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados inserirem nas vagas de estacionamento preferenciais (para pessoas com deficiência) o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA — nas placas indicativas e pinturas

Status: retirado de pauta

 

Projeto 004/2025 – Altera a lei 3.353 de 02 de abril de 2008

Status: 1ª Discussão

 

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Projetos do EXECUTIVO:

Projeto 010/2025 – Autoriza o recebimento de imóvel em doação

Status: 1ª Discussão