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- Decreto Legislativo 005/2023 – Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2018
- Requerimento 061/2023 – Bancadas do PDT, PSB e Republicanos
- Requerimento 060/2023 – Marcelo Broilo (MDB)
- Requerimento 059/2023 – Bancada do PDT
- Pedido de Informação 065/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Informação 064/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 131/2023 – Francyelle de Matos (PDT)
- Pedido de Providência 130/2023 – Francyelle de Matos (PDT)
- Pedido de Providência 129/2023 – Francyelle de Matos (PDT)
- Pedido de Providência 128/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 127/2023 – Gilberto do Amarante (PDT)
- Pedido de Providência 126/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 125/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 124/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Pedido de Providência 123/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Indicação 053/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
- Projeto 025/2023 – Dispõe sobre a não incidência de contribuição de melhoria
- Portaria 031/2023 – Concede Licença descanso de cinco dias ao vigilante Geraldo Vargas de Oliveira
- Projeto 031/2023 – Regulamenta a presença das doulas nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde do município.
- Resolução 007/2023 – Concede Licença ao Vereador Tadeu Salib dos Santos