Reforma previdenciária segue para a analise dos vereadores

Protocolada na quinta-feira, os projetos de Lei 014/2021 e 015/2021 do Executivo Municipal apresentam aos parlamentares o cálculo atuarial de contribuições ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), bem como a instituição da previdência complementar aos servidores públicos municipais.

Atualmente o Fundo Municipal apresenta um déficit de mais de R$ 380 milhões, conforme explicita o Projeto de Lei 014/2021. Por conta disso, o cálculo atuarial que estabelece a porcentagem de contribuição do município sobre cada servidor, expõe um acréscimo, passando de 26% em 2023 para 39% em 2024 – e estabilizando-se em 37% entre 2026 e 2055.

Já o Projeto de Lei 015/2021, vem a contribuir na saúde financeira do Fundo, uma vez que institui a previdência complementar. Esta medida estabelece o teto do INSS como limite pagador por parte do Regime Próprio Municipal, já os servidores que por ventura deverão receber um valor superior ao teto, a diferença será quitada por Entidade Fechada, conveniada com o município.

O tema foi previamente apresentado pela vereadora líder de Governo, Clarice Baú, na sessão Grande e Pequeno Expediente desta segunda-feira. Por sua vez, os vereadores Roque Severgnini e Juliano Baumgarten, solicitaram a vinda do Sindicato dos Servidores Municipais para explanar sobre o tema. As proposições seguem em análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento.