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Câmara de Vereadores - Farroupilha
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Ouvidoria
Decreto Legislativo 055/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2002.
Decreto Legislativo 056/2007 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2004.
Decreto Legislativo 060/2008 – Aprova a prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do Exercício de 2005.
Decreto Legislativo 063/2009 – Aprova a prestação de contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2006.
DOE 03/04/2024
DOE 19/07/2023
DOE 10/082022
Parecer do TCE
Decreto Legislativo 046/2005 – Aprova prestação de constas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2001.
Ata 4346 – 19/02/2024
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