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21/06/2021 03:47:18 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 20 de maio de 2021

Legislativo aprova por unanimidade a Reforma Previdenciária

Por unanimidade os vereadores aprovaram, na sessão Ordem do Dia de terça-feira, os Projetos de Lei 014 e 015/2021, os quais estabelecem novas medidas ao Regime de Previdência Social de Farroupilha. A reforma apresentada pelo Executivo Municipal cria a Previdência complementar, ao mesmo tempo em que reajusta a contribuição previdenciária para os próximos 35 anos.

Atualmente o Fundo Municipal apresenta um déficit de mais de R$ 380 milhões, conforme explicita o Projeto de Lei 014/2021. Por conta disso, o cálculo atuarial que estabelece a porcentagem de contribuição do município sobre cada servidor, expõe um acréscimo. A contrapartida passará para 26% em 2023, chegando a 39% em 2024 – e estabilizando-se em 37% entre 2026 e 2055.

Já o Projeto 015/2021, tem como objetivo garantir a devida contribuição ao servidor que se aposentar com um valor superior ao estabelecido pelo teto do INSS, porém sem onerar o Fundo Próprio de Previdência Social (RPPS), que, a partir dessa proposição, fixa o valor do teto da Previdência Geral, como limite a ser pago RPPS, tendo o restante pago por uma previdência complementar de Entidade Fechada, via convênio com o município.

A Previdência Complementar contemplará os servidores públicos, de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo que ingressarem na administração pública após sanção do Projeto de Lei 015/2021.