• Decreto Legislativo 001/1982 – Fixa 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara Municipal.
• Decreto Legislativo 036/1975 – Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal, para o exercício de 1976.
• Decreto Legislativo 002/1980 – Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal.
• Decreto Legislativo 002/1982 – Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura 1983/1988.
• Decreto Legislativo 003/1980 – Fixa a retribuição do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, para o período de 01/02/81 a 31/01/82.
• Decreto Legislativo 003/1982 – Fixa a subsídio e a representação do Prefeito Municipal e a representação do Vice-Prefeito, para o período de 31/01/83 a 31/01/84.
• Decreto Legislativo 004/1980 – Fixa a remuneração dos Vereadores no período de 01/02/81 a 31/01/83.
• Decreto Legislativo 004/1982 – Fixa a subsídio e a representação do Prefeito Municipal e a representação do Vice-Prefeito, para a Legislatura de 1983/1988
• Decreto Legislativo 005/1983 – Fixa a subsídio e a representação do Prefeito Municipal e a representação do Vice-Prefeito, para o período de 31/01/84 a 31/01/85.
• Decreto Legislativo 003/1976 – Fixa 11 (onze) o número de Vereadores da próxima Legislatura.
• Decreto Legislativo 006/1984 – Dispõe sobre o limite da despesa com a remuneração dos Vereadores, e dá outras providências.
• Decreto Legislativo 007/1976 – Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal para o exercício de 1977.
• Decreto Legislativo 007/1985 – Dá Denominação da Câmara Municipal de Farroupilha.
• Decreto Legislativo 008/1976 – Dispõe sobre os subsídios e a representação do Prefeito Municipal, para o período Legislativo de 1977/1981.
• Decreto Legislativo 008/1986 – Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para o restante da legislatura em curso.
• Decreto Legislativo 009/1987 – Fixa percentual sobre a remuneração dos Vereadores para o exercício em curso.
• Decreto Legislativo 010/1987 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.
• Decreto Legislativo 011/1987 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.
• Decreto Legislativo 012/1988 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.
• Decreto Legislativo 013/1988 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.