Projeto de Lei 085/2019 – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.259, de 04-08-2016.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3992

03/12/2019: encaminhado para as comissões

10/12/2019: Aprovado por unanimidade

13/12/2019: Lei 4568 sancionada

Anexo

PROJETO DE LEI Nº 85, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.259, de 04-08-2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.259, de 04-08-2016, é substituído pelo presente Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 02 de Dezembro de 2019.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Cumprimentamos os Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.259, de 04-08-2016.

A substituição do Anexo Único tem por finalidade  corrigir o mapa aprovado, haja vista a constatação de que o mesmo não está de acordo com as dimensões da Matrícula nº 8587, objeto da alteração de zoneamento ambiental proposta pela Lei Municipal nº 4.259/2016.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 02 de dezembro de 2019.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal