Pular para o conteúdo
31/03/2020 15:56:07 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3992 – 10/12/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Senhor Sandro Trevisan.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta e Tadeu Salib dos Santos.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Boa noite a todos. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas nº 3.986 de 25/10/2019, nº 3.987 de 26/11/2019, nº 3.988 de 02/12/2019 e nº 3.989 de 03/12/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente com a ausência do Ver. Thiago Brunet. Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente. Nós temos um convite da Administração Municipal. Temos a honra de convidá-lo para a Comemoração do aniversário do Município. Dia 11/12, às 19h30min, no placo multiuso no Largo Carlos Fetter. Teremos às 19h30min a banda municipal Cinquentenário, às 20h entrega do Plano Estratégico Farroupilha 2020/204 à comunidade e às 20h30min apresentação natalina da Escola Municipal Santa Cruz com o espetáculo “Sinta a beleza do Natal”. Temos o Ofício nº. 220/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 75/2019. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 75/2019, que cria, extingue e reestrutura cargos públicos, e dá outras providências, para fins de substituir o Anexo I, conforme segue em apenso. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Ofício nº. 221/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 90, de 10/12/2019, que altera as Leis Municipais nº 4.144, de 26/08/2015 e nº 4.191, de 09/12/2015; b) Projeto de Lei nº 91, de 10/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 92, de 10/12/2019, que dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a atletas que representem o Município de Farroupilha em competições esportivas. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Então passamos agora para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; jurídico favorável; Emenda nº 01/2019 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER DEIVID ARGENTA: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, colegas Vereadoras e público em geral. Eu quero dar entrada numa Subemenda Supressiva, que suprime este primeiro item da Emenda Modificativa e Supressiva nº 01 de 2019, apresentada no Projeto de Lei nº 50 de 2009 que institui o Plano Municipal de Arborização. Então aqui pede que siga com a redação original. E também apresento a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 50 de 2019, que acresce no artigo 22 do Projeto de Lei nº 50 de 2019, que institui o Plano de Arborização Urbana do município de Farroupilha e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “O cidadão proprietário ou possuidor a qualquer título poderá firmar convênio de adoção com a SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) para manutenção e pode existente na testada de seu imóvel, respeitando sempre a legislação vigente. Inciso II será isento qualquer custo de protocolo”. Então o que se tinha, era uma sugestão por parte da AFEA – Associação Farroupilhense de Engenheiros e Arquitetos, que poderia se cortar, se podar até 30% da árvore no passeio público o próprio proprietário do imóvel. Se discutiu bastante se era constitucional ou não, se era possível, ou não e se chegou ao consenso de que através de um convênio entre o cidadão e a Prefeitura, sem custo para o cidadão, ele pode adotar a árvore na frente de sua residência e aí sim, fazer as podas, sem problema para ele, nem para o Município. Então essas são as modificações, acredito que elas suprem as necessidades do que havíamos pensado e do que a Audiência Pública colocou também, inclusive o que a AFEA – Associação Farroupilhense de Engenheiros e Arquitetos expôs na sua reunião. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, cumprimentar aqui rapidamente o Chefe de Gabinete Vandré Fardin, o Presidente do SISMUF – Sindicato Dos Servidores Municipais de Farroupilha – Senhor Diego Tormes, Tenente Coronel Alencastro, em eu nome cumprimento os demais presentes. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, eu peço que este Projeto de Lei vá para o final da nossa pauta de hoje, para que a Procuradoria possa fazer a análise jurídica da Emenda e para que possamos votar na noite de hoje. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Ok, Vereador. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 071/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.383 de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico favorável. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, uma boa noite a todos os colegas Vereadores, a Vereador Eleonora, Vereadora Glória, queria saudar o nosso comandante do 36º BPM, comandante Alencastro, todos os seus oficiais, seus soldados que estão aqui presentes, polícia civil, nossos amigos do corpo de bombeiros, obrigado pela presença, se tem alguém da polícia civil e da rodoviária, e também o Presidente do SISMUF – Sindicato Dos Servidores Municipais de Farroupilha, Diego, obrigado pela presença. O nosso Projeto de Lei 71 dispõe sobre alteração do nosso plano plurianual para o quadriênio 2018/2021. Nós temos então o nosso PPA que ele traz os principais programas que depois nós veremos na nossa LOA – Lei Orçamentária Anual, e na nossa LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então aqui nós temos os programas vigentes e as suas referidas áreas de atuação. Então, Senhor Presidente, eu peço que o Projeto entre em 2º discussão para que na próxima semana nós possamos votá-lo juntamente com a LOA – Lei Orçamentária Anual, e na nossa LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VEREADOR JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, imprensa, Ricardo Ló, Leandro Adamatti, colegas do executivo municipal, colegas da nossa valorosa Brigada Militar a quem nos acompanha nesta noite aqui na Câmara de Vereadores através das nossas redes sociais, o Presidente do SISMUF Sindicato Dos Servidores Municipais de Farroupilha, Diego Tormes aqui presente conosco, Bruno que nos acompanha os nossos cumprimentos. Como foi dito então o instrumento adequado para o planejamento do município, é o Plano Plurianual, aonde a cada quatro anos o Executivo Municipal traça as suas metas, e quantifica as suas metas, coloca as ações e Projetos que devem ser executadas, nos quatros anos e ela ultrapassa um ano do governo seguinte inclusive e pode sofrer revisões anuais de acordo com as necessidades do município. O PPA é o programa previsto na Constituição Federal para planejamento plurianual de cada município, e assim se replica também no Estado e na União. O Projeto de Lei nº 71, vem então acrescentar ao PPA que foi feito no ano de 2017, válido por até o ano de 2021, então 18, 19, 20 e 21 acrescentar então alguns programas que o Prefeito gostaria de que estivesse incluído e que depois serão replicados na Lei de diretrizes orçamentárias e também no orçamento do município que são os Projetos seguintes números 72 e 73. Nós já fizemos, na semana passada, alguns apontamentos com relação ao Projeto de Lei nº 071/2019. E neste momento eu gostaria de dar entrada em numa Emenda Modificativa, ao PPA, essa Emenda estão assinadas pelos Vereadores da Bancada do MDB: Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci e José Mário Bellaver. Pelos Vereadores da Bancada do Progressistas Josué Paese Filho e Tadeu Salib dos Santos. Pelo Vereador da Bancada do PSD Sedinei Catafesta e pelo Vereador da Bancada do PSB Fernando Silvestrin. Eu vou lhe deixar o terno da minha fala para que o Senhor possa dar entrada nessa Emenda, distribuir para os demais Vereadores para que ela possa então ser discutida junto com a votação do orçamento da próxima semana. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum mais Vereador quiseram mais fazer uso da palavra esse Projeto irá então para 3º discussão. Em 2º discussão o Projeto de Lei nº 07/2019, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O nosso Projeto Lei nº 72, então como diz a ementa: dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020. No nosso artigo 1º temos: “que fica estabelecida em cumprimento ao disposto no Artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, no artigo 117 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e na Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 as diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do município relativas ao exercício de 2020. Então aqui compreendendo: as metas e os riscos fiscais, as prioridades e metas da administração Municipal extraídas do PPA 2018/2021; a organização e a estrutura do orçamento, as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas do município pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as disposições relativas ao regime de execução das Emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei orçamentária anual; e as disposições gerais”. Então, colegas Vereadores, nós temos a nossa LDO no Projeto de Lei nº 72 e elas são estruturadas em metas e prioridades para o exercício do ano que vem, 2020, estruturadas de acordo com o nosso PPA que é o Projeto de Lei nº 71. E essas metas elas estão especificadas aqui no nosso anexo 3. Se nós formos lá para o anexo 3, nós vamos ter todos os programas que o PPA apresenta as metas e as prioridades. Então por exemplo: no programa 01 que é gestão da Educação Municipal; por exemplo, ação 1021: aquisição de bens móveis para Secretaria de Educação. Nós temos a fonte do recurso que nesse caso é financiamento e o MDE que a Ministério da Educação, nós temos a meta financeira que nesse caso aqui é seis mil e cem reais e assim sucessivamente. Nós temos todas as ações e de todos os programas que nós temos descritos no Projeto de Lei nº 71 que é o nosso PPA. Então colegas Vereadores peço Senhor Presidente para que coloque em 2º discussão este Projeto, a Comissão de Constituição e Justiça fez alguns questionamentos, acredito que o Vereador Jonas depois usará a palavra para colocar as respostas e nós estamos à disposição para questionamentos dos colegas Vereadores. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, boa noite a Vossa Excelência, os demais Vereadores, deixa eu saudar aqui os que estão presentes nesta sessão, o Glademir que é o nosso Presidente da liga de futsal de Farroupilha, seja bem-vindo, a corporação da Brigada Militar de Farroupilha, todos vocês sejam bem-vindos, Corpo de Bombeiros, os nossos colaboradores do Executivo Municipal, em nome do Bruno e dos demais que estão aqui, o Diego, seja bem-vindo, e em nome da TV Serra, em nome do Leandro cumprimentar todos os funcionários e os amigos que nos assistem nesta sessão. Presidente, eu tenho duas Emendas para entrar nessa noite, que são modificativas ao orçamento ao Projeto de Lei nº 073, e também ao Projeto de Lei nº 072, que eu faço a leitura agora da Emenda nº 01. Projeto de Lei 073/2019. Então a Emenda Modificativa, altera o anexo primeiro da compatibilização do orçamento às metas de 2019, Lei de orçamento anual 2020 no programa: 0026 gestão inovadora, integrada e transparente. 0019 Farroupilha Mais Esporte Mais Lazer e 005 retira-se da função 04 sub-função 122, tipo de atividade: na ação 2007 publicação e divulgação dos atos executivos do programa 0026 Gestão inovadora e integrada ao valor de R$ 200.000,00, passando então a uma meta de R$ 400.000,00. Acresce a função 027 a sub-função 812 tipo de Operações Especiais; na ação 0029 o apoio financeiro a Projeto esportivo de lazer no valor então de R$ 100.000,00. Passando o FUNDEL, Glademir que esta aqui hoje representando o esporte Farroupilha e os demais tiveram ontem vão estar semana que vem, passa então o FUNDEL com esta Emenda ter R$ 122.500,00, hoje o orçamento prevê R$ 22.500,00, para fazer esporte tem que ter recurso e para fazer esporte tem que ter essa Emenda aprovada. Então dou entrada nesta noite nesta Emenda também para apoio de entidades esportivas conforme seleção de Projetos. Acresce então na função 13 subfunção 392 tipos de atividades nação 2076 realização de eventos culturais, o valor de R$ 100.000,00. Então lá na Secretaria de Turismo e Cultura, tem hoje uma previsão de R$ 350.000,00 acrescendo o valor desta Emenda de R$ 100.000,00, vai ter então a disposição R$ 450.000,00 para essas atividades. A Emenda então nº 02/2019, Senhor Presidente, Emenda Modificativa 02/2019 altera o anexo primeiro compatibilização do orçamento e metas de 2020 no programa 9999 em reserva de contingência 009 atenção e saúde especializada e 0019 Farroupilha Mais Esporte Mais Lazer. Retira-se da função 99 subfunção 999 tipo de Projetos, na ação 0999 reserva de contingência do Executivo Municipal no programa 9.999 contingência o valor de R$ 250.000,00, deixando então R$ 50.000,00 do reserva de contingência, pela Lei, contingência tem que ter o valor de até 1% do orçamento no total, e hoje tem uma reserva de R$ 300.000,00 é uma reserva se o município vier a precisar, mas dentro de outras Secretarias poderá então fazer o remanejo durante o ano de 2020. Acresce à função 10 subfunção 302 tipo de Projeto na ação 1071 aquisição de bens móveis para atenção especializada em saúde o valor de R$ 150.000,00 passando, então, a função ter R$ 46.500,00 esse valor então é para a compra de camas hospitalares. Gostaria de ter mais recurso aqui, não tem. Tem uma outra Emenda que foi apresentada pela bancada do MDB e também estive analisando e assinei junto com Vereador Fernando, porque é a mesma matéria, mas sai de outro, de outra função, o valor então com R$ 600.000,00 apresentada pela Emenda da bancada MDB aqui é R$ 150.000,00 saindo então da função 10 do orçamento, acresce a aquisição de camas hospitalares para Hospital Beneficente São Carlos na função 27 e subfunção 813: tipo de Projeto ação 1084 construção, ampliação ou melhoria de espaços esportivos, recreativos o valor de R$ 100.000,00 passando então aqui ter um milhão cento e noventa mil, dentro desta função 27, vai então prever a além da reforma da piscina pública, a construção da quadra poliesportiva no bairro América e ampliação da estrutura esportiva da comunidade da Vila Jansen, acrescente então pela Emenda de R$ 100.000,00 a reforma do Skate Park junto ao Parque dos Pinheiros, previsto nesta Emenda nº 02 juntamente com a Emenda de R$ 150.000,00 para compra de camas hospitalares para o Hospital São Carlos. Eu volto depois do meu espaço, Senhor Presidente, são essas duas Emendas que eu dou entrada nessa noite. Muito obrigado. São duas Emendas, com quatro matérias diferentes nelas.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Não vou me alongar muito nesse Projeto, porque a gente não vai votar hoje mesmo, mas uma coisa eu posso dizer para vocês aqui no Projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2020, eu acredito sim que foi estudado e muito, foi trabalhado muito neste Projeto por técnicos. Então quem sou eu agora para modificar o que está aqui, podemos sim discutir, agora querer fazer algo, Por exemplo: a piscina pública que vocês acabaram de ouvir, a piscina está sendo reformada com Emenda do João Derly, que a Glória Menegotto – Partido Rede Sustentabilidade conseguiu, como outros Vereadores, muitos Vereadores conseguem Emendas de seus parlamentares, eu consegui essa que está sendo reformado. Então eu penso que tudo bem, podemos até querer mostrar para o povo para quem está nos ouvindo aqui que queremos fazer. Agora tem certas coisas que não é possível, não é possível fazer. Então tem coisas que eu vou favorável até algumas Emendas do nosso colega Vereador Sedinei Catafesta, até vou votar favorável alguma coisa, que é possível, agora o que não é possível, gente, nós temos que entender que se não, não sei porque que nós pagamos os funcionários na Prefeitura municipal para trabalhar quase o ano inteiro em cima do orçamento, até porque o orçamento chega no final do ano aí eu vou dizer outra coisa, eu sou contra que chega no final e sempre chegou. Não é agora, não é essa administração aqui que chega no final do ano, toda a vida chegou nos últimos dias, na última semana eu sou contra isso, o orçamento, Vereador Josué Paese, tem que chegar no mínimo dois meses, para que a gente possa verificar, o olhar, eu vou te falar a verdade eu vou ficar olhando isso aqui até olhei hoje passei o dia todo lá olhando os números aqui olhando o número e aí muda o quê? Sinceramente, gente, cedo aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereadora, obrigada pelo o aparte, já que a Senhora citou o meu nome, concordo perfeitamente com a Senhora, que não é possível, que tem pessoas que inclusive está aqui o Gilmar que trabalha o ano todo para fazer um orçamento, e nós aqui em 3, 4 sessões onde que nós temos cinco minutos para falar, no máximo o líder 10 minutos, temos que revisar e votar. Muitas vezes votamos sem saber o que nós estamos votando, essa é a verdade. Outra coisa, todos os Prefeitos chega no mês de dezembro, enche a nossa mesa, aqui dos Vereadores de Projetos aonde que esses Projetos poderiam ter chegado aqui há um mês antes, dois meses antes, não, é uma pilha de Projetos! Tudo atropelado, concordo plenamente com a Senhora, se o orçamento não puder chegar um mês antes, pelo menos outros Projetos aqueles mais simples de alteração de Lei ou coisa parecida que viesse antes então, obrigado pelo aparte, Vereadora.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: O Senhor colaborou e muito e vou dizer uma coisa, se não pode chegar antes que chamem então os Vereadores para discutir o Projeto lá para ver se é possível que a gente possa dizer isso aqui quem sabe vamos botar esse valorzinho aqui para isso, aquele outro para outra coisa, enfim eu quero dizer para vocês que eu cheguei há 8 dias atrás aqui e realmente o Vereador Josué Paese Filho tem toda razão, olha aqui, eu não sei nem o que estou fazendo quase, mas eu estou estudando, estudei a tarde inteira, ontem à noite, enfim eu quero dizer que ainda bem que não vão voltar hoje isso aqui, chegou mais 3 então, obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, gostaria aqui de cumprimentar o Coronel Alencastro e toda a corporação, os Bombeiros, a Brigada o Glademir da Liga de Futebol, seu Balsani, cumprimentar aqui o Alencar e o Paulinho Alencar foi meu colega de aula e a gente fica lembrando aqui um pouco do que se fazia né, mas uma Vereadora Glória disse agora eu estou estudando os Projetos. Agora, Vereadora Glória, se o Projeto vem para esta Casa eu não posso mudar, ou eu não posso fazer uma Emenda, porque tá cheio de número, então eu não sei o que eu estou fazendo aqui. Se o Projeto vem aqui, e vem para mim discutir o Projeto, e vem, eu posso fazer Emenda no Projeto, o Vereador Catafesta fez as Emendas, assim como nós vamos fazer as nossas Emendas, se a Senhora não tem Emenda, não foi solicitado por ninguém pela comunidade para fazer Emenda, a Senhora não faz as Emendas. Agora eu me sinto também nas colocações que a Senhora fez ao Vereador Catafesta, que eu não tenho nenhuma paixão, eu quero dizer aqui que eu tenho o direito de fazer, porque eu estudo os Projetos, porque eu cheguei aqui hoje de tarde às 15 horas e ontem de noite nós ficamos depois da Sessão e nós olhamos onde nós poderíamos retirar recursos, colocar em outro lugar, porque o Vereador é o representante da comunidade e que quando vem o orçamento é o único momento que nós temos para mexer no orçamento. Para retiramos lá da Secretaria da Segurança para colocar lá na Secretaria de Educação, ou retirarmos da educação e colocarmos na segurança. É para isso que o Vereador está aqui, e então nós vamos fazer Emendas sim e esperamos não ouvir de outro Vereador de que nós não podemos mexer porque foi o técnico que fez, como a Senhora falou, foram técnicos que fizeram, e os técnicos com certeza não ouviram a comunidade, os técnicos fizeram aquilo que a Lei permite, aquilo que os números deixam fazer, aquilo que a contabilidade administrativa permite com que eles façam com os números que eles recebem de uma vontade da administração municipal, mas a vontade da administração municipal não quer dizer que seja esta vontade seja a vontade de toda população, afinal de contas os representantes dessa população somos nós, e poderiam amanhã, e aqui a maioria do pessoal da segurança, poderiam dizer que se não for criada a Secretaria da Segurança, porque tem um Projeto para criar uma Secretaria de Segurança, se não for criada poderiam dizer: tem no orçamento R$ 6.000.000,00 para Secretaria de Segurança R$ 6.428.000,00, bah não criaram a Secretaria, que azar, não tem mais os R$ 6.000.000,00, para a Segurança, não é verdade! Se não se não for criada a Secretaria de Segurança, todo esse orçamento da Secretaria de Segurança vai passar para outro lugar porque ninguém vai deixar de fazer o que está aqui que é: pagar o salário, por exemplo, da guarda municipal que aqui tem destes R$ 6.000.000,00, R$ 3.444.000,00 para salário dos funcionários da Secretaria de Segurança, seriam mais R$ 300.013,00 para aquisição de bem para o Corpo de Bombeiros através do Funrebom que não vai deixar de existir, porque vai estar em outra Secretaria porque já existe o Funrebom e sempre foi utilizado não vai deixar de ter aqui a aquisição de bens para a Secretaria de Segurança até vai deixar, porque ela vai junto com uma outra daí é R$ 15.000,00 a menos também, aí vem aqui para a junta, que vem as multas, não vai deixar de ter, o Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 o Regime Geral R$ 104.000,00, desculpe Diego, agora que eu vi o Regime Próprio aqui eu me esqueci de te citar, citar aqui o Presidente do SISMUF que deu a colaboração na audiência pública para falar a respeito do orçamento que é uma das coisas, a preocupação eu vi a tabela da TV Serra, assisti hoje que é a questão dos equipamentos de segurança que nós temos que ver aqui se precisa, mas aí realmente fica meio difícil da gente ver se esse valor dá o suficiente ou não precisaria um estudo de alguém de dentro da Secretaria dizer: aquilo realmente precisa esses valores, ou para fazer o curso que a Guarda Municipal precisa, porque a Guarda Municipal tá aí na rua, e nem curso não fez, não tem nem quem comanda, tão na rua, vocês vão lá e fazem uma multinha aqui, dão uma olhada no carro estacionado errado aqui, vamos ver uma batida que dá no outro aqui, mas de curso de alguém responsável não tem nada. Então eu quero dizer que nós vamos sim fazer as Emendas, nós assinamos as Emendas, o Vereador Jonas que é o que mais conhece aqui da Bancada o orçamento, vai fazer também e essas outras coisas que tem no orçamento municipal muitas delas sim poderiam ser mudadas, só que sabe porquê que não dá para mexer tanto no orçamento do município? Porque a grande maioria do que está aqui, aí sim nós não podemos mexer, Vereadora Glória, por que é salários e encargos aí nós não podemos mexer e o grande percentual da folha de pagamento do orçamento do município. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereador Jonas Tomazini.

VEREADOR JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, quero cumprimentar também o Tenente Coronel Alencastro e dizer então que a LDO que ela vai dar as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020. Nós já fizemos alguns apontamentos aqui na semana passada o artigo 13 tá com o ano errado de 2018 e perceba, Vereadora Glória, que o artigo 13 da LDO tem lá quatro números pequenininhos no meio desse Projeto e eu percebi que o número estava errado, porque a gente se dedicou a dar uma olhada nesse Projeto de saber o que é possível. Não estou dizendo que a gente consegue ver tudo, mas eu, a Senhora, o Deivid e o Arielson, todos nós somos representantes da população um poder constituído e que tem que inclusive mediar e que tem que inclusive fiscalizar o Poder Executivo Municipal respeito muito o trabalho dos técnicos da administração municipal, da Secretaria de Finanças, alguns deles aos quais eu tive a oportunidade de trabalhar e sei da competência dos mesmos e não estou dizendo que quando nós fazíamos essas peças orçamentárias, nós talvez não cometíamos alguns equívocos, ou até com relação ao tempo como a Senhora colocou, eu concordo com essas palavras que você disse, mas isso não nos tira o direito de nós discutirmos o Projeto e também apresentarmos alterações, a partir do momento em que ele estiver aprovado em janeiro como Vereador Arielson colocou, nós não teremos mais condições de sugerir mudanças, esse é o momento que a gente tem para isso e nós temos que pensar assim: os técnicos executaram o orçamento a pedido e com as intenções de alguém que é o Prefeito Municipal e seus Secretários através também da investidura que tem para ser Prefeito municipal, mas assim como ele tem essa capacidade e o poder de sugerir, mas a obrigação de passar pela Câmara de Vereadores, nós recebemos através do voto da população a incumbência e a obrigação também de fazermos o que a população nos pede. Permito aparte a Ver. Glória Menegotto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Obrigado pelo aparte. Eu lhe respeito muito, Vereador, porque o Senhor foi técnico da Prefeitura Municipal, Secretário de Finanças e fazia juntamente o orçamento e o orçamento vinha para a Câmara, e nós sim muitas vezes até fazíamos Emendas e depois o que acontecia? Ia para lá e o que acontecia? Não voltava né. Então assim eu não estou dizendo que nós não podemos fazer, podemos fazer Emendas, claro que nós podemos fazer Emendas, se nos procuram a gente até vai ver a possibilidade de fazer algumas, mas tem Emendas aqui que é até inconstitucional é; é isso que eu quero dizer. Então eu vou dizer o seguinte a gente tem que ter cuidado, só cuidado, apenas isso; eu não estou dizendo que nós não temos que fazer Emenda e mais nós temos que aprovar sim aqui na Casa mediante a população, porque nós fomos eleitos para isso. Obrigado.

VEREADOR JONAS TOMAZINI: Obrigado. Só quero dizer que a Emenda se ela for aprovada ela pode não ser aprovada, aí a gente tem que respeitar os Vereadores que foram eleitos que pode ser maioria para aprovar ou maioria para rejeitar e é absolutamente natural; agora se ela for aprovada ela vai junto com o Projeto. Eu não me lembro de Prefeito que tenha feito veto a partes de Emendas aprovadas de orçamento. Sinceramente não me lembro disso então não é Projeto sugestão que o Prefeito tem que mandar de volta para a Câmara, Emenda passa a ser parte integrante do Projeto aprovado eu acho que essa sua análise tem que ser reconsiderada, porque ela não tá totalmente adequada e correta, mas tem tempo para corrigir isso, Vereadora. Quero colocar aqui que uma das coisas que está dito e a gente para deixar registrado também que nós temos na tabela número 02 o demonstrativo da evolução da dívida e resultado nominal. Quero só chamar a atenção para dívida fiscal líquida, prestem atenção, dívida fiscal líquida para 2019, a reestimativa do município é arredondando R$ 4.200.000,00, para 2020 R$ 22.250.000,00 isso que está previsto na LDO, R$ 4.197.000,00 para R$ 22.250.000,00, esse é mais um ponto que nós havíamos anotado, mas eu só quero aproveitar, Senhor Presidente, para também então dizer que nós estamos dando entrada a uma Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 72/2019 que é a LDO, também assinada pelos Vereadores Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Tadeu Salib dos Santos, Sedinei Catafesta e Fernando Silvestrin a qual eu entrego para que o Senhor faça distribuição. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa; quero saudar o Paulinho Feltrin, Alencar, Diego Tormes do SISMUF, o Tenente Coronel Alencastro e em seu nome os demais componentes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros, Balsani e a todos os que nos prestigiam, à imprensa, Jorge, Glademir, TV Serra, Diego. Na verdade, nós vemos algumas questões, eu penso que seria importante que nós, como representante da comunidade, fizéssemos uma análise e também eu prefiro também que a comunidade a qual nós representamos aqui o faça, em alguns números que eu vou citar neste momento. O orçamento geral do município ele teve um acréscimo de mais de 20%, o Gabinete do Prefeito Municipal teve um acréscimo de mais de 20%, a ECOFAR teve um acréscimo de mais de 12%. Em contrapartida, a saúde, que na minha leitura e no meu ponto de vista, deveria ser uma das prioridades do município ou da gestão ela tem um acréscimo de 2,5%. Percebemos aqui que a saúde em si ela não é, ou não é vista por um médico que é Prefeito, como uma das prioridades. Eu acho que isso é lamentável, ele como médico em si, deveria olhar a questão saúde com mais afincou, também é importante ressaltar que dentro do orçamento existe algumas rubricas muito estranhas, no meu ponto de vista. Construção de um novo hospital, mais de um milhão de reais, a qual nós já vou antecipar o Jonas vai fazer uma Emenda Modificativa, sabemos sim que é um valor que vem do pré-sal ou a intenção é que venha esse valor, mas eu acho que ao invés de construir um novo Hospital nós temos que dar prioridade para o hospital que ali existe, que está em uma situação difícil, crítica, temos que olhar para o que já existe, não podemos esquecer o que tá aí. Então acho que é fundamental que se olhe se faça uma construção, principalmente na saúde, temos também no orçamento uma rubrica em si destinada à criação de uma nova Secretaria, a Secretaria de Segurança. E a comunidade como ela ver essa nova criação? E já falo justamente porque tem o pessoal de segurança aqui, como ela vê isso? Sabemos, é importante sim, mas com a criação da nova Secretaria que existe no Projeto Lei vai melhorar em que para o cidadão? Isso tem que ser olhado e tem que ser visto. Então, Senhor Presidente, apenas quis me manifestar referente ao orçamento e discordar de algumas distorções, 20% em uma rubrica em contrapartida numa outra 2,5 temos que ter um olhar para toda a sociedade, para toda comunidade que aí sim a gente consegue contentar e contemplar todos. Obrigado, Presidente. Cedo um aparte ao Vereador Jonas.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Quero apenas referendar o que o Vereador Jorge coloca, e ele faz apontamentos importantes quando a discussão aqui além da técnica do orçamento que foi dita, ela é das solicitações e da vontade expressa pela comunidade; e a Câmara de Vereadores ela serve também para isso. Muitas vezes o Prefeito pode não estar escutando que 2,5 e meio para o hospital é pouco e que 20 para o Gabinete do Prefeito talvez seja demais. Então cabe a nós, muitas vezes, fazer essas movimentações aqui no orçamento. Obrigado pelo o aparte, Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de líder de Bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, colega, Vereador Jonas, em relação à dívida fiscal líquida que aumentou substancialmente, isso é devido aos nossos Projetos de financiamento que nós aprovamos nesta Casa, então esse aumento dessa dívida é a uma dívida nossa, do contribuinte, mas que está trazendo uma melhora na condição de vida do homem do campo e da cidade. Porque se nós somarmos os 12 milhões, os 10 milhões do PRODETUR Mais Turismo, 7 milhões para o Salto Ventoso e três milhões aqui para a comunidade de São José, o quanto que isso a longo prazo vai repercutir na economia do município, na qualidade de vida do cidadão e nós a nossa vida, eu comprei a minha casa própria com financiamento, eu comprei o meu carro com financiamento, comprei uma lavadora que queimou a nossa, esses dias em 10 vezes. E é normal a nossa vida nós buscarmos alternativas para melhorar nossa condição de vida através de financiamento. Então é uma questão muito lógica de quando você aumenta o seu financiamento a sua dívida vai aumentar, e eu quero nos próximos anos, e nos próximos governos, continuar votando o financiamento nessa Casa. Por que a comunidade do interior merece ter uma vida mais digna com pavimentação. Essa semana nós entregamos mais de 256 computadores para as escolas através de financiamento, essas questões melhoram a qualidade de vida da nossa comunidade, e vai gerar mais renda, vai gerar mais negócios, e isso retorna para o município, em relação às Emendas, é todo o final de ano é sempre a mesma questão, a oposição faz Emenda, às vezes a situação faz Emenda, ou a independente faz Emenda que conforme acredita ser melhor para o município, não é de hoje. Quando o Prefeito era Bolivar Pasqual, quando o Prefeito era o Avelino Maggioni, quando o Prefeito era Paulo Dalzochio, quando Prefeito Ademir Baretta. Oposição faz Emenda e isso é clichê, por quê? Por que quem está fora acredita, tem um olhar diferente para as ações da comunidade. Isso é muito normal, cabe depois o Prefeito dar os encaminhamentos que ele acha, que ele acredita ser melhor para cidade. E, Vereador Josué, os Projetos que estão chegando realmente nas últimas semanas deu uma avalanche de Projeto aqui, eu quero fazer uma analogia, Paulinho, o que são os últimos três dias úteis de faturamento de uma empresa? Todo o mês é a mesma coisa, fica 17 dias úteis faturando merreca e aí os últimos três dias úteis chega a 100, 105, 110 por cento, mas é assim o porquê lá na empresa por mais que você faça, às vezes não dá certo, às vezes fica para última hora. Porque que as últimas semanas do Natal o centro este cheio? Porque que todo mundo vai comprar presente na última semana? Então essa analogia com os Projetos, é a mesma coisa, algumas questões afunilam, talvez algumas poderiam ficar para o ano seguinte, concordo, mas o Executivo vem trabalhando para que possa atender as necessidades e algumas questões acabam ficando para o final do ano. Então, se vierem mais Projetos, temos que respeitar o rito legislativo, mas é o nosso papel aqui quando o Executivo manda Projeto, nós analisarmos, temos que há uma cobrança permanente nossa para que os Projetos sejam mais trabalhados ao longo do ano, sejam mais discutidos, hoje mesmo tive diversas discussões com o Chefe de Gabinete, com as pessoas que fazem os Projetos porque tem coisas que não estão do meu agrado, e acaba estourando para gente aqui. Então nós temos que mudar assim algumas questões, mas é a nossa função ao chegar aos Projetos analisar, votar ou rejeitar. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora, imprensa, Tenente Coronel Alencastro, em seu nome todo o corpo da Brigada Militar, O Corpo de Bombeiros, o Diego, seu Balsani, o Glademir e todos que se encontram presentes nesta noite. Nós, da bancada do MDB, nós estudamos bastante todos esses Projetos e realmente nós temos algumas questões que nós podemos colocar, mas primeiro de tudo né eu também gostaria de salientar que não vejo razão para essa avalanche de Projetos nos últimos dias, eu acho que os Projetos têm que vir devagar, paulatinamente para que a gente possa estudá-los tranquilamente e votar todos eles, com calma, não neste atropelo todo, que acontece sempre nas últimas semanas. Bem, em relação ao que disse o nosso colega Ver. Fabiano A. Piccoli, que as pessoas também estão correndo nos últimos dias, isso é fácil, elas recebem uma parcela décimo terceiro e é nessa época do ano que elas vão comprar o presente de natal. Em relação ao Projeto nº 72, algumas coisas então chamaram a atenção. Primeiro: a desproporção entre o aumento do aumento entre as diferentes rubricas, 2,5% para a saúde, e 20% para algumas rubricas, como a ECOFAR, Gabinete do Prefeito, etc. Isso mostra o quanto a saúde está desassistida no nosso município. Mas uma das coisas me chamou a atenção, na ação 1098, página 4, construção de unidade de ensino superior, recurso livre financiamento, produto prédio construído, meta financeira 600 mil e quinhentos reais. Eu na realidade, eu me perguntei e nós até discutimos, mas eu ainda fiquei com uma dúvida sobre isso. Ensino Superior ele não tem que ficar a cargo do Estado ou da Nação? Por que o município está com essa ação aqui? Porque que o município tem este gasto aqui? Esse gasto não deveria estar remetido a outras ações? Então, esta é um dos meus questionamentos e no momento é para mim é um dos mais importantes. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta, no seu espaço de Líder de Bancada.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu quero aqui dar entrada na Emenda nº 01 no Projeto de Lei nº 072/2019, a qual vamos colocar um recurso na Secretaria de Turismo e Cultura para que possa então ser realizada a partir de 2020 uma das atividades que mais reuniu pessoas de todos os sexos, de todas as cores, de todas as idades e todas as raças e classes sociais, a gincana de Farroupilha.  Não teve mais por um período x de anos, talvez por ser um programa de governo não ter mais, mas precisa voltar essa atividade de lazer e eu peço o apoio dos Vereadores para que analisem a Emenda nº 1 e nº 2, porque aqui estamos retirando um recurso e colocando na Secretaria de Cultura para que a partir de 2020 possa ser realizado, através de uma chamada pública, através de uma licitação, ou até mesmo pelo próprio governo. Neste período, falei ontem na Tribuna, que estamos aqui na época de Natal se tivesse sido realizado este ano, neste mês de dezembro uma das atividades poderia ser então algumas ruas da cidade, e vamos falar de cinco ruas importantes porque são cinco equipes em Farroupilha, uma atividade de decoração natalina decoração natalina com uma das atividades, imagina como ficaria Farroupilha, com todas as equipes Zueira, Pileque, Veia Seca, Gin e Cana e Fantasma participando e ajudando a fazer um Natal diferente em Farroupilha? Não teve mais, então eu peço à Vereadora Glória eu entendo a sua manifestação, eu não concordo com tudo o que ela falou, mas eu tenho o voto favorável dela, eu tenho certeza disso, e a parte constitucional das Emendas quem vai dizer sim, ou não é o jurídico da Casa, eu sou uma pessoa que venho buscando conhecimento e me preparando dia após dia, porque na política a gente vive momentos, Vereador Fernando, um momento diferente do outro. E a gente tem que buscar o conhecimento para no momento em que estamos hoje estudando o Plano Diretor, o Nosso Orçamento que vem a previsão para 2020, o orçamento todo está aqui nas nossas mãos, Vereador Mário, o que o município vai realizar ano que vem está aqui na nossas mãos. As metas e as ações a serem realizadas está no orçamento e é hoje é o momento de nós estamos aqui apresentando as Emendas e eu vou apresentar quantas forem necessárias, Vereador Josué, quantas forem, Vereador Arsego, assinei a Emenda da saúde, porque eu não encontrei o caminho para poder retirar, e vocês retiraram de uma rubrica e se for constitucional, é um valor a mais que o hospital vai receber em 2020, enquanto eu for Vereador, a saúde é prioridade, como pré-candidato a Prefeito prioridade já é saúde, nem chegamos nas outras matérias ainda, porque a saúde é um leque muito grande, estamos trabalhando todas essas metas dentro do nosso Plano de Governo para 2020, para a comunidade estar ciente do que nós vamos estar aí propondo, colocando em metas. E aí a Vereadora Glória tem ainda a oportunidade de assinar a Emenda e eu faço questão que Vossa Excelência assine comigo as Emendas apresentadas tanto para a gincana, tanto para o esporte. Eu fui Secretário de Esporte, tive o prazer, sempre agradeci ao Prefeito Claiton porque é um momento ímpar da minha vida e eu fiz o que estava dentro do meu limite, Vereador, meu amigo Glademir, sempre atendi todo mundo, não deu para alcançar para mais entidades ou atletas porque não tinha. E hoje é o momento para colocarmos aqui R$ 100.000,00 para atender às demandas que tem na área do esporte também. Só não apresentei mais Emenda, porque não deu para retirar recurso, e eu vou falar na próxima semana, Presidente, porque nós vamos discutir ainda o orçamento na próxima semana de outras áreas que eu tenho anotado aqui, que eu vou falar porque que o Catafesta não apresentou as demais Emendas. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Senhor Presidente, quero cumprimentar os Senhores Vereadores, as Vereadoras Glória e Eleonora, que estão aqui presentes, fazer uma saudação especial ao Diego do Sindicato dos Servidores, estava presente o Vandré Fardin, o Balsani, e não vou nomear o pessoal da segurança, nomeio todos aí, obrigado pela presença, o Glademir que é batalhador no esporte, e os demais presentes, a imprensa que está aqui nos prestigiando e todos que estão aqui presentes. Sobre o orçamento, quem esteve no governo sabe como é que é. É uma briga de foice, é uma briga de foice, só que eu penso da seguinte forma: eu acho que o Prefeito tem que ser o timoneiro sim, para elaborar o orçamento municipal, acho que ele tem que dar as diretrizes, mas quem realmente sabe das necessidades é o Secretários que atua na pasta, e o que eu vejo nos últimos tempos, Vereadora Glória, Vereador Catafesta, Vereador Deivid que estava lá também junto comigo, que um grupo técnico muitas vezes que nem conhece o dia a dia lá, ou não bota o pé no chão, não vai lá na estrada, não vai lá arrumar um pneu né, faz o orçamento. Aí depois tu chega lá dá uma sugestão, não dá porque temos que economizar, tu dá outra sugestão não dá porque tem que economizar, e aí algumas Secretarias que tem menos atuação, tem um orçamento maior, vou dar um exemplo: a questão da habitação estamos querendo fazer um mega Projeto, quanto tem? Vão conseguir fazer? Então, eu penso o seguinte, o orçamento tem que ser muito bem estudado, e se tiver que sentar com os Vereadores, independente de situação ou oposição, e vim aqui pedir uma opinião e fazer um questionamento, tem que vir aí também, o Secretário da Fazenda tem que vir aqui: o que vocês acham, o caminho é por aqui? Tem que fazer uma apresentação, eu não vejo problema nenhum, é democracia isso aí, é democracia. Agora que nem a Vereadora Glória falou, pegamos um calhamaço, um monte de número, a estimativa é de 330 milhões, aí os Vereadores não podem mexer, estamos fazendo o que aqui? Vereador Arielson, você falou: “o que estamos fazendo o que aqui?” Se nós não podemos mexer pelo menos alguma coisa, principal saúde, educação, alguma coisa, esporte, que seja, infraestrutura, não teria motivo para o legislativo então eu acho que cabe nós Vereadores estudar o orçamento, eu sei que é muito técnico, é difícil, quem foi Secretário sabe não é fácil, mas têm muita coisa que dá para melhorar aqui. Então, Vereador Tomazini, eu acho que cabe nós Vereadores sim encaminhar algumas Emendas e aprovar, eu sei que é difícil mexer no orçamento, tu tira de um lado e coloca do outro, mas nós temos poder sim então por isso que eu encaminhei algumas Emendas juntos com os outros colegas Vereadores, e eu acho que cabe nós Vereadores sim discutir bastante, o orçamento municipal de Farroupilha que aqui é todo o recurso do município que está passando por aqui, a gente tem que saber as prioridades, tem que saber aonde nós vamos aplicar esses recursos, que é muito difícil a gente conquistar, e a gente tem que gastar muito bem é que nem a família da gente. Cedo um aparte para a Vereadora Glória.

PRES. SANDRO TREVISAN: Uma parte para a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Obrigado, Vereador Fernando. Eu quero dizer que realmente nós estivermos lá e a gente que o que precisa eu preciso na Habilitação eu lá, antes que saísse o orçamento, fui lá no Silvio, fui lá no Prefeito, olha eu preciso fazer um excelente Projeto no Industrial aqui ó milhão e treze mil reais tá aqui urbanização regularização interação de assentamento precário no 1057 já está aqui e eu não precisei fazer Emenda. Obrigado pela parte.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Agradeço pela parte. Catafesta tinha pedido ou não. Só para concluir, Senhor Presidente, o orçamento tem que ser discutido sim e muito bem e cabe a nós, Vereadores, debater o orçamento Municipal. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego no seu espaço de líder de bancada.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores aquilo que o Vereador Picolli deu a resposta ao Vereador Jonas Tomazini, o que o Vereador Jonas falou do aumento da dívida fiscal líquida é uma constatação do orçamento em uma discussão onde nós temos que colocar que aumentou e quanto aumentou para que todos nós saibamos e para que fique registrado nessa Casa, não que esteja errado nós todos sabemos que de quatro milhões para vinte milhões aumenta porque nós aprovamos os Projetos até porque se nós não aprovássemos aqui não déssemos autorização para Prefeito fazer as obras que fez, ele não teria feito por que só faz com financiamento. O Senhor mesmo falou foi feito isso com financiamento aquele com o financiamento, financiamento. Vereadora Glória, ter um milhão aqui no orçamento de trezentos e trinta milhões com aumento de 20% no orçamento não quer dizer que vai ser feito. O ano passado tinha a reforma da piscina foi feita não foi vai ser feito esse ano a tem uma Emenda parlamentar, mas não veio, mas estava no orçamento do ano passado por que não fizeram o ano passado? O que vai ser feito com esse um milhão e treze de agora? Tem muita coisa que tem aqui nesse orçamento que o Prefeito vai lá na rádio e diz: “O orçamento que foi feito dentro dos pés no chão”. Trezentos e trinta milhões de reais. Não esqueçam que na época da campanha tinha um Senhor chamado Pedro Pedroso que inclusive é Vice-Prefeito de Farroupilha hoje, que dizia o seguinte: “Nós temos meio milhão de reais para gastar em Farroupilha” e olha como eles aplicam. Sabe quanto tem hoje? Um milhão duzentos e trinta e seis mil e digam o quê que melhorou em Farroupilha? O que mudou? Para mim não mudou. Eu não vou dizer não fizeram nada, porque eu estaria sendo irresponsável em falar aqui porque alguém que tem trezentos e trinta milhões e aí nós vamos tirar aqui o FPS alguém pode dizer que não é receita corrente líquida e se eu falar tudo isso muita gente não vai nem entender, nem vai saber o que é estão olhando aí nas folhas, mas, não vão saber o que é. Então vamos dizer assim: eu quero dizer para vocês que antes se nós tirássemos os finais de semana em 2012 quando nós estava na administração, tinha quatrocentos e dezenove mil reais, Jorge do jornal O Farroupilha, quatrocentos e dezenove mil reais em 2012. Hoje se nós tirar os finais de semana sobra novecentos e quatro mil reais por dia. Aí as pessoas perguntam: “o quê que faz”? Gente só merenda escolar tem oito mil reais por dia, mas, nós sabemos explicar agora que vendiam na época da campanha dizendo que podia fazer mais, sabe que dizia: dizia que iria poupar dois milhões de reais em aluguel nos primeiros quatro anos por que iam investir na comunidade. Sabe o que eles fizeram? Nós gastávamos trezentos e trinta mil em aluguel e eles passaram para um milhão e cem por ano. Nós gastava um milhão e duzentos nos quatro anos eles agora, está aqui a resposta que veio, para aluguel um milhão e duzentos mil reais para aluguel. Então entendam o que a gente fala que quando está fora é fácil, mas, nós temos que fazer sim as Emendas, agora quando tá fora é fácil falar quando está lá dentro eu quero ver o que faz e agora eles estão mostrando que estão fazendo, por isso que na próxima agora nós vamos ter condições de comparar, nós vamos comparar as coisas que foram feitas com que dinheiro foi feito que dinheiro tem e o que estão fazendo, vamos ver. Prometeram seiscentos reais para cada Brigadiano pela permanência em Farroupilha, agora está vindo um com seiscentos, com quatrocentos, com cento e cinquenta, mas, estão diminuindo aquilo que prometeram antes. Por isso, Vereadora, esse é um Projeto e nós fizemos Emenda, por isso esse Projeto que tem, para nós voltarmos auxílio permanência, Vereador Josué, Vereador Tadeu, que deram início junto com a bancada do MDB e depois Vereador, eu acho que, Vereador Fernando também está junto, nós vamos fazer sim uma Emenda também no Projeto que vai ser discutido aqui para auxílio da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Rodoviária. Então que vai ser outro Projeto depois, talvez a gente nem fale sobre isso, mas vai ter as Emendas. Os valores do orçamento por dia, que eu falei, e os financiamentos nós autorizamos e da universidade têm seiscentos mil.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador, concluindo, por favor.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para concluir, Senhor Presidente. Têm seiscentos mil, Vereadora Glória, não vai sair não vai ser construída e eles mesmos mandaram aqui e depois eu leio para Senhora enquanto a Senhora fala eu leio se a Senhora quiser.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de líder de bancada da Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Obrigado, Senhor Presidente, obrigado a todos. Eu quero cumprimentar realmente a Brigada Militar que não cumprimentei antes que a gente vai no impulso né, cumprimentar a todos os presentes aqui. Dizer que realmente nós temos que discutir o orçamento, eu adoro discutir por que eu estudo passei ontem à noite até às três da manhã estudando, mas, é complicado passei a tarde toda hoje estudando, ninguém me nem viu por aí, porque eu estudei o orçamento apesar de que eu realmente estou sendo franca com vocês, sabia que tinha que fazer olha tem que fazer isso para semana que vem vamos começar há não dá com um milhão e treze não dá quero que vocês saibam que não dá, não dá mesmo, precisa quatorze a quinze milhões, mas, tem que começar, tem que começar, tem que começar se depois é retirado é outra coisa, mas está ali não foi uma Emenda já está aqui. Outra coisa, nós não fizemos nada, ah, tinha dinheiro, tinha duzentos e quarenta e três milhões no ano quanto era, era duzentos e setenta e três, então tudo bem, mas foi feito só para dizer entregue já quatrocentos e noventa e duas obras. É pouco? Não é. Quatrocentos e noventa e duas obras. Então não diz que não foi feito nada, Vereador, sabe do respeito que tenho pelo Senhor, mas, não diz que não foi feito nada, porque foi quatrocentos e noventa e duas obras já entregues. Outra coisa, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, só para todo mundo saber e os ouvintes que estão nos ouvindo através da imprensa, veja bem nove milhões novecentos e cinquenta e seis tem no Desenvolvimento Social e Habitação, está aqui. Na saúde nós temos cinquenta e sete milhões setecentos e cinco, cinquenta e sete milhões setecentos e cinco na saúde. “Ah, eu vi aí recente três milhões”. Onde? É tudo, ah, vai um tanto para o hospital, um tanto para os postos de saúde, ou só o hospital. Nós vamos só no hospital? A gente vamos no posto de saúde também né. Então quer dizer têm vários lugares a saúde, tem cinquenta e sete milhões. Então não podemos dizer: tem 17,49% do orçamento de trezentos e trinta milhões que está na saúde, nós temos aqui, no meio ambiente doze milhões oitocentos e quatro, 3,88%, acham muito. Também acho muito no meio ambiente, mas, tem aqui doze milhões. Na Secretaria Municipal de Planejamento: cinco milhões quatrocentos e noventa e nove. No Esporte, Lazer e Juventude, Senhor Vereador Catafesta, dois milhões oitocentos e setenta e dois, dois milhões oitocentos e setenta e dois mil reais, está lá alguma, coisa vai ter que acontecer. Na Segurança Pública que nem se quer foi aprovada, mas, vai ter seis milhões duzentos e quatorze, se for aprovada não sei. No Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda: um milhão e trinta e um. No Desenvolvimento Rural para o interior: sete milhões duzentos e trinta e seis, acho pouco, devia ter mais aqui e menos no Meio Ambiente. Temos aqui o Poder Legislativo, para vocês saber, acho que vamos ter que diminuir o salário dos Vereadores: três milhões e seiscentos. Poder Legislativo: três milhões e seiscentos. Vamos falar tudo aqui, orçamento está para ser discutido. Gabinete do Prefeito: sete milhões duzentos e oitenta e cinco é onde estão tirando para fazer Emendas. Beleza. Gestão e Desenvolvimento Humano: quinze milhões oitocentos e sessenta e três; 4,81%. Finanças: sessenta e dois milhões quatrocentos e nove; 18,91. Deixa eu ver aqui, Desenvolvimento Urbano: trinta e quatro milhões para ser rápido. Educação, educação, gente, eu penso que educação é tudo: noventa e seis milhões cento e vinte e cinco. Sabe o que é de trezentos e trinta milhões, um terço é para educação. O que mais? E aí, se alguém falou que gastavam quinhentos mil, trezentos mil não sei quanto agora deve estar para novecentos mil, novecentos mil eu acho, é só dividir e assim por diante.

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereadora.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Turismo e Cultura: sete milhões cento e trinta e oito. Mais tarde falo mais. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Em relação às Emendas, eu só gostaria de deixar registrado que, por exemplo, a Emenda Modificativa 03, que propõe retirar um recurso do da ação 1097. A ação 1097 é construção, ampliação ou melhoria de unidade especializada da Saúde. A fonte de recursos é financiamentos e recursos vinculados do Governo Federal. O que acontece: nós tivemos a resposta da Comissão de Constituição e Justiça que foi feito um pedido formal de onde que sairia esse um milhão e um real. Comissão de Finanças, perdão. Comissão de Finanças e a resposta veio de que esse recurso é proveniente do leilão do pré-sal que estava previsto e o valor seria em torno de três milhões e seiscentos e se concretizou em um milhão e oitocentos só que o orçamento foi feito e foi enviado para cá antes do leilão. Então, esse leilão do pré-sal, teve uma Lei federal que norteou a aplicação desse recurso, que é a Lei federal 13885 e nessa Lei, ela dá as diretrizes de onde que pode ser investido esse recurso do Pré-sal e pode ser feito investimentos em investimentos físicos concretos ou pode ser em despesas previdenciárias. Então a proposta que nós temos aqui é uma transferência de um recurso para uma outra ação que a 2117 que é manutenção é manutenção e desenvolvimento de ações especializadas em saúde que é a assistência hospitalar e ambulatorial, ou seja, para o nosso Hospital São Carlos. Aqui eu não estou questionando se é merecido ou não o hospital receber esses seiscentos mil, mas, sim a origem e a constitucionalidade dessa Emenda que o recurso do Pré-sal não atende a essa Emenda, ou seja, ela nasce com vício de origem. Só queria deixar registrado isso que com certeza vai para o Executivo e vai vulgarmente falar: “morrer na casca”. Então, quando a gente mexe na peça orçamentária, ontem tivemos uma outra situação com o Vereador Catafesta nós queremos, como Vereador, ajudar e da universidade Federal também, os seiscentos mil reais para a UFRGS esse recurso era previsto do Pré-sal não vai concretizar, então esse recurso não será investido no Projeto Zenit da Universidade Federal. Eu só queria deixar registrado isso porque, às vezes, a gente como Vereador tem a disposição de auxiliar e de melhorar a peça orçamentária só que temos que ter um cuidado com as alterações. Aqui quando a Vereadora Glória comenta de que a equipe técnica ficou bastante tempo em cima, acho que são essas questões que ela quis mensurar porque nós temos um uma flexibilidade muito pequena para mudar no orçamento que seria um recurso livre que a gente pode fazer uma dança das cadeiras aqui com o recurso livre, mas o recurso livre dos trezentos e trinta milhões não chega a 8, 9% de cabeça assim falando então nós temos uma margem muito pequena para poder mudar o orçamento. E só, Vereador Glória, para finalizar, Senhor Presidente, a nossa Câmara de Vereadores é uma das mais enxutas do Estado nosso orçamento é 1.09%. Então nós poderíamos gastar até 7% e gastamos 1.09. Obrigado, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser não quiser mais utilizar a palavra esse Projeto irá então para terceira discussão. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 73/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 73 é de 12 de novembro 2019, estima à receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2020. Então aqui, nós temos todo o complemento então das ações e dos programas que está na LDO e aqui nós temos um pouco mais especificado: as receitas, a origem das receitas, origem das despesas e que também lá no anexo 1 a compatibilização então do orçamento, às metas de 2020. Então, Senhor Presidente, nós temos aqui receitas correntes trezentos e três milhões e quarenta e nove mil reais representando 91.83% do orçamento sendo que 19.41% dessas receitas são oriundas de impostos taxas e contribuições de melhoria. Nós temos de receita patrimonial 6.59%. Nós temos contribuições 2.93%, receita de serviço 0.11%, transferências correntes 62.165% e outras receitas correntes 0.11% por cento. Nós temos as despesas de capital e depois nós temos, na página três, nós temos as despesas temos as despesas correntes, despesas de capital, a reserva de contingência que é de trezentos mil reais e tem a Emenda para alterar que deveria ser no mínimo 1% do orçamento e nós estamos com 0.09%. Enfim, Senhor Presidente, nós temos a nossa LOA que eu peço para o Senhor por gentileza colocar em discussão na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, a quem já cumprimentamos nessa noite. Então agora passamos a discussão do Projeto de Lei Nº 73 que trata especificamente do orçamento para o ano de 2020 aqui no município de Farroupilha. Também no último dia 3 de dezembro, nós já fizemos alguns apontamentos com relação ao a Lei orçamentária onde nós estamos, nós apontamos aí uma preocupação com o crescimento, por exemplo, de pessoal e encargos aonde a gente tem 5% a mais, mas, quero também considerar aqui que nós temos uma previsão de aumento de 14% em impostos e taxas, nós temos uma previsão de aumento de 15% nas transferências correntes que são então principalmente recursos do FPM, do ICMS e do IPVA então é o aumento bastante acima da inflação que está sendo previsto para o ano de 2020, além das operações de crédito que tem uma previsão de sete vezes mais do que estava previsto no orçamento de dois mil e dezenove. O que a gente quer deixar claro aqui é se nós pegarmos o art.1º aí nós lermos só as primeiras palavras ela fala: “Estima a receita e fixa a despesa”. A receita aqui é uma estimativa do que o município pretende arrecadar no próximo ano. Então significa que talvez não seja exatamente o valor que está sendo previsto, talvez seja mais do que o valor que está sendo previsto. Leilão do Pré-sal ocorreu um e a gente sabe que teve até receitas que deram menores do que estavam previstas, mas, há previsão de novos lotes de leilão de Pré-sal que podem ter novos repasses para os estados e municípios e podem ter novas regulamentações com relação à utilização desse recurso como a gente teve na Lei federal 13.885. Então eu não vejo problema de nós colocarmos aqui através de sugestões para o Executivo Municipal, valores que podem ser estimados para repasse assim como se o Prefeito quiser manter uma estimativa para fazer algo que não é da sua competência direta que é a construção de um prédio para ensino superior e eu dizia para a Vereadora Glória, aí a gente tem três mil reais, professor Diego, três mil reais para todo o ano de estimativa para a gente dar cursos, cursos de base, cursos profissionalizantes de base como era feito junto com a ETFAR em outros momentos, três mil reais para o ano, dá menos de trezentos reais por mês, mas, aí o Prefeito indica que vai investir seiscentos mil para fazer o prédio de uma Universidade que é do Governo Federal. Nós podemos não concordar com isso? Podemos, podemos Vereador Fernando, podemos não concordar. Nós estamos vendo que entre terrenos e construção, o Prefeito quer aplicar um milhão e seiscentos mil reais de recursos que podem ser que vão vir ou não em um novo hospital ao mesmo tempo ele só prevê dois e meio por cento de aumento para o São Carlos. Ele aumenta 22% os gastos de manutenção no gabinete, ele aumenta 12% por cento a ECOFAR, ele aumenta impostos em 15% e repassa 2,5 para o São Carlos. Nós podemos não concordar com isso, Vereadora Glória? Podemos. Talvez devemos ou não, mas, nós podemos expressar essa opinião, Vereador Deivid? Podemos e é isso que nós estamos fazendo quando a gente discute essas peças orçamentárias. Respeitamos o Prefeito Municipal, respeitamos os técnicos que construíram o orçamento, mas, isso não significa que a gente não possa fazer sugestões de estimativas de receita e expectativas de que as despesas sejam efetuadas. Porque se nós fossemos falar aqui de coisas que foram previstas no orçamento e não foram feitas, podemos falar do Jardim Botânico. Vereador Arielson, quantas vezes já esteve o Jardim Botânico no orçamento do município? Eu acho que, eu vi cinco mil e oitocentos reais para o Jardim Botânico. Vão fazer o Jardim Botânico com cinco mil e oitocentos reais, Vereadora Glória? Acho que não. A reforma da UBS do Posto Central já esteve no orçamento há 3 anos e não foi feito, porque é uma estimativa. Está errado? Não está errado é uma estimativa que seja feito isso. Podemos citar outras coisas que foram ditas, palavras ao vento, 10 escolas municipais novas. Quantas foram feitas? Quantas serão? Uma a do Medianeira inclusive as que têm algumas correções que nós temos que fazer aqui e que ainda eu não tive oportunidade de ver aqui todas as mensagens retificativas, mas, tem algumas correções que a gente tem que fazer no Projeto do orçamento aqui para corrigir e na LDO também. Então, o que eu quero defender aqui com essa questão e dizer, Senhor Presidente, que eu estou então apresentando junto com a bancada do MDB, o Vereador Arielson, a Vereadora Eleonora, o Vereador Jorge, Vereador José Mário, Vereador José Paese Filho, Tadeu Salib dos Santos da bancada do Progressistas, Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD e Vereador Fernando Silvestrin da bancada do PSB. Nós estamos apresentando esse indicativo de que nós Vereadores podemos não concordar com tudo que está sendo colocado, o Prefeito depois vai ter o seu momento de concordar ou não, mas nós teremos Vereadora Glória a oportunidade de falar no olho do cidadão que vai está nos assistindo em casa e dizer: Eu preferia que esse recurso fosse para o Hospital São Carlos do que continuar deixando um prédio 3 anos fechado como está lá. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu vou falar aqui a respeito do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores que está aqui no nº 73 e também no nº 72. Por Lei, o nosso município, Farroupilha, tem direito na previsão que tem esse orçamento para 2020 perto de vinte milhões e o que nós estamos aqui para votar hoje ou na semana que vem, são três milhões de reais. Eu falei um tempo atrás que estaria apresentando uma Emenda para que poderia estar aqui uma previsão no orçamento dentro do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha para aquisição ou para uma construção de um imóvel de uma casa própria aonde estamos gastando em 4 anos um milhão de reais em aluguel, em aluguel. Eu também tenho essa preocupação, aonde várias entidades receberam a área de terra aprovada por nós Vereadores e por outros que tiveram antes de nós aqui e estão aí fisicamente funcionando muito bem e a casa do Povo paga aluguel tendo, aqui nos arquivos da Casa, um Projeto doado por uma empresa de arquitetura, doado sem nenhum custo e aí não tem uma previsão dentro do orçamento para poder futuramente sair do aluguel. Relatei isso porque vamos continuar até quando pagar o aluguel e não ter uma terra do município para a Casa do Povo e uma construção a curto prazo, Vereador Paese, se iniciar nem que leve vinte anos, mas, tem que se iniciar o aluguel tem que ser cortado aos poucos e a curto prazo. Eu falei sobre e ainda sem contar o que pinga né só olhar as paredes do lado aí, pinga nesta Casa pinga, bastante. Também estava vendo algumas ações que eu relatei, porque queria apresentar uma Emenda e não consegui, não foi porque não tive tempo de ler o orçamento, eu li tanto e entendi tanto o orçamento, Vereador Tadeu, que vou fazer o meu TCC da minha Pós de Gestão Pública em cima do orçamento. E por que defendo o hospital? Eu saí lá do hospital e sei que todos nós precisamos de um hospital e o relato aqui foi a necessidade de camas hospitalares para atender à demanda que agora o Município celebrou a parceria, iniciou quando você também foi Secretária de Saúde: a alta complexidade funcionando. Porque no passado não funcionou e agora vai funcionar, mas falta camas. Se viesse 20 Emendas aqui para saúde, não tenha dúvida teria o meu apoio, tanto no meu voto quanto na minha assinatura, estiveram no meu gabinete pedindo meu apoio e está ali minha assinatura na Emenda 03 dos seiscentos mil reais que vai ser uma previsão, se o Pré-sal se concluir e de fato for pago em 2020 pelo Governo, seiscentos mil vai para o hospital para compra dessas camas. Isso é o que está previsto aí. Não consegui fazer a Emenda para a ação social e tirar aquele povo que lá continuam naquela situação carente, precária, na área da invasão, porque não teve como mexer onde o orçamento está então com os maiores recursos na parte pessoal e na parte social que é inconstitucional estar mexendo para retirada de recursos desses dois programas. Então, que os futuros Presidente da Casa possam iniciar a pedra fundamental do início de uma construção, e aproveitando, Prefeito Claiton, na gestão que vai até o final de 2020, que possa vir a essa casa um Projeto de doação de um terreno para a Câmara Municipal de Vereadores. Tem que ter essa Lei o quanto antes aprovada para que nós possamos trabalhar a saída do aluguel e sim cortar um pouco do recurso que estamos gastando em aluguel aqui e é caríssimo. Obrigado, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Por mais que a administração queira dizer que não é superdimensionado esse orçamento não tem como não dizer. Vereadora Glória, nós estávamos falando aqui, eles falam em criação do Jardim Botânico, Vereador Jonas disse: cinco mil e oitocentos e eu olhei aqui, é cinco mil e oitocentos para criação do Jardim Botânico e dois mil para manutenção. Vocês imaginam o que vai ser feito o Jardim Botânico eles não conseguem manter o horto do município, não conseguiram manter o Horto Municipal que era onde fazer uma florzinha na estufa, não conseguiram manter isso e querem falar e fazer o Jardim Botânico, é mentira. Eles falam da Universidade, Vereadora Glória, seiscentos e cinquenta mil quando eu falei que tem coisas que não vai sair e não vai sair porque eles mesmo estão dizendo aqui, eu falei que eu ia ler, eles mesmo tão dizendo que não poderia retirar de um lugar para outro porque era uma previsão do Pré-sal que não vai ser realizar, portanto a obra não vai sair, mas, deixa no orçamento seiscentos mil reais para a Universidade e um milhão para questão de saúde. Se não vai sair tinha que ter retirado do orçamento. Aí a Senhora fala que estando lá na Secretaria, aí que bom. Claro estando lá na Secretaria daqui um pouco já o que era da intenção da Senhora apresentar apresentou lá quando estava executando o orçamento, não precisa apresentar a Emenda aqui, mas, eu não estava lá na administração e aí eu quero dizer para Senhora que daqui um pouco eles não fizeram tudo que a Senhora pediu de repente porque eles colocaram um milhão de reais aqui, a Senhora falou da Habitação que bom olha tem um milhão de reais na Habilitação sim tem um milhão de reais. Aí nós vamos olhar aqui um milhão de reais para urbanização e regularização e integração de assentamentos precários. Sabe o que vai ser feito com isso aqui? Ah, precisa dez, doze milhões. Se não conseguir recursos de outro lugar não vai sair nada, não vão fazer nada e ai eu vou citar os resto para daqui a pouco a Senhora veja lá com os técnicos da Prefeitura porque diz assim: “apoio financeiro a entidades habitacionais: dois mil reais”. Regularização de loteamento no município: três mil e quinhentos. Aquisição de bens para o banco de materiais, para ajudar a construir as casas dos que tem necessidade: cinco mil reais e acho que da para comprar duas telhas. Infraestrutura e condomínio residencial minha casa minha vida: dois mil reais. Implantação de infraestrutura de loteamento popular, para quem prometeu 400 lotes lá na primeira administração do Prefeito Claiton, 400 lotes urbanos ele prometeu, sabe quantos tem aqui para construção e ampliação ou para infraestrutura de loteamento popular? Dois mil reais não é dois milhões, é dois mil reais. Construção, ampliação, melhorias de unidades habitacionais: trinta e dois mil reais. Implantação de área de lazer para condomínios: mil reais. Então, vejam bem e eu falava isso até para ajudar a Secretaria de Habitação na época e a Senhora deve lembrar. Eu estou falando da habitação por que é uma discussão do que a Senhora falou que vai lá no técnico pedir para ele fazer e o Vereador Silvestrin levantou bem, claro o Secretário vai atrás, ele houve a reinvindicação ele vai lá e pede, mas, nem sempre o técnico coloca. O que o técnico do orçamento faz? Aqui não, Prefeito, aqui não dá vamos tirar daqui, aqui não dá, ele só diz que não dá e tu tem que ir lá tentar fazer botar na tua Secretaria. Isso é o que acontece lá dentro da prefeitura. Não é diferente com os técnicos que têm agora dos técnicos que tinha na nossa época. É tudo igual. Agora, os valores aqui para uma Secretaria de Habitação, Vereadora, é para quem não pensa na habitação. “Ah, nós estamos fazendo lá os 220 apartamentos”. Sabe quantos prometeram?  2.000 apartamentos. Fazem 8 anos e vão entregar agora 220, mas não é a prefeitura que está fazendo, a prefeitura deu área, inclusive uma área que eu já falei várias vezes, que eu fiz o aterro e tive que responder na PATRAN, porque eu estava fazendo o aterro da área e a Vereadora Glória foi me entregar lá na PATRAN que eu estava fazendo uma, que eu estava fazendo um aterro e era irregular. E aí eu tive que ir lá na polícia, lá na PATRAN para responder junto com advogado e agora tem o condomínio em cima. Eu fico orgulhoso disso, porque aquilo que eu fiz, vai dar moradia para 220 famílias. Que bom. Então continuando, sabe por que têm 12 milhões, Vereadora Glória? Lá no Meio Ambiente, porque 9 milhões é para pagar a ECOFAR que disseram que ia diminuir o custo, porque disseram que antes quando tinha a Farroupilha Ambiental alguém botava o dinheiro no bolso e agora quem tá botando? E agora quem está botando? 9 milhões. Não estou dizendo que é a Senhora, eu não estou dizendo, eu estou pedindo quem tá botando, se vocês sabem respondam. Se não tem ninguém, pode responder que não é ninguém. E aí não vão falar do passado que era 7.000.000 e que agora é 9 com uma empresa que é do município 99,75% e que eu falei aqui dos containers, Paulinho Feltrin, que deveria pegar aquilo e moer tudo, porque cada ano podia comprar, com o valor que eles pagam para manutenção e limpeza dos containers, podia pegar e comprar todos os containers que têm na cidade, 400 container por ano, comprar todos os novos e não precisava nem limpar nem manter. Daí com o dinheiro que eles pagam para manutenção, eles compravam a mesma quantidade que tem todo ano e podiam levar lá para moer, para fazer plástico de novo e fazer container de novo. Por isso que eu digo, cada vez que eu discuto orçamento, aquilo que se falava e aquilo que se faz. Aquilo que se achava que estava errado e aquilo que estão fazendo agora. Então é fácil falar, fazer não é. E eu agora (inaudível).

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: Estourou meu tempo já? Bah tem tanta coisa para falar aqui. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Agora quero cumprimentar a Brigada Militar, Polícia Civil se estivesse presente, os bombeiros, Polícia Rodoviária Estadual, o Paulinho, o Alencar, o Secretário Amarante que eu estou vendo aqui, o Diego Vereador e presidente da SISMUF, nosso amigo que me falhou o nome agora, o Bruno, a imprensa. Sejam todos bem-vindos. Eu quero responder que quando eu pedi aparte à Vereadora Glória primeiro que eu disse que quando nas últimas duas semanas de dezembro não para de entrar projeto. Agora entrou mais três. É necessário? É necessário. Nós estamos aqui para estudar os projetos e votar a favor ou contra. Normal. Agora não sou conta de fazer Emendas. Eu não falei que eu sou contra fazer Emendas, porque eu assinei Emenda e faria mais ainda, se tem aonde buscar e transferir esse dinheiro. Vereador Fabiano, você citou aí de uma empresa, por exemplo, uma empresa quando você abre um comércio, uma empresa, você tem que ter caixa, você tem que ter fundo, tem que ter dinheiro, senão você já abre falido. Foi o que aconteceu, Vereador Catafesta, e não estou falando do Senhor como Secretário não, eu estou falando da Secretaria de Esportes que foi criado e nós votamos contra. O quê que fez a Secretaria de Esportes, Ex-Secretário e Vereador, hoje? Praticamente nada porque o Senhor não tinha recursos. Foi criada a Secretaria sem dinheiro. Isso é abrir uma empresa falida. É abrir uma empresa falida. O quê que adianta ter um Secretário, um Subsecretário e mais secretários que dá uma despesa enorme para o município e não tem dinheiro para investir na juventude, no lazer. Não tem. Então para que mandar um projeto desses para cá? Algum interesse tem. Sobre essa Emenda, que essa bancada do MDB, bancada Progressista com o Vereador Fernando do PSB e o Sedinei do PSD, que está aqui de R$ 600.000,00 não vejo problema nenhum, a não ser que não tenham o interesse de passar o dinheiro para o HBSC. Que é do pré-sal, um milhão e um reais, para fazer um novo hospital ou para investir lá na UPA que está fechada há quanto tempo, sem planejamento, no meio do mato. Foi inaugurada como outras coisas que foram inauguradas, têm placa e não tá funcionando. Essa é a verdade. PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Sedinei Catafesta no seu espaço de líder de bancada. VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente eu estava aqui comendo uma rapadura, o rapaz a rapadura não está mais aqui, mas eu quero agradecer ele, está sempre vindo na Sessão e estou aqui presente porque não poderia deixar de vir nesta Sessão discutir o orçamento do município. Dentro do orçamento do município está previsto também, na Secretaria de Turismo, a realização de alguns eventos para o próximo ano seguinte, onde estamos então apresentando a Emenda para a realização da gincana. Então os Vereadores poderão analisar e mais uma vez eu vou convidar a Vereadora Glória para assinar as emendas, que é um prazer de ter ela assinando as emendas comigo. Então além do voto dela, eu preciso da assinatura dela para estar conosco somando nas Emendas. E quem vai ser os beneficiários? A comunidade. A comunidade que o lazer dito pelo Vereador Paese, dentro do possível, dentro do esporte, lazer e juventude nós atendemos. Não fiz mais porque não tinha perna e não tinha recursos. Quando apresenta uma Emenda de 100.000 para o FUNDEL é porque há uma necessidade, há uma necessidade para atender as entidades e também os atletas que porventura forem representar Farroupilha em outra cidade na área do esporte e hoje recebemos também um projeto de lei do Executivo que partiu dessa Casa como sugestão, que é o projeto 92, que vão falar ali na frente, que também vem ao encontro da emenda 100, de R$ 100.000,00 na previsão do FUNDEL. Que quê adianta ter a lei se não tem dinheiro? Então agora vai ter a lei e vai ter o dinheiro. E ano que vem o Executivo, na Secretaria de Esporte, elabora então os projetos e atenda essa necessidade dessa comunidade em especial os atletas que por muito tempo não tiveram o atendimento que merecem. Também está previsto aqui, Vereador Arsego e os demais Vereadores, Vereador Fernando, Vereador Deivid, a construção de três praças. E é importante que o pessoal da segurança está aqui e nós vamos logo na frente discutir o projeto do auxílio permanência que também partiu por esta Casa, foi uma luta deste Vereador e de toda a Casa na hora da aprovação e hoje é lei municipal. Três praças: Industrial 2, Nova Sardenha e o Imigrante. Está aqui na previsão orçamentária também. Está previsto para que 2020 possa ser executado então estes projetos, dessas novas construções. Também uma luta nossa com o Deputado Danrlei na vinda desse recurso para atender a essa demanda e dentro do orçamento está previsto também, no que se refere ao turismo, vamos falar aqui da ação programa 015: visite Farroupilha. Na meta física fala aqui da etapa da pista de caminhada. A etapa número 7, 8 e a 9 que também estivemos em Brasília e está aqui atendendo um recurso vindo, oriundo do Deputado Danrlei e de outros parlamentares que eu não sei mais quem são, porque veio tantos tantos Deputados que já colocaram recurso na pista de caminhada e é um projeto fantástico, tem que falar desses projetos, que atendem muito bem à demanda que ali tem das pessoas que caminham que vão a Caravaggio e os demais que andam de bicicleta e suas, seus exercícios físicos. Então está previsto dentro da LDO, dentro do orçamento para 2000. E, Presidente, quando Vossa Excelência, Vereadores líder de governo, Vereador Fabiano, ontem manifestou que poderia ter vício de origem da Emenda, fomos então modificá-la. Onde diz no orçamento de um milhão oitocentos e dez mil é uma previsão de uma contratação de um financiamento, só que dentro do orçamento também não diz que esse recurso, onde está fala livre e financiamento, ele não diz quanto é livre e quanto é do financiamento e tá no montante geral de um milhão e oitocentos. E a minha assessora, quero parabenizar a Monica aqui, que vai ser minha orientadora no meu TCC, porque ela levou esse projeto 73, o 72, para casa e essa leu muitas vezes e apresentou junto conosco aqui a elaboração das emendas. Então, eu estou muito consciente que se votarmos hoje ou semana que vem, eu voto porque cada uma das metas a gente teve a atenção de estudar com tempo. Com tempo na elaboração. E quero parabenizar o Executivo, os nossos técnicos do Executivo. Para concluir, Presidente, porque para fazer um orçamento não é fácil. Não é fácil mesmo. E também para elaborar as Emendas é mais difícil ainda. Então, obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Registrar a presença aqui do secretário Amarante. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras doutora Eleonora e Maria da Glória, saudar aqui o Paulinho saudar o companheiro e sempre amigo Ricardo Ló, o Leandro Adamatti indiscutivelmente, falar do Leandro dá impressão de que o pessoal diz para mim, às vezes: “tu é defensor do Leandro”. Eu sou defensor das boas práticas e daquilo que se faz para a comunidade sem pedir nada em troca. E aí tem que se receber o reconhecimento de alguma forma. Saudar aqui o comandante Alencastro e os seus comandados, bem como aos amigos do Corpo de Bombeiros também aqui representados. Saudar os colegas da Casa. Jorge Bruxel que ainda está por aí, juntamente também está o secretário Amarante, prazer em vê-lo, secretário, mas o senhor tem uma dívida comigo. É claro que apenas isso né, sem mais delongas. Saudar de uma forma também muito especial a todos que se manifestaram com referência ao orçamento. Eu quero dizer aos senhores que muitas vezes, somos cobrados por não termos a vivência do Vereador Arielson dentro do Poder Executivo como do Poder Legislativo. Se for invejável a prática a qual ele se dedicou todos esses anos, eu quero fazer isso em forma de saudação, do mesmo modo eu quero fazer isso também com quem já ocupou a Secretaria de Finanças do nosso município, o Vereador Jonas, que fez daquele trabalho uma instrução, um aprendizado, para que hoje ele defenda juntamente conosco. O cuidado no falar algumas coisas, faz parte de mim. Ouvir porque tenho dois ouvidos, falar de menos porque somente tenho uma boca. Agora discutir as questões do orçamento é o papel do Vereador. Defender a comunidade é o dever e a obrigação do Vereador. Dizer aos Senhores que porque que eu sou grato ao Adamatti, porque ele está levando hoje a mensagem dos Vereadores que a comunidade, infelizmente, não participa das nossas Sessões. Há raras exceções aparece-se aqui pessoas para motivar até as próprias discussões em enriquecer o debate. Agora, nós ouvimos aqui que nós temos uma verdadeira barbaridade paga em aluguéis, inclusive desta Casa. Projeto de que nós não temos nem a pedra fundamental da Câmara de Vereadores que tem um excelente orçamento em valores, mas tem, acima de tudo, a demonstração de que ela é uma Câmara enxuta, mas ainda faltou alguém viesse aqui com a proposição de não assumir somente a por questões políticas. A Câmara de Vereadores e também o Executivo Municipal, mas viesse com proposta de gestão e também colocar no seu plano de dirigir tanto a Câmara quanto o Executivo de uma proposição consolidada, é claro, por um plano de governo, para que Farroupilha definitivamente assuma o seu papel perante a comunidade e o retorno daquilo que é, com certeza absoluta, o pensamento de muitos, mas que ainda precisa-se de gestão. Nós tivemos, inclusive, alguns casos que os Senhores vão lembrar que do nosso Observatório Social algumas coisas apontadas nem sequer foram convidados para participar e quem sabe para ser ouvido em alguma situação propriamente de gestão que é o papel deles. Era isso, Senhor Presidente, teria muito mais, mas por uma questão de coerência, bom senso e falar alguma coisa com coerência eu optei por este caminho também. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra. Então esse projeto passa. Desculpa, então, não ouvi. Espaço de liderança Vereador Jonas Tomazini.

VER JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Apenas também para nós colocarmos aqui mais alguns pontos, porque a gente sabe que na semana que vem como esse projeto já vai à votação, talvez a gente tenha que fazer os encaminhamentos finais. Então só para ficar registrado e o vereador Arielson colocou bem antes, muitas vezes a gente se manifesta aqui na Câmara justamente para que o nosso posicionamento fique registrado, para que, olha: “nós falamos isso, está registrado lá que nós entendemos e enxergamos isso e registramos dessa forma”. Uma outra ação que foi, inclusive, até abraçada pela Câmara de Vereadores que é a questão da Defesa Civil, a gente percebe que para o ano que vem nós temos R$ 2500,00 previsto para manutenção de atividades da Defesa Civil. Imagine Vereador Fernando se nós tivermos alguma intempérie, uma chuva de granizo, o quê que o município vai fazer com R$ 2500,00 para a Defesa Civil? Se tiver que comprar lona, se tiver que ajudar famílias, R$ 2500,00 não vai fazer nada. Isso a gente aponta, e já a gente apontou ano passado, aí no passado tinha R$ 1000,00 nessa rubrica, aí esse ano aumentou bastante: foi R$ 2500,00. R$ 2500,00. Mais de 100% de aumento, mas ainda, certamente, insuficiente para alguma emergência que a gente possa ter. Com relação ao Hospital São Carlos, cabe dizer também que nós estamos tendo aqui previsão de aumento de repasse de recursos, Vereador Catafesta, de todas as esferas. Preste atenção no seguinte: o recurso federal vai passar de, a previsão sempre tá, oito milhões e quinhentos para quase 10 milhões de reais de recurso federal. Recurso estadual, a previsão é passar de um milhão e novecentos para três milhões quinhentos e oitenta e nove. Nós estamos falando aqui de um acréscimo de R$ 1.600.000,00. E no recurso municipal, a gente tem um acréscimo aqui de 13365 para 14050 e isso que aqui a gente tem 300.000 que é recurso novo da traumatologia, da alta complexidade. Se não fosse isso, o recurso que está sendo aumentado aqui é infinitamente menor do que o recurso repassado pelas outras esferas governamentais. Então por isso que nós entendemos que as emendas que estão sendo sugeridas, seja essa conjunta, seja de Vereadores que estão apresentando de maneiras individuais, cabe sim se fazer essa discussão, cabe sim se fazer essa discussão e como nós dissemos antes, se mesmo se for uma expectativa, que vá para o Prefeito Municipal o recado de que os representantes da população, os que estão no dia a dia ouvindo o que a comunidade está dizendo, está dizendo o seguinte Vereador Fernando: “Prefeito, se tiver mais recursos, que repasse para o Hospital São Carlos”. A gente sabe que pode não acontecer na sua totalidade, e falamos antes, pode não acontecer com diversas outras coisas. Quem nos garante, por exemplo, que teremos lá um milhão de recursos, um milhão de recursos livres na Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Social? Pode não acontecer. Pode ter a previsão para o esporte, pode não acontecer. Isso é normal. Nós temos uma boa expectativa se nós olharmos a questão econômica, o ano de 2020 está se desenhando como um ano em que a economia tenha um crescimento maior do que a gente teve nos últimos anos e existe uma expectativa boa, mas ela pode não se confirmar, mas em se confirmando, estaremos, nós Vereadores daqui, enviando um recado para que o Prefeito Municipal ouça o que os ouvidos da população estão dizendo. Era isso, Senhor Presidente, por enquanto. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, então o presente projeto passa para terceira discussão. Em segunda discussão projeto de lei número 074 de 2019 que dispõe sobre a estruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico favorável; Emenda Modificativa nº 01 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Sr. Presidente, peço que permaneça 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente projeto permanece em 2ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 075/2019 que extingue, reestrutura os cargos públicos e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico favorável em parte. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhor Presidente, solicito que permaneça em 1ª discussão o Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto permanece, então, em primeira discussão. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 076 2019 que autoriza a celebração de parcerias e dá outras providências com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico contrário; Emenda nº 01/2019 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Sobre o Projeto 76, nós apresentamos uma Emenda no dia 26/11 pela bancada Progressista, pela bancada do MDB e do PSB, Vereador Fernando Silvestrin. Estou retirando, então, a Emenda Modificativa 01 e estamos entrando com a Emenda Modificativa 02, então. Então estou retirando a 1 e  entrando com a 2. Gostaria que distribuísse para todas as bancadas e para os Vereadores.

PRES. SANDRO TREVISAN: Ok, vamos fazer a distribuição.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Um aparte ao Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente dizer que esta retirada da Emenda nº 1 para a entrada da Emenda nº 02, ela só foi feita porque entrou uma mensagem retificativa. Então não é que nós fizemos uma emenda errada, nós fizemos uma emenda em cima daquilo que estava no projeto. Aí o projeto foi, entrou uma Emenda Retificativa e nós tivemos que refazer a Emenda e com a presença aqui das pessoas que também são interessadas, eu acho que, Senhor Presidente, nós poderíamos sim encerar um pouquinho a sessão por alguns minutos para o parecer jurídico que não é diferente o parecer jurídico desta Emenda que já teve a Emenda 01, né. Somente adequando a Mensagem Retificativa que veio para essa Casa. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Eu acho que sim, nesse momento a gente precisa encerrar um pouco a Sessão para poder ver a respeito dessa Emenda né, e como as pessoas estão esperando há muito tempo, acredito que temos que resolver isso essa noite. O Vereador tem mais três minutos ainda de 20 segundos.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: O Projeto original, o quê que dizia aqui, por exemplo, no artigo 2º, no inciso I, dizia o seguinte: “R$ 600,00 mensais para cada policial civil ou militar que residir em casa própria, comunitária ou alugar no município de Farroupilha”, e assim por diante. No inciso II e no III. Aí vem a Emenda Modificativa, tá, retificativa, aliás, aonde que daí vem à mudança, que diz assim: até R$ 600,00, até R$ 200,00, até R$ 150,00. Por isso que nós tivemos que retirar a Emenda número 1 e colocar a Emenda número 2 também para dizer “até R$ 400” que é o nosso pedido. Então por esse motivo foi atrás da Emenda, não foi por erro da Emenda. Permito um aparte ao.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte, Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Apenas para contribuir com o Vereador Josué, eu só quero colocar assim, tanto o Vereador Arielson, como o Vereador Josué colocam: “Emenda e Mensagem Retificativa”. Então cabe ressaltar o seguinte: o Projeto de Lei foi enviado pelo Prefeito Municipal, aí nós, os Vereadores, da bancada do MDB, do Progressista e o Vereador Fernando apresentaram uma Emenda, que é a Emenda 01. Aí vem uma Mensagem Retificativa daí do Prefeito Municipal colocando ali daqui a pouco uma “pegadinha do malandro” dando até ali colocando essa questão e aí agora, então, as bancadas que apresentaram a Emenda 01, que está sendo retirada, estão apresentando a Emenda 02 para não ter aí alguma interpretação diferente da Mensagem Retificativa. Então as Emendas foram apresentadas pelos Vereadores para melhorar e a Mensagem veio do Prefeito. Nós entendemos a mensagem, mas só estamos querendo manter né, Vereador Josué, a origem e a vontade inicial que foi apresentado na Emenda anterior. Muito obrigado pelo aparte Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua com o Senhor Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Então para finalizar, Senhor Presidente, a gente gostaria que suspendesse a Sessão por uns minutos, se for necessário, para vim o parecer jurídico, ir à votação o Projeto, a Emenda, até com pedido de urgência, porque o pessoal está aqui aguardando que eles também têm interesse nesse Projeto, o nº 76/2019. Esse é o pedido que esse Vereador faz à Casa. Um aparte ao Vereador Fabiano.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pelo aparte, Vereador Josué. Eu acredito que é só o tempo de distribuir a Emenda, porque o parecer jurídico a nossa procuradora vai fazer, mas nós já temos o parecer jurídico não muda.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Não muda nada.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: (inaudível). A materialidade do projeto não vai mudar, vai mudar a formalidade, mas é constitucional. Então eu peço à Casa só que faça cópia, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Já estão sendo providenciado.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um minuto, só o tempo de distribuir e a gente retoma e já vota.

PRES. SANDRO TREVISAN: Questão de ordem, Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Sugestão que eu deixo é que a gente avance esse projeto aqui, já vai chegar o parecer jurídico e a gente pode avançar com os outros projetos. Vai demorar 5 minutos.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vamos, podemos suspender um pouquinho, é bem rapidinho a gente termina isso. (SESSÃO SUSPENSA). Retornamos aos trabalhos da presente Sessão. Em discussão, então, o Projeto nº 075/2019. Desculpa. Então em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 076/2019 que autoriza a celebração de parceria, e dá outras providências. Constituição e justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, queria agradecer a permanência dos colegas, o Meireles e o Lusa dos Bombeiros, o Crippa da rodoviária, Murias, a Cristiane e o Paulo do 36º BPM, e o (inaudível) também do POE 36º BPM. Obrigado pela presença. E queria estender um agradecimento ao Comandante, aos comandantes: Passos, Alencastro, o Stassak e o delegado Rodrigo que nos abriram as portas dos Comandos nos últimos meses para que com o secretário, o chefe de gabinete o Vandré e eu pudemos conversar, dialogar e encontrar um ponto de equilíbrio nesse Projeto de Lei 76, que autoriza a celebração de parcerias e dá outras providências. Esse Projeto de Lei, então, ele vai lá no artigo 8º, ele vai revogar a lei 4331 de 14 de junho de 2017, que tratava também desse tema que é o auxílio permanência. Teve algumas alterações no projeto de lei lá em 2017. O Vereador Catafesta trabalhou nesse ponto, nós articulamos dentro do governo. Então nós estamos revogando a Lei de 2017. E aqui nessa proposta de alteração, nós temos no artigo primeiro que diz: “o poder público municipal fica autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com consequente concessão de apoio financeiro a título de subvenção, contribuição ou auxílio para consecução de ações voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, especialmente por meio do incentivo à permanência de policiais civis e militares em Farroupilha”. Então esse Projeto de Lei tem esse objetivo, incentivar a permanência de policiais civis e militares na nossa cidade de Farroupilha, ou seja, através de um auxílio moradia. No artigo 2º, nós temos que o repasse da contribuição a título de auxílio permanência, a fim de qualificar as estratégias de segurança no município, será dividido e repassado da seguinte forma: R$ 600,00 mensais para cada policial civil ou militar que residir em casa própria, comunitária ou alugada no município de Farroupilha. Aqui nós recebemos então uma Mensagem Retificativa que coloca um “até R$ 600,00 mensais”. Dois. Eu já vou ler com a redação da Mensagem Retificativa: “até R$ 200,00 mensais para cada policial civil ou militar que residir em casa funcional no município de Farroupilha. Até R$ 150,00 mensais para cada policial civil ou militar que residir em outro município e necessitar de deslocamento”. Aqui nós temos uma modalidade nova que é o auxílio deslocamento. Até o mês de março/abril desse ano, o Projeto de Lei 4331, ele dava cobertura a só auxílio-moradia. Como a redação é auxílio permanência, houve uma brecha para que o governo, através da parceria feita com o MOCOVI, que participou de uma chamada pública, pode começar a repassar um valor que era de R$ 400,00 para os policiais civis e militares que trabalham em Farroupilha, mas que são, que moram, residem em outros municípios. E aqui, nesse momento, em março quando houve a decisão de fazer essa, atender esse pedido de uma corporação e foi até uma falha, não se olhou no final do ano, tanto é que o município teve que fazer um aditivo ao convênio com o MOCOVI para suprir e honrar o compromisso até o final do ano, sendo que para esse ano o recurso estimado no orçamento do ano passado para o MOCOVI eram R$ 600.000,00. Para o ano que vem, se nós olharmos o nosso orçamento, nós temos um valor de R$ 700.000,00 destinado ao MOCOVI. Já um aumento de R$ 100.000,00 para cobrir esse aumento de R$ 400,00 para R$ 600,00 para os policiais então que têm casa própria ou alugada. Numa das conversas que nós tivemos no comando da Brigada Militar, houve uma solicitação e uma sensibilização para os policiais comunitários, que hoje se eu não me engano são 5 e com Caravaggio, não sei se é o sexto ou vai ser o 5, mas enfim que pudesse ser também o valor de R$ 600,00 pelo fato desses policiais participaram desse programa do policiamento comunitário. Foi atendido, foi feito um estudo e dava para contemplar com o valor que está no orçamento. Nós tivemos um apontamento da nossa procuradora em relação ao parágrafo único do artigo 3º que havia um conflito de na legislação, na redação Legislativa. Então fizemos a Emenda à mensagem retificativa e o parágrafo único ficou da seguinte forma: “Fica determinado que a organização da sociedade civil que firmar parceria com o município”, porque aqui passará por uma chamada pública e alguma organização da sociedade civil celebrará uma parceria e não um convênio. Então fizemos essa alteração e aqui no artigo quinto também fica que os incentivos previstos nessa lei, somente serão concedidos desde que haja disponibilidade financeira no município. Eu queria, nesse tempo que me resta, Senhor Presidente, depois eu faço as colocações, de que esse até veio para salvaguardar o governo de que com a emenda que foi posta aumentando o valor para quem residir em outro município, talvez nos últimos 3 meses do ano, 4 meses, nós não tenhamos recursos suficientes para cumprir com a proposta dos R$ 600,00.

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Concluindo, Senhor Presidente. E o objetivo do Projeto é o auxílio-moradia, auxílio permanência no município. O policial vai morar aqui, vai investir.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada?

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Já estou finalizando, Senhor Presidente. Vai investir no município e gerar a sua família e criar seus filhos no município Farroupilha. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Mais uma vez agradecer a presença de vocês nesse horário, talvez cansaram trabalhar todo dia, meio estressados, mas estão aqui com nós. Dizer para o Paulinho e para o nosso amigo lá que logo em seguida vai de você também. Se assim as lideranças e os Vereadores concordarem. Sobre o Projeto nº 76, vejam bem, aqui no Projeto original, R$ 600,00, e não vou repetir todos os artigos aqui, todos os incisos que o líder de governo já colocou. R$ 600,00. R$ 200,00 para casas funcionais e R$ 150,00 para aquele que tem o deslocamento. E eu estou sabendo que têm pessoas que trabalha em Farroupilha, tanto dos Bombeiros como da Brigada Militar como da Polícia Civil, que não moram aqui na Forqueta, que moram muito longe. Até Porto Alegre têm pessoas que vem de lá para cá. Têm bombeiros que eu sei que moram no lado do quartel de Caxias que para eles seria muito mais prático ficar lá em Caxias, muito mais prático. Aí vem a Emenda Retificativa de até R$ 600,00, de até R$ 200,00, de até R$ 400,00 que é a Emenda que nós estamos apresentando para o deslocamento. Se, eu não me lembro agora, eu tinha anotado aqui, que eu fiz o levantamento, liguei para todas as corporações, para saber quantas pessoas tinha na brigada, quantas pessoas têm na polícia civil, quantos têm nos bombeiros e na polícia rodoviária estadual que se deslocavam para Farroupilha para vir trabalhar. Peço desculpa, que eu perdi o número dessas pessoas. Imagina se essas pessoas não vêm mais a Farroupilha. Que nós já estamos com problema de segurança. O preço hoje que dá para sair de Porto Alegre e vir a Farroupilha. E no original estava R$ 150,00. Então o Partido Progressista encaminhou essa Emenda e eu quero agradecer aqui à bancada do MDB e vou deixar registrado o nome do Vereador Jonas Tomazini, Jorge Cenci, Eleonora Broilo, José Mário Bellaver, Arielson Arsego, Fernando Silvestrin do PSB, Sobierai do PSB, a Glória da REDE, Catafesta do PSD, o Argenta do PDT e o Presidente da Câmara do PSB. Que assinaram essa emenda. Agora está na mão do Prefeito de repassar esses recursos de até R$ 600,00. Foi uma promessa lá atrás. Foi uma promessa de R$ 600,00 lá atrás, há 4 anos atrás. Agora vem com o Projeto, até R$ 600,00. Ele pode continuar 400 como estava, ou ele pode até baixar, quem nem o líder de governo falou: “nos últimos três meses, talvez nada”. Depende os recursos do município. Até R$ 600,00. Agradeço quem assinou a Emenda. Eu acho que vocês merecem. E vou dizer mais, tirando, dentro da Prefeitura municipal, 3 ou 4 pessoas que não vai fazer falta na administração, com salário altíssimo, paga toda essa despesa e nós temos segurança em Farroupilha. Nós temos segurança em Farroupilha. Temos bombeiros que são uns anjos, que eu sempre digo que os bombeiros são uns anjos. Temos a polícia civil que faz investigação, temos a polícia rodoviária estadual que cuida do trânsito nas nossas rodovias, então nós temos que ter o respeito, o respeito por vocês. Segurança é que nem saúde é um dinheiro bem aplicado. Cedo um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte. Somente para dizer que para quem pensa em criar uma Secretaria de Segurança não ter o dinheiro para pagar o auxílio permanência e o deslocamento até o final do ano é uma incoerência. Alguém querer fazer uma Secretaria de Segurança, aumentar a despesa do município com Secretários e funcionários e não repassar o dinheiro para manter aquilo que nós já temos. Porque todos nós sabemos que o auxílio permanência, o auxílio moradia ele veio para fazer com quem esses profissionais fiquem em Farroupilha; é uma maneira de nós podermos segurar essas pessoas, esse foi o nosso pensamento também na Emenda. Então só dizer isso é uma incoerência tanto é que nos vimos que os Vereadores assinaram a Emenda, mas que este até ali na frente não diga que faltou porque foi pago os R$ 400,00 que foi feita a Emenda. Ah nós não vamos mais pagar esse mês para todos, porque fizeram uma Emenda de R$ 400,00. É uma incoerência de alguém que fala em câmeras de monitoramento, de cercamento eletrônico, de uma Secretaria de Segurança, não pagar esses valores baixos para a permanência dos policiais. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Tem mais 30 segundos Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para finalizar então, no artigo 2º então do inciso III desse Projeto, a Emenda diz o seguinte que nós tivemos que colocar porque veio a Emenda Retificativa e nós também tivemos que colocar ‘até R$ 400,00 mensais para cada policial civil ou militar que residir em outros municípios necessitando deslocamento’. Então é ‘até’; não sei se os Senhores vão receber R$ 400,00 ou vão receber R$ 150,00. Mas acredito que é que nem o Ver. Arielson disse: criando uma Secretaria de Segurança quanto custa um Secretário? Quanto custa um Subsecretário? A Secretária ou Secretário e assim por diante. Mas isso é uma discussão para a próxima 3ª feira. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador David Argenta.

VER. DAVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar aqui os Secretários presente o Amarante, o chefe de gabinete Vandré, cumprimentar também o Feltrin, as forças de segurança do nosso município os Bombeiros, os Militares que estão aqui presente. Colocar que o nosso voto, a bancada do PDT, vai votar favorável ao Projeto e muito confortável em votar pelo ‘até’ principalmente essa questão que me incomodava um pouco pelo pessoal que vir de fora receber mais do que o pessoal que mora aqui em algumas situações; mas o ‘até’ regula isso aí acho que dá para ser ajustado. E colocar que infelizmente o valor é muito pouco que está sendo repassado aos policiais deveria ser muito mais, mas deveria vir do Estado né. A gente sabe que o Estado que não valoriza a nossa Brigada Militar não valoriza nossas forças de segurança e não é porque não tem dinheiro. Porque algumas semanas atrás a gente discutiu que os Procuradores Gerais do Estado ganharam 1,6 milhões de bônus por cumprir metas, que os diretores do Banrisul tiveram aumento estratosférico no seu salário, para isso tem. Então é falta de valorização e infelizmente o município tem que botar o recurso dele para contribuir com um pouquinho mais de dignidade porque são valores, convenhamos, relativamente baixíssimos que eles vão receber: R$ 600,00 / R$ 200,00 / R$ 150,00 que Emenda vai propor para R$ 400,00. Então a gente vota a favor, mas é muito aquém da valorização que essas pessoas devem receber assim como os professores assim como diversos outros setores que o Estado vem sucateando ao longo do tempo e esse governo atual aqui de uma forma ainda mais agressiva. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Bom eu já tinha estudado em casa esse projeto onde eu vi já que nós tínhamos uma subvenção de uma parceria com o MOCOVI de R$ 400,00. Daí ouvi falar então que temos R$ 700.000,00 para todo o ano, R$ 700.00,00, para esse movimento e aí eu pensei assim: “bom seria um auxílio moradia e não auxílio transporte” eu tinha pensado assim na verdade. Agora chegando aqui vi também, não quero ser contra de forma nenhuma ao Vereador Fernando colega da gente e todos os demais, até porque veio uma Modificativa até acho que… Não sei se foi bom, assinei, mas não sei se foi bom porque é ‘até R$400,00’ para cada policial civil ou militar. Antes era R$400,00. Tá. Bom, enfim, o que eu digo com isso: que meu medo é que chegue realmente outubro/novembro/dezembro e não tenha mais dinheiro. Esse é o meu medo. Porque nós discutimos até agora aqui. Esse é o grande medo meu. Então digo para vocês assim eu fico bem preocupada nesse Projeto, fico preocupada, porque nós tínhamos que sim que firmar pé. Tínhamos que ter firmado pé com quem mora aqui que fica 24 horas direto aqui dentro porque os policiais que vem de fora eles fazem 12 horas depois voltam 36 horas. Por isso que eu digo, mas tudo bem eu apoio o policial, eu apoio os professores e o apoio o policial. Professor por que nós não seriamos nada sem eles, não seriamos nada nenhum de nós nem o médico. E o policial, gente, vamos falar bem a verdade, ganham pouco; colocam a vida deles em risco todo o dia, todo o santo dia. É claro que me lembro quando os policiais iam a pé faziam a ronda na cidade eu tinha despachante ali na Júlio e tinha a delegacia de polícia, não sei se alguém se lembra bem na frente e aí a gente conhecia a gente meu Deus era bom. Hoje não tem a gente não vê quase. Mas vocês estão ali lutando e defendendo e ajudando nós. Qualquer coisa quando a gente precisa é os policiais, liga na hora é Brigada Militar. Então eu assinei né, mas eu ainda digo assim que não é justo também pagar o mesmo valor para os que moram aqui; não seria justo eu sei que têm policiais aqui de fora e eu sou muito franca e branca, mas os que moram aqui mereceriam muito mais, porque já moram aqui. Os policiais de fora a gente faz questão que viesse morar aqui né. Mas enfim, se todo mundo ganhar os R$ 600,00 eu vou ficar feliz e acho que nós todos na verdade. Então a Emenda é válida voto a favor vou lutar por vocês também junto; eu acho que aqui todo mundo tem o mesmo não tem ninguém que fala diferente, vamos lutar junto e vamos que realmente não se desperdice; que esse Projeto seja realizado no seu teor. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores; queria saudar a imprensa, nossos policiais, bombeiros aqui presentes. E dizer que sou favorável a esse Projeto porque se nós não valorizarmos a nossa segurança nossos policiais que fazem a nossa segurança que colocam em risco as suas próprias vidas. Acho que R$ 600,00 é pouco, mas sabendo que o Estado não valoriza do modo que deveria valorizar nossa polícia. E queria dizer também que sugeri, através de um Requerimento, há um tempo atrás, que nossa bancada fez uma economia de R$30.000,00 e sugeri e até confirmei e o Executivo mandou esses R$ 30.000,00 para o MOCOVI. Então foi uma economia de assessoria de bancada que como Vereador sugeri a destinação para o MOCOVI. Por quê? Pela valorização. Porque merecem com certeza, a segurança e pelo bom trabalho que tem feito aqui em Farroupilha. Então esse Vereador vota favorável ao Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhores Vereadores, demais presentes nessa noite, imprensa.  Esse Projeto nº 76 que autoriza a celebração de parceria, e dá outras providências dá para se dizer que é um Projeto bom de ser votado. Não que os outros Projetos sejam ruins. Porque no meu ponto de vista nós poderíamos estar aqui questionando a questão da segurança do município de Farroupilha. A gente sabe que outros municípios faltam profissionais, municípios pequenos aí que tem dois ou três profissionais e não conseguem nem fazer todo o período porque não tem plantão para isso. E Farroupilha a gente pode dizer que de repente não seja o ideal, o plantel ideal para toda a segurança e a gente sabe também da dificuldade de vocês, salarial, sabe disso e dos professores também. Não está sendo fácil, mas eu acho que o município de Farroupilha está fazendo sua parte. Então eu quero destacar a questão dos equipamentos que veio da bancada gaúcha aonde que veio veículos, armamento, colete; foi melhorado o equipamento da segurança pública, mas também temos que valorizar os profissionais. E o que eu posso dizer, a gente sabe que a criminalidade nunca vai ter fim, tu combate hoje amanhã surge mais e mais. Mas o que posso dizer para vocês tanto a polícia militar, quanto a civil, quanto aos bombeiros que vocês são um exemplo aqui para Farroupilha. Quero parabenizar pelo trabalho que está sendo realizado aqui em Farroupilha; com todos os problemas que nós temos está sendo feito um bom trabalho. Então esse Vereador vota favoravelmente a esse Projeto, a Emenda que nós encaminhamos é importante porque quem vem de fora com R$150,00 não consegue pagar passagem e outros municípios daqui um pouco vão lá e assedia e pague leva e o município de Farroupilha fica sem os profissionais. Então voto a favor da Emenda e a esse Projeto. E parabéns a todos os servidores aí da segurança, vocês são um exemplo aqui para Farroupilha. Era isso aí, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, vou aqui registrar a presença do jornal O Farroupilha, nosso amigo Jorge, seja bem-vindo, Jorge, os demais e registrar a presença do chefe de gabinete, o Vandré Fardin, o Gilmar que está aqui; em nome de vocês quero cumprimentar os demais que não vieram. Acho que os demais ganham pouco que não podem vir aqui acompanhar o orçamento que vai ser o norte do Executivo em 2020; não podem estar aqui. Então é isso eu quero deixar um recadinho aqui para os que moram fora, que moram fora de Farroupilha e nunca pisaram aqui dentro dessa Casa, mas a gente está marcando. Vandré, parabéns pela sua luta esteve junto com todos os policiais tanto da civil, tanto a militar que tenho um carinho especial por vocês todos, os bombeiros. Eu em 2017, quando o Prefeito Clayton mandou a Lei nº 4.331 para essa Casa no dia 14/06 que ficou para a história de uma luta que veio de 2015/2016 aprovado por todos os Vereadores que estavam aqui, Ver. Josué Paese Filho, Ver. Arielson Arsego, Ver. José Mário Bellaver, a Ver. Glória Menegotto estava aqui, votaram favorável aquele Projeto Sugestão que a Casa estava cheia aqui de policiais e que hoje é uma Lei Municipal e está sendo hoje alterada, mas para melhor. Isso aqui tem que servir de exemplo para o Estado do Rio Grande do Sul, para esse Governador que nada faz do que esquentar a cadeira dele. Aonde os policiais e todos os agentes da Segurança Pública estão com seus salários atrasados e parcelados e aquele pacote de medidas que vem prejudicar é vocês, o policial e os professores. E vai ser aprovado, porque tem Deputado aí feliz da vida recebendo Emendas já aí para poder votar favorável. Mas a resposta vem nas urnas ali na frente e essa classe tão importante que todo mundo fala e que realmente é verdade, porque sem segurança não tem como a gente viver, não tem como viver. E quando trouxemos essa Lei Sugestão não é que trouxemos elaboramos porque não tem outro município, Farroupilha é pioneira. Farroupilha investe na segurança por que aqui está investindo nas pessoas. Se eu vou morar em Farroupilha, vou ganhar R$ 600,00 eu posso também me habilitar no financiamento do imóvel porque o Executivo Municipal vai me bancar todo mês uma ajuda nesse financiamento. Isso incentiva que os policiais possam moram aqui em Farroupilha, isso é exemplo. E outros municípios talvez não copiaram porque não tem bagagem financeira; já estamos aqui falando também do nosso orçamento R$ 330.000.000,00. Parabéns a cada empresário que sua todos os dias, o funcionário de segunda a sexta e aqui está o orçamento, Gilmar, porque Farroupilha têm indústrias, Farroupilha tem comércio, Farroupilha têm pessoas que trabalha. Eu voto com muito orgulho tanto na Emenda que eu assinei e agradeço a bancada por ter assinado Ver. Josué Paese Filho, Vereador meu amigo querido Tadeu, Ver. Arsego, Ver. José Mário defensor também da segurança eu lembro que nós batalhamos muito, Vereadora Eleonora, Ver. Jorge Cenci e o Ver. Jonas e também o Ver. Fernando que assinou a Emenda, Vereador Deivid, Vereadora Glória e também o Ver. Odair; Vereador Sandro nosso Presidente. Aqui estamos dando então um auxílio para quem mora fora. Sabemos que tem gente que mora em outras cidades e que hoje o preço da gasolina chegando aí nos próximos dias há quase R$ 5,00/litro, que está perto, com R$ 150,00 tu não enche um tanque nem de álcool mais. Então aqui o governo administra como ele achar melhor, e eu acredito com o orçamento que já tem na previsão na Secretaria que está para ser criada, de Trânsito e Segurança Pública, já tem um orçamento aqui já relatado também pelo líder de governo que vai atender as demandas e não tenha dúvida se faltar para um lado se tira da reserva de contingência, se retira do gabinete, se retira de outras Secretarias, para o remanejo. Dinheiro tem no orçamento R$ 330.000.000,00. Presidente, voto favorável à Emenda e voto favorável ao Projeto nº 76 que auxilia então os nossos policiais com a celebração de parcerias. Obrigado a todos.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Senhor Presidente, colegas Vereadores, todas as pessoas que já citei no protocolo anteriormente. Bem, essa Vereadora, assim como minha bancada, votamos favorável ao Projeto e a Emenda não poderia ser diferente. De qualquer maneira quero deixar registrado que não sei como os técnicos financeiros chegaram ao valor de R$150,00 não entendo, não sei como foi feito esse cálculo né. Como disse a Vereadora Glória eles são pagos para isso, mas não sei como chegaram a esse valor. Porque eu vou dar um exemplo bem claro a Senhora que trabalha lá em casa, que mora no bairro América, eu pago de passagens praticamente R$ 180,00/mês e ela trabalha no bairro América não é em outra cidade. Então eu acho que a Emenda Modificativa é extremamente oportuna, e mais duas coisinhas. Vários dos meus colegas falaram que os nossos policiais colocam a vida em risco e é verdade, eles trabalham com essa periculosidade diariamente, mas aí eu gostaria de lembrar que os direitos humanos não defendem esses que perdem a vida em serviço. Nós não vemos os direitos humanos defendendo estes que perdem a vida defendendo as nossas vida. E mais uma coisa que eu gostaria de dizer é que eu dei uma olhada nos orçamentos de outros municípios e olha só: Bento que tem um orçamento de R$555.000.000,00 aumentou apenas 8% o orçamento de 2019 para 2020 e tem uma população quase o dobro da nossa. Venâncio Aires que tem a população praticamente igual a nossa o orçamento é R$297.000.000,00 e aumentou 17%; Garibaldi aumentou 15% o orçamento é de R$ 138.000.000,00. Na realidade de todas as cidades que olhei, Farroupilha foi a que teve um maior aumento no orçamento de um ano para o outro. Então apenas gostaria de deixar isso registrado. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhora Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver. Vereador queria fazer um comunicado? Inscrever? Eu vou anotar aqui Senhor. Ver. José Mário, por favor, fique a vontade.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, quero saudar as colegas Vereadoras Glória e Ver. Eleonora. Saudar a TV Serra, Jornal O Farroupilha através do Jorge, saudar os empresários e irmãos Feltrin que permanecem na Casa, funcionários municipais, em especial nesta noite os representantes da Brigada Militar e o chefe de gabinete Vandré. Todos nós sabemos que segurança é uma obrigação do Estado, mas como nós sabemos a situação do Estado e não é de hoje que se não fosse os municípios e a população colaborar com a segurança dos municípios e não é diferente aqui em Farroupilha, nós teríamos uma segurança com dificuldade para atender a população. Portanto esse Projeto, Vereadora Glória, eu sou favorável, mas muito favorável por que realmente há necessidade de incentivo aos profissionais da segurança do nosso município. Porque se sabe recebem atrasado tanto os policiais como os próprios professores e o funcionalismo público do Estado. Então as dificuldades realmente são grandes, mas com incentivo, ajuda a eles continuar dando segurança para a população. E nós temos o exemplo da nossa cidade e não é de hoje de muitos anos já que os profissionais da segurança atendem bem a comunidade por isso que é muito importante esses recursos que são repassados a todos os profissionais da segurança. Até R$ 400,00 parece que é pouco, mas ajuda é um incentivo; até os próprios policiais que vem de fora é um incentivo que eles realmente venham a morar no nosso município, isso que é importante, que nós sabemos da necessidade. A gente sabe, não é divulgado, mas a gente sabe a deficiência que tem no número de profissionais que deveriam ter no nosso município, mas isso nos ajuda bastante a dar um incentivo que eles permanecem e aqueles que estão fora que venham morar no nosso município. Porque quando a gente precisa, quando a população precisa, o primeiro a ser lembrado ‘meu Deus’, mas depois chamem a Brigada. Por isso que é importante que o policial esteja sempre pronto para atender e defender a população do nosso município e o que está acontecendo em Farroupilha. Então somos favorável, assinamos a Emenda juntamente com todos os colegas Vereadores para que possa sim ser atendido ter esse incentivo a mais para que continue fazendo um bom trabalho na nossa comunidade. Então era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Comunicado, Ver. Deivid Argenta.

VER. DAVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Eu venho pedir para me ausentar da Sessão de hoje eu tenho um compromisso importante agora com a entidade de classe, uma reunião, se depende a hora que se estende aqui, eu até retorno, mas eu preciso ir nesse importante compromisso. Peço autorização dos demais colegas.

PRES. SANDRO TREVISAN: Senhores, Vereadores? Obrigado, Vereador. Nesse momento então a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Para não falar que tudo é espinho e que tudo está errado ou que a administração não faz nada, este é um Projeto que vem para auxílio e para garantir com que a gente pelo menos alguma iniciativa para manter os policiais aqui em Farroupilha mesmo Vereador Josué Paese Filho que seja a promessa de R$ 600,00 e dá uma folga aqui para o Vereador Fabiano A. Piccoli e dizer que é um Projeto que a Administração Municipal manda e que nós autorizamos a contribuir pelo menos com a permanência desses policiais no nosso município. Ver. Glória, eu gostaria que a Senhora fosse para casa hoje e desse uma olhada no orçamento de novo que nós estamos preocupados aqui porque se nós ouvimos falar que são 30 policiais e que dá R$ 90.000,00 por ano a diferença para pagar esse valor, e que talvez a gente não tenha esse valor até o final do ano, dá para fazer uma Emenda. Eu vou deixar na sua mão o pedido dessa Emenda. Olhe lá na Secretaria da Segurança, lá no orçamento da Secretaria da Segurança que vai dar para ver da onde tirar R$ 100.000,00 para passar mais cem mil que é noventa mil a diferença, e passa mais cem mil onde era 600 foi para 700 bota mais cem mil. Porque a criação da Secretaria de Segurança ela vai custar por ano R$ 309.000,00 a mais com a reestruturação dos cargos que tem aqui nos Projetos que foi passado e que não foram discutidos. Em quatro anos dá R$ 1.250.000,00. Então se dá R$ 1.250.000,00 e para manter esses auxílios, dá R$ 380.000,00 só, sobra um milhão ainda se não criar a Secretaria e se não colocar esses valores para novas pessoas estarem dentro da administração. Então veja que dá para daqui um pouco tirar de algum lugar de dentro da Secretaria, da própria Secretaria de Segurança, e passar para pagar o auxílio que não é um auxílio só moradia, é um auxílio permanência para trabalhar. Não quer dizer que a pessoa tem que dormir em Farroupilha. Quando está dormindo está descansado, vai descansar lá em São Sebastião do Caí ou Farroupilha tanto faz o importante é que ele esteja aqui no momento que ele está trabalhando. Esse é o intuito desse Projeto. Então eu quero só dizer que olhem na Secretaria de Segurança, façam uma Emenda e nós inclusive aprovamos aqui posso Vereadora Eleonora, que é a líder da bancada, comprometer com que o MDB assine, assine não, vote a favor desta Emenda. Mas só para não dizer que foi a oposição que fez mais uma Emenda para retirar dinheiro de algum lugar e passar para outro e tal porque o Executivo não pensou nisso ou que de repente ele achou que ia ficar no valor de R$ 150,00 e nós acabamos mudando para R$ 400,00. Então esse é o pedido que eu faço para que não seja… Permito um aparte, Vereadora.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: (inaudível) já havíamos conversado antes, eu e o Vereador Odair, nós vamos tirar sim. Nós vamos fazer não sei valor certo, mas nós vamos retirar da Câmara de Vereadores o valor para os policiais. Então a Emenda vai ser feita. Obrigado.

VER. ARIELSON ARSEGO: Da onde vocês vão tirar menos importa, até porque nós temos visto aqui e cada vez que um Vereador da situação fala dá mais um motivo para a gente falar do lado de cá. Cada vez que sobrou dinheiro aqui, um Presidente pelo menos, hoje não está aqui até ruim falar, o Presidente Thiago na época dizia lá na Linha Ely: ‘vai sobrar R$ 150.000,00 eu vou colocar aqui para vocês no asfalto’. Aí nós fizemos uma reunião se não me engano lá em Monte Bérico ‘vai sobrar R$ 150.000,00 e nós vamos mandar para vocês’; aí veio o pessoal todo aqui lá do, não pé casa da criança, é do DNA parece que é ‘não, vai sobrar dinheiro nós vamos mandar para vocês’. Aí veio o Hospital São Carlos ‘não, vai sobrar dinheiro nós vamos mandar para vocês’. Vereadora Glória, já vamos tirar antes, se vai sobrar realmente tem que ver com o Diretor Executivo ou o atual Presidente para ver se vai sobrar realmente ao invés de ficar prometendo para todo mundo e depois não sei para onde foi. Vamos tirar então logo. Parabéns. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores não vou me estender, vou ser bem breve, e já saúdo a todos os presentes, os telespectadores. Me posiciono favorável a Emenda Modificativa e também ao referido Projeto. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Bem rapidinho, o Ver. Arielson falou o que eu ia falar. Por ano R$ 90.000,00; R$ 7.500,00/mês. Talvez vão dizer aí que a segurança de Farroupilha, incluo todos, vai faltar dinheiro para saúde, para educação, para dar para a segurança. Talvez vocês próprios vão ouvir isso, mas não é verdade. Ver. Glória, eu quero lhe dizer o seguinte: que para mim não importa aquela pessoa, seja de qualquer parte, da brigada, da polícia civil, bombeiros, que moram em Porto Alegre ou moram aqui, para mim não faz diferença. Que se eles viessem morar aqui muitos têm casa própria lá onde eles moram, muitos têm casa própria. Agora se eles vierem para cá e a gente sabe o preço dos alugueis de Farroupilha; a gente sabe. Você não aluga uma casa aqui, por mais simples que seja, por menos de R$ 1.000,00/1.200,00. O repasse teria que ser feito à mesma coisa. Então não vejo problema da pessoa morar aqui em Farroupilha ou morar na sua cidade natal ou aonde já se estabeleceu com sua casa própria. Porque se vier para cá vai ter que pagar aluguel; o custo é o mesmo ou até mais. Porque aqui diz até R$ 600,00 e o transporte até R$ 400,00; vejam bem esse ‘até’, prestem atenção neste ‘até’. E se não for ‘até’ cobram até a pé nos iremos. Vocês sabem aonde tem que ir. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Eu gostaria de relatar aqui em nosso parecer jurídico da Procuradora da Casa que nós já temos algumas jurisprudências, que no município de Marau apontado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, uma publicação de 22/05/2017. É o item 3.3 – irregularidade em convênio firmado com o conselho comunitário pró-segurança pública de Marau. As verbas alcançadas à referida entidade foram utilizadas para pagamento de auxílios financeiros no valor mensal de R$ 400,00 aos profissionais da Segurança Pública integrantes da Brigada Militar e Polícia Civil inclusive a oficiais e o Delegado de Polícia. Os auxílios são depositados diretamente nas contas bancárias dos beneficiados. Tal fato configura concessões de vantagens pessoais a servidores estaduais em desrespeito ao disposto no artigo 178 inciso XXII do regime jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul na medida em que os servidores beneficiados já são devidamente remunerados pelo Estado para a execução de tais atribuições. Bom aqui nós temos uma jurisprudência de que alguns municípios estão sendo apontados pelo tribunal de contas por fazer esse incentivo à permanência de policiais. O município de Farroupilha vem já há algum tempo, trabalhando no auxílio moradia e desconsidera essa jurisprudência, e arrisca o CPF do Prefeito para valorizar e incentivar a permanência de policiais civis e militares no município de Farroupilha. Essa permanência e aí quero entrar nos artigos e do porque da diferença de valores é para que os policiais civis e militares se estabeleçam em Farroupilha; vão criar suas raízes em Farroupilha vão ter os seus filhos matriculados nas escolas em Farroupilha vão estabelecer relações com o comércio de Farroupilha. Os seus cônjuges se não são policiais civis ou militares vão trabalhar em empresas em Farroupilha e nós vamos ter um ciclo de geração de renda, uma relação entre o policial civil e militar com a comunidade e com o município de Farroupilha. A essência do Projeto nº 76 é que as pessoas que os policiais civis e militares venham e ficam e aluguem casas ou comprem casa e se estabeleçam em Farroupilha. Quando nós com o Secretário, chefe de gabinete Vandré, nós estivemos nas corporações nós levamos o que o município podia atender dentro da capacidade orçamentária que município tem. Aí em relação aos R$ 150,00. Se nós formos olhar e aqui eu faço minhas as palavras se eu não me engano foi do Murias, R$ 200,00 para quem está em uma casa funcional vai ganhar menos de quem vem de fora conforme a Emenda que os Senhores fizeram. Então um policial que está trabalhando 24/7 porque quem está numa casa funcional trabalha faz sua escala, mas está lá 24/7. O vizinho se acontecer alguma coisa ele vai ligar para quem? Muitas vezes não vai ligar para a empregada vai passar um ‘whats’ uma mensagem para o policial que mora ao lado da sua casa. Então se nós formos olhar, por esse ponto de vista, de que ‘ah seria melhor’, claro que seria melhor. Se vocês pedirem para mim o que você gostaria, como é que você gostaria que fosse? Que fosse um salário mínimo, um salário mínimo e meio para cada policial independente se morasse, se mora em Farroupilha ou não, mas nós temos que trabalhar com a capacidade orçamentária do município de Farroupilha. E nós fizemos esse estudo junto com a Secretaria de Finanças, com a Secretaria de Gestão e está se colocando o máximo que dá. Já está sendo aumentado R$ 100.000,00 do recurso livre que seria uma obrigação do Estado pagar em dia o salário do servidor, dar condições de trabalho e não ter que município fornecer viaturas, fornecer armamento, só que o Estado não consegue. E o município então, ciente da necessidade e entendendo a realidade, oferece esse auxílio. E peço Senhor presidente espaço de líder de governo. Então o município está indo no seu limite…

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de governo, Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: …dos valores. E é meu ultimo espaço por isso que serei contra a Emenda, o único Vereador que não assinou a Emenda. Porque nós fizemos um planejamento, nós trouxemos os valores nós colocamos no orçamento o valor que o município tem capacidade para pagar e mesmo tendo o ‘até R$ 400,00’ o orçamento do município da ‘até’ R$ 150,00. Essa é a proposta. E como líder de governo, como integrante desse critério que foi estabelecido, eu tenho que manter a minha coerência e acredito que essa é a melhor proposta; a melhor proposta dentro das condições que o município tem. Poderia ser muito mais, poderia ser R$ 1.000,00/R$ 2.000,00. Mas essa é capacidade financeira. Tenho certeza que o Paulinho gostaria de pagar muito mais os seus funcionários, mas tem um orçamento e tem que seguir o orçamento e nós temos que ter a responsabilidade de seguir o que a gente planeja. Colega, Vereadora Glória e Vereador Odair, alterar reduzir o orçamento da Câmara de Vereadores; quando fui Presidente em 2017 nós brigamos um monte para ter um pouco de recurso a mais para fazer melhorias na Casa. Chega no momento em que não se tem recurso as goteiras que o Vereador Catafesta fala, continuarão tendo porque o orçamento da Câmara de Vereadores é extremamente enxuto, não sobra R$ 1,00 para fazer uma divulgação dos atos da Câmara, para fazer uma atividade fora da Câmara. E aí a gente vai tirar ainda recurso da Câmara? Sou contra e já digo aberto se vier uma Emenda sou contra porque o recurso da Câmara já é escasso. Então, Senhor Presidente, peço que o Projeto seja analisado em regime de urgência, votado à urgência do Projeto na noite de hoje. Já aviso que serei contra a Emenda para manter o que foi trabalhado, para manter a proposta que nós trabalhamos dentro do orçamento municipal e colocar uma Emenda que possa ser ‘até R$ 400’, mas pode ser R$ 150,00. Sim, mas é até 150,00. Essa é a proposta do governo. E vou votar contra porque se o valor for maior talvez lá no final do ano vai prejudicar a proposta do Projeto de Lei que é o auxílio-moradia principalmente dos soldados e sargentos e todos os policiais civis e militares que estão estabelecidos em Farroupilha. Eu não quero chegar em outubro e novembro e ter que receber ligação, o governo dizendo que nós não temos recursos para cumprir os R$ 600,00 por causa da Emenda que foi posta. Então se vier o Prefeito vetar ou não vetar a Emenda, se voltar para cá eu vou manter a minha posição. Era isso Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Quero cumprimentar aqui os Feltrin que estão nos acompanhando algum tempo já, o chefe de gabinete Professor Vandré, o Gilmar; quero cumprimentar novamente também o Jorge do jornal O Farroupilha que não havia cumprimentado antes, e agora de maneira direta aos homens e mulheres da nossa segurança aqui no município. Não quero ser repetitivo e nem cansativo, mas só tenho que ressaltar que o Vereador Arielson apontou antes uma questão que eu acho que é importante. Eu comentava aqui com o Vereador Jorge que muitas vezes a gente não; o governo dá mostras de que tem dificuldades para manter o que já existe, mas quer muitas vezes flertar com situações que ele não vai conseguir implementar aí na frente. Então nós temos aqui uma dificuldade imensa né e muitas considerações que um valor considerado pequeno para o orçamento do município, ao mesmo o tempo acena com situações milionárias, com pegadinhas, com controladores e tudo mais né. A gente percebe isso na saúde quando aponta dificuldades para manter o Hospital São Carlos, mas daí quer construir um novo Hospital, a gente percebe isso na educação básica quando não coloca as escolas quando coloca R$ 3.000,00 para cursos profissionalizantes, mas aí quer fazer uma universidade que não é da sua competência. Então, Vereador Arielson, o Senhor pegou uma linha que é muito interessante e quem ser uma linha condutora para as próximas discussões que nós vamos ter aqui nessa Casa. Com relação ao Projeto nº 76 quero dizer que assim como os colegas de bancada eu sou favorável ao Projeto e a Emenda apresentada, ela dá a autorização para que o Prefeito Municipal repasse até aquele recurso para os nossos policiais aqui do município. Então eu sou favorável à Emenda tanto que assinei também. E quero apenas colocar mais um fator que não foi discutido que aqui nós estamos fixando valores em reais, nós estamos falando de 600, nós estamos falando de 200 e estamos falando possivelmente de R$ 400 dependendo da aprovação dos colegas; o que eu quero colocar é que os valores em reais eles se perdem com o tempo. Nó ano que vem R$ 600,00 não vão ter o mesmo poder aquisitivo que tem nesse ano e daí dois anos, três anos, quatro anos vai ser menos ainda e aí cada vez nós teremos que ter um Projeto enviado pelo Prefeito para que haja uma alteração e uma correção desses valores. Eu não quis colocar agora já nesse Projeto, porque nós já tivemos muitas discussões e vocês estão acompanhando, mas na próxima avaliação a minha sugestão inclusive é que a gente coloque esses valores em alguma unidade de referência que é o caso aqui no município nós temos a UMR. A UMR hoje então a gente coloca lá vamos dizer 100 UMRs hoje é R$ 600,00; não é isso eu só estou fazendo uma avaliação. Então no ano que vem 100 UMRs vai ser R$ 615,00. E assim teria a cada ano quem sabe previsto na legislação já aumentos automáticos. A maior parte dos recursos que o município recebe quando cobra, por exemplo, quando cobra taxas quando cobra multas eles sempre fixa em UMR porque daí ele vai receber e sempre corrigindo. Eu entendo que para vocês isso deveria ter uma correção automática senão daqui dois três anos mesmo para manter o potencial aquisitivo que se tem hoje terá que ter todo um novo convencimento para que vocês possam ter de direito os valores corrigidos. Então eu vou ficar acompanhando para que numa próxima oportunidade nós possamos então ter essa correção automática que eu entendo que é uma forma de se fazer justiça inclusive a esses valores que vocês têm a receber. Era apenas isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência dos Vereadores Deivid Argenta e Thiago Brunet. Em votação a Emenda nº 02/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Vereadores aqui presentes: Ver. Fernando Silvestrin, Ver. Odair Sobierai, Ver. Maria da Glória Menegotto, Ver. Sidinei Catafesta, Ver. Josué Paese Filho, Ver. Tadeu Salib dos Santos, Ver. Arielson Arsego, Ver. José Mário Bellaver, Ver. Eleonora Broilo, Ver. Jonas Tomazini e Ver. Jorge Cenci; e com voto contrário Ver. Fabiano A. Piccoli.  Em votação o Projeto de Lei nº 076/2019 que autoriza a celebração de parcerias, e dá outras providências; com Mensagem Retificativa. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência dos Vereadores já mencionados anteriormente. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 078… Questão de Ordem, Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, peço que se nós pudéssemos pular a pauta e irmos para o Projeto de Lei nº 85. Nós temos o Paulinho e o Alencar no aguardo, então, se nós pudéssemos adiantar vai favorecer.

PRES. SANDRO TREVISAN: Senhores Vereadores? Projeto de Lei nº 085/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.259 de 04/08/2016. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico contrário, ele sugere audiência pública. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Agradeço aos líderes das bancadas, colegas Vereadores, para nós anteciparmos o Projeto de Lei nº 85. Nós temos aqui uma alteração do anexo único da Lei Municipal nº 4.259 de 04/08/2016. Nós temos o parecer contrário da nossa Procuradora e a qual nós respeitamos o parecer, explicando a necessidade da audiência pública. O que aconteceu quando o Projeto veio para essa Casa lá em agosto de 2016, houve um erro na Secretaria de Planejamento e enviou um mapa com a área da matrícula errada. Então nós, nesse Projeto, nós estamos unicamente alterando a imagem desse anexo único porque a área hachurada lá em 2016 não corresponde à área da real da matrícula do imóvel que está anexada, que é a matrícula nº 8587.  Então, Senhor Presidente, a nossa Procuradoria também fez um apontamento em relação à redação legislativa em que nós devíamos alterar diretamente a Lei nº 4176, mas em conversa com o Executivo, o Executivo acredita que está dessa forma, também há o entendimento que esteja correto. Nós respeitamos o parecer da Procuradora, mas seguindo essa orientação redacional do Executivo mantemos o Projeto na pauta da forma que está. Então por ser um Projeto extremamente simples que só altera uma imagem do anexo único, então eu peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado à urgência e votado o referido Projeto na noite de hoje também. Visto que esse Projeto que será executado nessa área, Águas de Vicenza, é um Projeto muito interessante que virá para contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Farroupilha, com a geração de emprego, geração de renda e agora no afogadilho do ano de 2019, se deixarmos para a semana que vem a semana que vem já é natal então esses dias serão muito importantes para a sequencia dos Projetos técnicos que estão no aguardo somente dessa alteração. Então por isso nós mantivemos a redação oriunda do Executivo para que nós pudéssemos ganhar então uma semana e não haverá problemas maiores sob a ótica desse legislador e do Executivo se mantivermos a redação assim, respeitando o parecer jurídico também. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Saúdo novamente a todos que aqui estão nos prestigiando, os telespectadores, Paulinho, Alencar. Na verdade, eu até como componente da Comissão de Constituição e Justiça me recusei inicialmente de dar o parecer tendo em vista alguns apontamentos que a Procuradoria havia apontado no seu parecer. Mas como a explicação vinda do Vereador líder de governo que era apenas uma readequação e uma audiência pública talvez ela já tinha acontecido em 2016, e era apenas uma alteração no local em si no zoneamento, acho bem tranquilo em si a aprovação deste Projeto em si. E às vezes a gente tem que se basear no jurídico claro né porque não podemos ser incoerentes e querer ultrapassar a questão do quem é destinado e faz esse papel. Mas claro, sabemos também que é o mesmo local é a mesma finalidade então nós da bancada do MDB, nos posicionamos favorável ao pedido de urgência, Senhor Presidente, e também somos favorável ao referido Projeto. E torcemos que esse empreendimento traga novos empregos e automaticamente vai trazer novos impostos para o município e automaticamente para toda a comunidade farroupilhense.  Então torcemos que ali na região do bairro Santa Rita ali naquela região, a empresa Águas Minerais Fontes de Vicenza tenha sucesso e êxito. É isso, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Bem rapidinho é um Projeto bem simples é só a mudança do mapa, alteração, não tem nem o que discutir. Quero deixar aqui o meu respeito do parecer da nossa Procuradora, mas com as informações do líder de governo e já que tinha sido aprovado pela FEPAM, com os órgãos competentes do meio ambiente e tudo então não vejo problema nenhum tá. Quero desejar sucesso para essa empresa, o Alencar, o Paulino que está aí e leva um abraço para o Jorge. E quando sair a primeira aguinha lá nós estamos lá para ver se ela é como dizem já que a da CORSAN é ruim vamos ver se a de vocês é melhor. Mas com certeza vai ser uma bela de uma água. Parabéns e sucesso para vocês. Obrigado

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu quero aqui cumprimentar os empresários que estão presentes e em nome do nosso colega o Vereador Deivid Argenta que em 2016 esteve também como Secretário Municipal e do Planejamento e este Projeto na época quando veio e foi aprovado e tornou-se a Lei nº 4.259, foi aprovado no mês 8/2016. Então já explicado aqui pelo líder de governo e também pelos demais Vereadores que antecederam a minha fala é somente uma correção de dados que estamos aqui hoje votando no que a matrícula quando foi enviado, então, ela teve uma divisória entre a matricula. Então hoje estamos aqui votando essa alteração para que os empresários possam seguir o Projeto de implantação dessa empresa. Desejo em nome do Ex-Secretário Deivid, meu colega Vereador, profícuo trabalho sucesso a essa empresa e vida longa. E é um prazer estar aqui hoje votando para o desenvolvimento de Farroupilha. Votamos favoráveis aqui Presidente ao Projeto nº 85. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes. Hoje tinha olhado também o Projeto, mas onde é que é e depois me lembrei e daí comecei a ver realmente e tem muitos não é só vocês não. Tem muitos problemas em outros do mapa, problema do mapeamento; que foi aprovado de uma forma e é diferente. Eu estou tendo, tive um problema na Secretaria também lá embaixo os índios que tem um problema lá com a CICS né. Então é coisa demorada às vezes, não é uma coisa tão simples assim não. Mas já passou aqui está tudo certo é só fazer uma alteração agora acho que chegou no momento certo, passou pela CONCIDADE a ata nº 3 estava olhando e tal. Bom enfim, acho que sem problema né então nós também vamos aprovar esse Projeto sim para que realmente a empresa dê continuidade que possa crescer e que possa dar muitos frutos e ter mais e o que a gente gostaria muito e a gente torce bastante para que realmente possa empregar mais gente de Farroupilha, gente de Farroupilha. Está vindo muita gente de fora e quando chega às pessoas de fora são as primeiras empregadas é incrível isso e muitas vezes o pessoal de Farroupilha estão ali penando. Então parabéns a vocês e sucesso na empresa de vocês. Obrigado, Alencar, obrigado, obrigado ao Paulo que está aqui passou o tempo todo aqui conosco né, mas pelo menos vocês puderam analisar também todos os Vereadores o trabalho de todos nós aqui. E a gente até convida para que vocês retornem a Câmara de Vereadores tá bom. Obrigado e aprovamos sim, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presente. Fazer uma saudação especial ao Paulinho e o Alencar e também quero fazer uma saudação ao Gilmar Paulus que é um profissional que eu tenho certeza que se ele tivesse solicitado para explanar o orçamento municipal ele explanaria com muito conhecimento; é um cara que conhece o orçamento. Então obrigado por estar aí. A respeito desse Projeto, é uma adequação de área então que nem foi falado para vocês é um Projeto muito importante aonde que vai ter um empreendimento interessante. Então a bancada do PSB em nome do Ver. Odair, do Ver. Sandro e em meu nome, a gente vota favoravelmente ao Projeto e deseja sucesso para vocês aí e que crie muitos empregos aqui no município de Farroupilha. Era isso aí, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Thiago Brunet e Vereador Deivid Argenta. Em votação o Projeto de Lei nº 085/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.259 de 04/08/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência dos Vereadores já citados. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 078/2019 que altera a Lei Municipal nº 1.007 de 07/10/1974 e a Lei Municipal nº 4.284 de 15/12/2016. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Esse Projeto de Lei então altera as Leis Municipais nº 1.007 de 07/10/1974 e nº 4.284 de 15/12/2016 ele teve audiência pública realizada no último dia 4 com a presença da Secretária adjunta Terezinha Bianchi Tavares. E ele altera então o código tributário que é a Lei nº 1.007 lá no seu inciso V do artigo 5º dá Lei nº 1.007 ele vai passar a vigorar com a seguinte redação; se nós olharmos lá no Código Tributário nós temos uma denominação de gleba sendo um terreno com área igual ou superior a 10.000 m2. Com essa alteração Legislativa, nós passamos a ter a denominação de gleba o terreno com registro no cartório de registro de imóveis, não originado de parcelamento de solo, aprovado pelo Município. Então agora não vai mais depender do tamanho, a gleba não vai ter uma limitação de tamanho; é uma área de um terreno que não é originado de parcelamento de solo. O artigo 2º desse Projeto de Lei vai alterar então o § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.284 que passa a ter a seguinte redação: o IPTU não incidirá sobre imóvel considerado como gleba nos termos do inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 1007. Aqui nós temos a redação antiga: dizia que o IPTU não incidirá sobre imóvel considerado como gleba nos termos do artigo 2º inciso… No inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 533 de 19/12/1974; então aqui nós só estamos adequando então a alteração do Código Tributário. Então o IPTU não incidirá sobre imóvel considerado como gleba que possuir mais de 50% de sua área com mata nativa e/ou reflorestamento ou que estiver sendo utilizado em atividades de exploração seletiva, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial se comprovadas tais condições perante a Secretaria Municipal de Finanças. Então aqui com essa nova denominação de gleba, nós temos que às vezes um terreno que não tem uma área maior que 10 mil metros ele também pode se comprovar uma atividade agrícola ou comprovar que a área tiver mais 50% de mata nativa ou reflorestamento, ele vai ficar não haverá incidência de IPTU. Então, Senhor Presidente, eu peço que o Projeto seja analisado da noite de hoje em regime de urgência, votada a urgência e votado o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador do Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, a quem nos acompanha. O Projeto de Lei nº 78, como dito pelo líder do governo Vereador Fabiano A. Piccoli passou por uma audiência pública no último dia 4 de dezembro e embora nós não tivéssemos talvez naquela oportunidade tantas pessoas aqui presentes, nós tivemos a oportunidade de esclarecer inclusive com algum alguns moradores que vieram aqui dúvidas sobre essa questão da tributação das glebas. É importante nos colocarmos que a tributação das glebas principalmente depois da alteração legislativa feita no ano de 2016, que alterou vários parâmetros do IPTU aqui no município de Farroupilha, nós tivemos a incidência e a cobrança de IPTU de muitas áreas que ficou com preço realmente muito salgado. Teve áreas de terra que com um simples cadastramento para solicitação de uma viabilidade urbanística acabaram sendo cadastrados no cadastro imobiliário e passou a incidir imposto e os proprietários não sabiam, e até mesmo aquelas atividades nem foram implementadas, só foi feito uma via de um estudo de viabilidade e com isso gerou muitas distorções. Nós esperamos que com essa correção que está sendo feito aqui, e o Vereador Tadeu Salib dos Santos e o Vereador Josué Paese Filho estavam conosco na audiência, a gente possa corrigir essas questões; vale lembrar pelo que foi dito pela Secretária-Adjunta naquele dia, a Terê disse que então essa Lei ela pode beneficiar todos os impostos que foram lançados nesse ano de 2019. Então é importante inclusive que o Executivo Municipal de certa forma dê publicidade para que aquelas pessoas que tiveram cobranças que agora podem ser consideradas equivocadas ou que podem ser corrigidas com a aprovação desse Projeto de Lei sejam alcançadas para que então possam ter essa correção efetuada. Também entendemos que há uma melhoria na nova redação do § 4º aonde então ali ‘mata nativa e o reflorestamento’, então nós temos os dois casos estão sendo abrangidos nesse texto de Lei. Então nós entendemos que é positivo, entendemos inclusive que a audiência pública realizada, embora como uma participação talvez não como a gente gostaria, ainda assim permitiu que alguns esclarecimentos fossem efetuados, permitiu que aqui a pessoa da Secretaria de Finanças pudesse fazer os esclarecimentos para os Vereadores e para os presentes; até Vereador Fernando, como o Senhor disse, no caso do orçamento a gente também teve uma audiência pública e o Gilmar esteve aqui presente prestou diversos esclarecimentos né. Assim no primeiro momento eu tinha uma série de questionamentos depois da presença do Gilmar a gente diminuiu muito esses esclarecimentos que nós pedimos formalmente porque muitos foram esclarecidos aqui naquela audiência pública. Então nós entendemos que são momentos extremamente positivos para gente fazer essa discussão, e ainda nos permitiu, Vereador Tadeu, de conhecermos naquela audiência pública, Presidente Sandro, a Lauren né que veio ao final da audiência então fazer questionamentos e olha o que ela perguntou: “o que vocês vão fazer para melhorar a vida das pessoas”? Isso, aquela frase, me marcou né quando ela veio fazer esses questionamentos então eu acho que foi extremamente positivo a noite do dia 4 de dezembro. Assim como nós achamos que esse Projeto é também positivo para corrigir algumas distorções e esperamos também que a gente possa, me parece que não vai poder abranger os anos anteriores, 2018/17, então ainda assim nós vamos ter problemas de áreas de terras que tiveram impostos cobrados nesses anos anteriores e que não vão ser corrigidos com essa Lei que nós vamos aprovar. Então é importante deixar claro que só vai resolver de 2019 para frente, o que aconteceu no passado, infelizmente, vai continuar lançado lá como dívida ativa e nós não temos como aqui da Câmara fazer a alteração para poder abranger também essas pessoas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Só para contribuir, a Lauren não tinha nem 10 anos, em torno de oito anos acho.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Bom eu quero dizer que aqui também a gente tem boas aulas e eu fico muito feliz, Vereador Jonas, porque eu gosto de te ouvir. Eu não estive na audiência pública, mas vi inclusive a foto com a menina e fiquei muito feliz ela estando com os livros e você ali saindo cheio de Projetos. Então isso é bonito. Eu vendo isso que você falou eu também voto favorável, é claro, porque é importante a gente fazer algumas alterações até porque já teve audiência pública tá tudo certinho então é importante definir e resolver as coisas. Eu só fico um pouco entristecida porque não dá para a gente voltar todos lá trás 16/17/18 enfim vai ficar com esse problema, mas eu acho que é importante que a gente vote favorável e eu vou me apressar um pouquinho, porque eu estou vendo que a hora tá passando tá, Senhor Presidente. Obrigado. Eu voto favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais pessoas que nos acompanham ainda nesta noite; sendo que uma hora vamos ter que por em votação para continuar a Sessão. O que me chamou atenção nessa última audiência do dia 4/12 que estava aqui eu, Ver. Tadeu, Ver. Jonas, Presidente, acho que o Ver. Fabiano A. Piccoli também estava, se não me engano, que a partir de agora vai ser solucionado o problema. Mas vejam bem que eu acho que quando a gente aprova uma Lei, esse tipo de Lei, Vereadora Glória, tem que ser mais divulgado. Tem pessoas, saiu no diário tudo bem, mas muita gente principalmente do interior não tem acesso.  Tem uma família aqui com deficiência inclusive que pagaram de IPTU, e eles tem a gleba deles, eu conheço toda ela, tem mais de 70% de ocupação da área entre mata nativa, produção; tiveram que pagar Vereador Tadeu, você estava junto quando eles falaram me deu dó, me doeu no coração, daquelas pessoas com deficiência tiveram que pagar R$ 56.800,00 para não ficar na dívida ativa. Eram dois irmãos a irmã chorava, corria as lágrimas, fizeram de tudo para conseguir R$ 56.800,00. E eles não sabiam, quando eles ficaram sabendo eles correram na Prefeitura, o Ver. Sandro, Presidente, acompanhou eles inclusive, fizeram o que tinham que fazer então agora só vão pagar o INCRA. Só vão pagar o que é justo. E quantas pessoas, quantos agricultores, quanto dinheiro entrou nos cofres do município com isso que aconteceu? Isso aconteceu com uma família com R$ 56.800,00; o sacrifício que esses agricultores passam. Não estou dizendo aqui que o município que o Executivo não divulgou, mas quando se faz uma Lei dessas tem que dar prazos longos; se eles não ouvem a rádio se não pegar informação, mas o vizinho vai passar para ele e ele vai passando para o outro é uma corrente. Porque isso aí é botar a mão do dinheiro das pessoas que trabalham de sol a sol. A gente sabe que um agricultor, o pequeno agricultor, para buscar livres R$ 56.800,00 não é fácil, Ver. Presidente, não é fácil. Muitas vezes passa mais de um ano dependendo do tempo ainda, não sei se eles têm alguma maneira de tentar com advogado na área tributária de buscar esses recursos de volta, não sei; difícil. Diz que dinheiro e um tapa, ‘soldi e bote no i torna pi indrio’ diz o italiano, ‘non è vero próprio vero’, mas que vale a tentativa vale. E a Prefeitura inclusive devia auxiliar essas pessoas, Ver. Fernando, de buscar esse dinheiro de volta porque eu não acho justo. Podem dizer que foi divulgado que foi no diário tudo bem não estou contrariando isso, mas as informações, um Projeto desse daí quando atinge o pessoal atinge principalmente o pessoal do interior, quando atinge a maioria das pessoas que tem gleba de terra, não importa o tamanho, tem que ter calma para botar em vigor a Lei. Nós aprovamos aqui, vai para o Executivo, sanciona o Prefeito, depois dá um tempo para conseguir né e aí vai começar a cobrar. Cedo um aparte ao Ver. Fernando Silvestrin.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Eu acompanhei um caso de Vila Rica aonde o rapaz herdou a área de terra, ele mora lá, planta eucalipto e milho e trabalha fora né. E não tinha o que fazer. Quando ele viu já tinha vencido não sabia nem que tinha o IPTU e estava na dívida ativa, aí depois entrou com processo administrativo e coisa e nem sei como é que ficou. Mas aconteceu inúmeros casos aqui em Farroupilha inclusive até o engenheiro agrônomo lá da Secretaria ele fazia a vistoria para ver se o pessoal era agricultor ou não né para poder tentar resolver pelo menos. Agradeço pelo aparte.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Espaço de liderança, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço líder de bancada, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Uma outra questão, eu vou citar um caso aqui não sei se vocês vão conseguir me entender. Vou pegar aqui o Ver. Odair Sobierai, vamos dizer que o Senhor tem uma área de terra lá no interior não me importa a distância para o centro da cidade e eu me interessa, eu sou um loteador sou um empresário que tenho interesse naquela sua terra para colocar minha indústria ou para fazer um loteamento ou coisa parecida. Mas o Senhor não está sabendo que eu tenho interesse nessa sua área, mas sei de quem é; o registro de imóveis é público, consigo a matrícula, pego a sua escritura e vou saber como é que é sua área. Vou na Prefeitura e vou dizer o seguinte: “Secretário essa área aqui é do fulano de tal tenho interesse em fazer um loteamento lá, é possível”? Sim é possível com essas restrições está tudo bem. Prefeitura já encaixa lá e começa a cobrar IPTU. Foi o que aconteceu. Emitiram a VU e começam a cobrar. Então acho que essas informações elas só têm que ser dada, Ver.  Jonas não sei se estou equivocado ou tem um pessoal aqui o Secretário Gilmar aqui, não sou dessa área, mas acho que isso aí tem que ter, uma vez era isso assim ao menos, tinha que ter autorização do proprietário. Tinha que ter autorização do proprietário para saber daquela área. Então acho que devia voltar isso aí porque se não vai dar mais confusão logo aí a diante. Eu não tenho interesse de vender não tenho de fazer nada na minha área, mas chega lá o Jorge e quer me comprar “olha eu tenho interesse naquela área assim e assim” e entra o IPTU e aí o começo a pagar IPTU e não estou sabendo de nada tá. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, nesse momento então nós precisamos votar a prorrogação da Sessão. Os Vereadores que concordam com a prorrogação. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Continuamos a Sessão. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, apenas para me manifestar a respeito desse Projeto 78, ele nos levou a aprender muitas coisas. Pela audiência pública da forma com que tecnicamente o Vereador Jonas redimiu dúvidas, mas o mais importante. Vereadora Glória não está aqui no momento. Se fosse atingido o significado é o mesmo, porém as consequências menores, mas o significado é o mesmo. O prejuízo que causou as pessoas que foram citadas aqui pelo Vereador Josué Paese, bem como pelo Vereador Fernando, também pelo Vereador Jonas, realmente nos levaram a uma avaliação extremamente forte, porque tocou nosso emocional, porque dependendo da pessoa atingida ser penalizada por possuir um bem e ter que buscar dinheiro não sei aonde para poder não cair em uma dívida ativa, ou que, aliás, já estava em dívida ativa, mas, o que mais tocou essas pessoas foi algo que a gente não tem como mensurar. Porque têm aqueles valores materiais e tem aqueles valores afetivos que a gente não tem como dimensionar isso, não existe como a gente dimensionar. Para algumas pessoas, o valor da sua honestidade, das contas rigorosamente em dia, esses valores aí não tem valor, não existe valor. A própria forma como eles colocaram de que eles disseram: “nós nunca deixamos de pagar um centavo e quando nos deparamos numa ida ao correio” narrando isso para nós, “fomos ao correio para ver uma questão de uma correspondência”, enfim pelo fato do interior retirar sua correspondência no correio ele sabendo que lá havia algo de interesse deles chegaram lá e os carnês do ano relativo a 16 e 17 lá estavam e a pessoa não tendo a condição de visualizar sem ver ela disse mais do que se trata isso aqui! Olha isso aqui é referente a isso, isso. Mas aí vem a parte que o Vereador Josué colocou e que ela disse: “não, certa vez como nós estamos a uma distância do perímetro urbano, nós solicitamos uma pessoa que tinha o conhecimento e como nós não temos a visão, nós pedimos que se um dia, um dia a gente quisesse ou tivesse o interesse de lotear, até porque o tempo está passando e nós aqui na agricultura estamos tentando, mas cada vez vai nos limitando mais a nossa condição”. Consequentemente a viabilidade urbana que foi pedido por essa pessoa, proporcionou que gerasse essa dívida pela gleba que foi considerada pela viabilidade emitido, a viabilidade urbanística, foi emitido os carnês e a pessoa não sabia. Feito isso ela teve que desembolsar esse valor que graças a Deus bateu numa porta onde que a prioridade é manter as suas coisas em dia, tomara que isso judicialmente e que em outros casos semelhantes a esse independente da condição física da pessoa, que se houver algo que o judiciário possa contribuir eu imagino que justiça será feita. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente, registrando a ausência dos Vereadores Tiago Brunet e do Vereador Deivid Argenta. Em votação o Projeto de Lei nº 78/2019 que altera as Leis Municipais nº 1.007 de 07/10/1974 e nº 4.284 de 15/12/2016, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Encaminhamento de votação, Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Apenas para deixar registrado também que nós estamos aqui na verdade, corrigindo com este Projeto de Lei, que bom que estejamos que nós estejamos corrigindo, mas mais uma daquelas situações daquele fatídico Projeto de Lei que chegou em 2016 no final do período eleitoral e que veio em uma 2ª-feira para ser votado 24 horas depois pelo atual Prefeito Municipal. Então essa é mais uma prova de que nós, esse tipo de Projeto enviado daquele jeito gera esse tipo de situação que nós estamos corrigindo agora. Isso também fortalece a legislação que nós alteramos, a bancada do progressistas e a bancada do MDB, que faz exigência para sempre que tem alteração tributária de audiências públicas para que nós não tenhamos mais casos iguais os de 2016 e que continuam provocando efeitos negativos até hoje, e que bom que mais um deles nós estamos resolvendo nesse momento. Era isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Projeto de Lei nº 078/2019 que altera as Leis Municipais nº 1.007 de 07/10/1974 e nº 4.284 de 15/12/2016, os Vereador estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente, já registradas as ausências. Projeto de Lei número 079/2019, Projeto de Lei nº 080/2019, projeto de Lei nº 081/2019, eles permanecem em primeira discussão no aguardo dos pareceres das comissões. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 084/2019 que institui o Plano Farroupilha 2040, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Desenvolvimento Urbano e Habitação favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O nosso Projeto de Lei nº 84 institui o plano Farroupilha 2040 e dá outras providências. Nós temos aqui então que o Plano Farroupilha 2040 é um macro Projeto que foi construída ao longo dos últimos, praticamente nos últimos 10 meses, sendo alicerçado em seis eixos, o eixo da gestão pública, eixo do desenvolvimento social, qualidade de vida, infraestrutura, economia e inovação. Foram feitas diversas audiências públicas, diversos debates para que nós pudéssemos ter um plano estratégico para os próximos 20 anos no município Farroupilha a qual foi confeccionado o livro distribuído um exemplar para cada bancada, e nós podemos então nos próximos Governos termos uma linha estratégica que norteará todos os desenvolvimentos nesses eixos. Eu peço então, Senhor Presidente, que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado à urgência e votado o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Acho que é um plano realmente que foi feito para 20 anos, e penso que foi um plano desafiador, vejo que a coragem desse plano foi a palavra chave. Foi buscado análise de todos os servidores, chamado todos os servidores, foi feita várias reuniões de forma bastante transparente, elencando muitos avanços, mostrando falhas, buscando soluções e tudo isso aqui para o nosso futuro. Então não foi o Projeto de um homem só, talvez pode pensar que foi projeto do Prefeito, não; buscou-se inteligência dentro e fora também do nosso município muitas pessoas vieram de fora, nos mostraram algumas diferenças. É importante dizer que cada eixo do plano, ele pode ser modificado todos os anos, claro, através de audiência pública. Eu vejo que não é um plano engessado, porque deixa a possibilidade de fazer novas metas com o Plano Farroupilha 2040 no ano que vem, no outro ano, deixa possibilidade com audiência pública, sempre tendo audiência pública. Então, eu diria que para mim ficou claro, ficou muito claro que é preciso primeiro quem quer administrar Vereador Catafesta é preciso primeiro planejar com diretrizes básicas e muito francas. Não adianta querer, eu falo isso bem verdadeiro gostaria que todo mundo ouvisse tem que ter diretrizes para planejar, básicas, mas francas que o povo realmente possa acreditar né. Então tudo que a gente fala, principalmente agora, para o futuro que vai ter muitos candidatos pelo que eu estou vendo, então as pessoas tem que falar, mas depois tem que executar e não só prometer, eu falo isso, é verdade isso e não adianta esconder o sol com a peneira, essa é a verdade. Eu participei desse Projeto, eu participei muitas vezes e estive junto, estive analisando, estive em reuniões com pessoas de fora, pessoas de dentro da cidade, foi aberto ao público, tivemos reuniões em vários, Sindilojas me parece que foi, na CICS, em vários lugares. Eu aprovo esse Projeto de Lei hoje, eu até dei uma lida nesse livro, dei uma analisada depois de pronto, porque claro que muitas vezes a gente não consegue visualizar tudo, então eu dei uma lida depois de pronto esse projeto. Então, eu aprovo, porque ele não é engessado por isso que estou aprovando, porque anualmente se pode fazer algumas modificações, claro que é um Projeto como eu estou dizendo desafiador, é para 20 anos, mas não é o Projeto não é daquele que fez esse ano, do Prefeito do dia vamos dizer assim e sim para que os próximos possam dar uma dar continuidade e também fazer algumas mudanças se necessário for. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, o projeto nº 84 eu peço ao líder de Governo que possa deixar para semana que vem se possível, também se quiser votar não tem problema, eu vou me abster do Projeto, mas eu vejo que enquanto eu estive de Secretário, eu tive o prazer de dentro com a minha equipe, uma pequena equipe, uma Secretaria com pouco recurso e também com pouca mão de obra, mas dentro do possível contribuímos bastante para esse Projeto 2040 que ele dá um norte para o que Farroupilha poderá avançar de 2.020 a 2.040, é um norte. Se o Governo que estiver lá em 2.021, após a eleição de 2.020, seguir algumas coisas aqui poderá utilizar caso contrário segue o seu próprio plano de Governo. Eu quero aqui agradecer ao Prefeito Claiton e os também e os demais que participaram porque dentro desse próprio livro que eu recebi e eu agradeço o livro eu estou aqui retirando muitas ideias para o nosso plano de Governo para 2.020, então me facilitou um monte, mesmo e também dizer a quem trabalhou por dias nas audiências públicas, nas pesquisas realizadas e sei que não é fácil porque são várias áreas aqui que estão sendo contempladas e uma muito importante que é também a construção da pista de atletismo que no passado teve em Farroupilha e que hoje é uma necessidade também está previsto aqui, deixamos esse Projeto em Brasília cadastrado e nos últimos dias tive uma resposta que o mesmo já está aprovado e está para vir um recurso, esperamos ansiosamente para que este projeto possa se concretizar, quem ganha é os nossos atletas e as nossas crianças que fazem o JEF anualmente nas escolas que é organizada pela Secretaria de Esporte Lazer e Juventude. Fala também aqui na página 170 das atividades que hoje são realizadas no centro desportivo cinquentenário onde até junho, quando sai da Secretaria, tinha escrito 587 crianças seja ela no xadrez, ginástica artística 156 meninas de 6 a 16 anos, futsal, voleibol, handebol, o MUTI é uma série inicial para as crianças até se adaptar e ir para uma modalidade esportiva. Tem várias ações do esporte dentro aqui fala da saúde, fala da segurança pública, fala de tudo. Então eu quero ver se o líder pode deixar para a semana que vem; Vereador não dá? Então tá bom, eu vou me abster de votar no projeto. No tempo que esse livro foi confeccionado, com as ações e as diretrizes, aqui eu contribui de uma forma ou de outra a gente contribuiu, mas aqui fala todo o livro que tem 376 páginas e eu não vi nenhuma o Sedinei Catafesta, nenhuma, eu li e a minha assessora também leu, porque eu não sei, porque eu não sei, mas a gente contribuiu. Se foi pouco ou muito eu jamais faltei um dia na Secretaria. Eu era o primeiro a chegar e último a sair, com recurso ou sem recurso a gente fez, Vereador Paese, fizemos o que deu para fazer, o que deu para fazer. Se pintamos uma ciclofaixa lá foi na raça, se trouxermos um Toboágua em parceria com o ‘Graxinha’ foi na raça; entre outras coisas. Então assim eu vou me abster de votar no Projeto, é um Projeto fantástico sim porque aqui tem todas as ações e vou usá-lo para nossa construção do plano de Governo para 2.020. Obrigado, Presidente. Eu me abstenho de votar no Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 084/2019 que institui o Plano Farroupilha 2040, e dá outras providências. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. O Projeto não foi aprovado, votos contrários, Vereadores da bancada do MDB, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, Eleonora Broilo, José Mário Bellaver, Arielson Arsego, Vereadores contrários da bancada do PP, Tadeu Salib dos Santos, Vereador Josué Paese Filho, votos favoráveis os Vereadores da bancada do PSB, Vereador Fernando Silvestrin, Vereador Odair Sobierai, voto favorável, Rede Sustentabilidade Vereadora Glória Menegotto, voto favorável Vereador do PT, Fabiano André Piccoli e na verdade se absteve o Vereador Sedinei Catafesta. Eu acho que já foi bem encaminhado, na verdade. Mas foi votado. Fica registrado na Casa sua opinião. Passamos então para o Projeto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 086 que altera a Lei municipal nº 2.465 de 20/01/1999. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável, Finanças e Orçamentos, favorável, jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 86, ele vai alterar a Lei municipal 2.465 de 20 de janeiro de 1999 que cria o Fundo Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiro sediada em Farroupilha e dá outras providências. Nós temos que o art.1º, ele passa a vigorar com a seguinte redação: “É criado no Município de Farroupilha o Fundo Municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros com o Funrebom com a finalidade de receber recursos destinados à aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes e realização de estudos e Projetos ao aperfeiçoamento de Recursos Humanos, contratação de serviços e construção e Conservação das instalações do Corpo de Bombeiros sediada em Farroupilha”. Então aqui nós temos uma pequena alteração na redação do art.1º ampliando o leque de possibilidades que podemos utilizar então o Funrebom. Nós temos uma alteração também no art.5º que o Funrebom fica vinculado a Secretaria Municipal de Finanças a qual compete todos os atos necessários da administração, contabilidade e controle por um provimento dos recursos financeiros. Então, Senhor Presidente, é uma alteração que vai de encontro a uma solicitação da Corporação e então por isso eu peço que o Projeto seja analisado na noite em regime de urgência, votada a urgência e votado o referido Projeto na noite de hoje. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, quem ainda nos acompanha nesta noite. Vamos primeiro fazer um breve apanhado aqui, que o Funrebom foi criado no Município para que entenda na verdade são as taxas que são pagas para o Corpo de Bombeiros. Quando essas taxas são pagas para o Corpo de Bombeiros elas vão lá para o caixa único do Estado, e aí, Vereador Fernando, não volta, não volta então, Vereador Tadeu e Vereador Josué, o Prefeito Maggioni em 1999, teve então essa perspicácia de criar o Funrebom aqui no município canalizando então para que os recursos das taxas pagas para o Corpo de Bombeiros aqui no Município de Farroupilha fiquem no Município de Farroupilha para serem reinvestidos no Corpo de Bombeiros do Município de Farroupilha. Então isso é a origem da criação do Funrebom, em primeiro momento, era mais previsto para a questão de investimento ou de qualificação técnica na parte de cursos e tudo mais. Falo um pouco do Funrebom, porque até eu tive conhecimento porque como vocês vão ver ele é ligado à Secretaria Municipal de Finanças e por ter estado por alguns anos na Secretaria acabei conhecendo o funcionamento do mesmo, agora que principalmente Vereador Fabiano A. Piccoli nós estamos acrescentando a possibilidade inclusive de materiais de consumo né que antes não poderiam ser utilizados nesses recursos do Funrebom, agora o Corpo de Bombeiros até mesmo nas atividades do dia a dia de materiais de consumo também vão poder utilizar esses recursos que eles arrecadam com as taxas que vai para os cofres do Município e o Município devolve reinvestindo no Funrebom. Então, nós entendemos que o Projeto de Lei é positivo nós encaminhamos inclusive o voto favorável da bancada do MDB ao Projeto de Lei. Eu quero apenas, Presidente, fazer aqui alguns apontamentos até redacionais, estava vendo aqui segundo o nosso Regimento, no artigo 117, parágrafo 2º, verificada na redação final inexatidão material lapso, ou erro manifesto do texto, a mesa poderá determinar as correções necessárias fazendo os comunicados. O que eu quero dizer é o seguinte: nós temos aqui, Vereador Piccoli, o parágrafo 2º que está sendo incluído e não está sendo renumerado o parágrafo único que existe. Então ali naqueles os três pontinhos entre o artigo primeiro e o parágrafo segundo, a gente deve colocar um texto que é eu não sei se é exatamente esse, mas renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro né, porque daí ele permanece parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo. Então isso também não tá na redação do Projeto de Lei e não prejudica em nada o que está sendo proposto, mas apenas de matéria redacional porque não está sendo alterado o objeto e a proposição do Prefeito Municipal nós entendemos que deva ser feita essa alteração para que a Câmara de Vereadores mande o Projeto aprovado para o Executivo Municipal da maneira correta considerando que não veio certo de lá. Eu também tenho dúvidas, não é uma certeza, mas é uma dúvida, quando coloca ali o art.13, o art.13 na verdade antes e remetia a uma Lei Estadual que era Lei 10.987 e agora ele fala: “nos casos omissos aplicar-se-á o disposto na Lei complementar nº 14.376”. Pelo que eu pesquisei é uma Lei Estadual, mas, eu acho que ela não é complementar até porque Lei Complementar não tem esse número Alto, Lei Complementar normalmente tem menos, então não é assim. Então eu também quero sugerir, aí é para revisão eu não tenho certeza, que a gente possa verificar se aqui é realmente Lei Complementar Estadual ou se é apenas Lei Estadual como estava no texto do Projeto da Lei anterior, antes era Lei Estadual 10.987 acredito que agora é Lei Estadual 14.376 e não há Lei complementar. Então eu peço Senhor Presidente para que fique registrado para que nós possamos remunerar o parágrafo único do artigo primeiro e peço que a gente possa revisar a questão da Lei Complementar por Lei Estadual. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, eu quero retirar a urgência para que possamos analisar essa semana e votar na semana que vem. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Retirado o pedido de urgência, o presente Projeto passará para 2ª discussão. Em primeira discussão Projeto de Lei nº 087/2019 que altera a Lei municipal nº 4.152 de 23/09/2015, Pareceres: Constituição e Justiça Favorável; Finanças e Orçamento Favorável; Jurídico Favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei 087 ele vai alterar a Lei Municipal 4.152 que estabelece os preços dos serviços de registro do comércio na unidade descentralizada da JUCERGS. Então aqui tinha algumas outras questões na Lei 41. Nós estamos alterando o art.1º primeiro a letra A, B e C o valor dos processos lá na Lei de 2015 por processo protocolado era 20 reais e passa a ser 22 reais por retorno de diligência era 10 reais e passa a ser 11 reais e por livro recebido para autenticação era 20 e passa a ser 22 reais. Isso vem atender uma determinação da resolução 3/2019 do Gabinete da Presidência da JUCIS-RS. Nós temos então a resolução anexa ao Projeto de Lei. Então, Senhor Presidente, eu peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado à urgência e o referido Projeto na noite hoje também. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores aqui presente registrando ausência dos Vereadores Deivid Argenta e Thiago Brunet. Em votação o Projeto de Lei nº 087/ 2019 que altera a Lei municipal nº 4.152 de 23/09/2015, os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão, aprovado por todos os Senhores Vereadores e com as ausências já faladas anteriormente. Projeto de Lei nº 088 e o Projeto de Lei nº 089 permanecem em primeira discussão precisando dos pareceres das Constituições. Retornamos, então, ao Projeto de Lei nº 50/2019. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 50 institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Farroupilha e dá outras providências. Nós já discutimos em primeira discussão no dia 24/09 em segunda discussão no dia 22/10, então aqui eu vou me ater somente às emendas. Nós tivemos inicialmente uma Emenda que foi protocolada em 29 de outubro que ela comtemplava três alterações, uma alteração no art. 22, no art. 26 e no art. 29. Em conversas com o Executivo Municipal o art. 22 apresentava, com essa redação, um risco muito grande e responsabilização ao executivo inclusive nós temos aqui uma recomendação do Ministério Público datada de 16 de agosto de 2018 que diz que a poda seja efetuada pelo poder Público, Prefeitura Municipal, empresa concessionária, Corpo de Bombeiros de acordo com as normas técnicas e legais pertinentes, sempre mediante acompanhamento orientação de profissional habilitado. Em função disso, veio depois de muita discussão, a Emenda Supressiva, Emenda Supressiva nº1 que diz: “Suprime-se o primeiro item da Emenda Modificativa e Supressiva nº 1/2019 apresentada no Projeto de Lei nº 50”. Nós temos também a Emenda Aditiva nº 2 que inclui um parágrafo 1º e um parágrafo 2º no art. 22. O parágrafo 1º fica: “o cidadão proprietário ou possuidor a qualquer título poderá firmar convênio de adoção com a SEMMA para manutenção e poda de arborização existente na testada do seu imóvel, respeitando sempre a legislação vigente”. O Parágrafo 2º diz: “que esse será isento de qualquer curso de protocolo”. Dessa forma, nós contemplamos a possibilidade do cidadão, através de um convênio de adoção com SEMA, no respectivo acompanhamento técnico, poder fazer a poda e dessa forma também precavemos o Município de qualquer responsabilidade se houver uma poda feita sem esse acompanhamento. Então, Senhor Presidente, o Projeto foi amplamente debatido através das duas discussões das emendas, então eu peço que ele seja analisado a noite de hoje e não tem mais urgência, porque a 3ª discussão e votado na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Também dei uma analisada nesse Projeto onde se valoriza a urbanização urbana né fala de qualidade de vida esse Projeto para mim. A gente começa a pensar porque a gente tem o mínimo de conhecimento, eu pelo menos né, no manejo que eu estava olhando aqui, espécies nativas, espécies exóticas, árvores, matrizes, enfim, eu acho que se a gente se interessar mesmo a gente pode até encontrar com clareza algumas diretrizes aí e procurar também cuidar que a gente tem perto da nossa casa. O Vereador Fabiano esclareceu bem direitinho e como que já foi feito três discussões aqui nessa casa eu também voto favorável ao Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, eu vou justificar meu voto ao Projeto 50 onde institui o plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Farroupilha e dá outras providências. É um projeto importante que vem do Governo para esta Casa. Vereador Paese, se me permite um minuto. O Vereador Paese por muito tempo, no passado, ele falava sobre o espinho de Jesus Cristo, tu lembra aquela teu dizer, aquele espinho que planta nas calçadas, há ainda essa vegetação em vários pontos da cidade e hoje eu dei um exemplo aqui, porque o perigo que tem essa vegetação para quem está caminhando, o caminhante ali, o perigo que ela pode então ser para o ser humano. Com o plano que vamos votar hoje, eu vou votar favorável líder de Governo a esse Projeto e também a urgência que ele já está na terceira discussão, ele dá um regramento do que pode e do que não pode ser plantado nos passeios públicos e também a Emenda apresentada a esta Casa pelo Vereador Deivid e os demais Vereadores e eu também assinei, todos assinamos aonde fala da parte da poda. Tem que justificar aqui a comunidade que está assistindo nesse momento que tem árvores na frente da sua casa, é importante. Vamos votar e dentro do Projeto 50 também há uma permissão que você vai buscar na Prefeitura gratuitamente, então está previsto que não terá custo de protocolo, isso é importante porque se cada morador que tem árvore no seu passeio público for à Prefeitura fazer um protocolo para a poda daquela vegetação, seria um aumento bem significativo de receita para o Município e também um custo a mais para o contribuinte, a mais ao contribuinte. Aqui tem o regramento das vegetações que podem ser plantadas após a sanção do Prefeito Claiton seguindo o plano Municipal de Arborização. Parabéns pelo Projeto, é um Projeto que já está em outras cidades que eu andei pesquisando e isso dá um segmento de poucas espécies e que você pode, Vereador Paese, levar como exemplo cidades, o Chile, por exemplo, tem umas árvores bonitas em determinada época do ano, estação do ano, floridas, com flores. Então, assim aqui tem as árvores que pode ou não pode, essa parte técnica toda elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente a gente discutiu e voto favorável pela sua permissão de ter citado exemplo, não vai poder mais quer plantar e muito menos cacto, você que planta cacto na calçada não pode mais hein, eu estou sabendo lá no Primeiro de Maio, acabou por que tem denúncia de moradores que planta um cacto na calçada, gente a calçada é minha é da Glória é de todo mundo, é da comunidade, uma árvore para sombra eu tenho lá casa plantado um pé de manga, árvore bonita e vou solicitar sim sem custo para fazer o corte. Também acabou aquele corte radical que muitos fazem, vão lá e deixam somente o tronco, não pode mais porque tem aqui um limite de poda e isso é fiscalizado pela Secretaria de Meio Ambiente. Parabéns, Líder, voto favorável ao Projeto nessa noite. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores aqui presente com a ausência do Vereador Thiago Brunet e o Vereador Deivid Argenta. Em votação a Subemenda Supressiva 01 e a Emenda Aditiva 02. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores aqui presente. Em votação o Projeto de Lei nº 50/ 2019 que institui o plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Farroupilha, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores aqui presente com as ausências já mencionadas. Já comunicamos que os Projetos nº 081 e nº 084 permanecem em 1ª discussão. Encaminhamos às Comissões de Constituição e Justiça, Obras e Serviços Públicos o Projeto de Lei 090/2019; Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente o Projeto de Lei 091/2019; Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 092/2019. Questão de ordem Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Colegas Vereadores só uma questão de ordem em relação ao Projeto nº 82, quando há falhas na redação a gente cobra, mas eu fui cobrar uma falha redacional e na verdade fui orientado a ler melhor a justificativa que diz assim, lembra que era a paridade nos conselhos que diz lá no parágrafo 2º “a presente proposta decorrente das orientações do conselho acerca da imprescindibilidade da composição paritária entre os segmentos da sociedade civil”. O que acontece? Nós temos lá no inciso dois do parágrafo 2º antigamente era uns cinco representantes, então agora tem que haver a paridade entre os representantes da sociedade civil. Então também é aumentado um dos representantes Governamentais para haver a paridade, por que os representantes da Sociedade Civil são as entidades, as organizações, assistente social e dos trabalhadores do setor. Então tem que haver a paridade entre as, só para justificar que semana passada ficou essa dúvida. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Senhores Vereadores um rápido comunicado aqui me foi passado pelo Chefe de Gabinete da Deputada Fran Somensi José Adamoli, um convite a esse Presidente que passasse aos Vereadores, vou ler então o convite. “O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Augusto Lara, tem a hora de convidar para a outorga da Medalha da Quinquagésima quinta Legislatura a Senhora Maria de Lourdes Anselmi, proposição da Senhora Deputada Fran Somensi, a realizar-se às 11 horas do dia 17 de dezembro de 2019 no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa em Porto Alegre. Foi pedido para que passasse o convite a todos os Senhores. Passado o convite, então. Mais nada a ser tratado nesta noite declaro encerrado, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão. Um bom resto de noite a todos os Senhores.

 

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.