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03/12/2022 19:51:06 - Farroupilha / RS
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Projeto 063/2022 – Autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4247

21/10/2022: Protocolado

24/10/2022: encaminhado para as comissões

01/11/2022: Pareceres Infraestrutura | Jurídico

08/11/2022: Parecer Legislação e Justiça

22/11/2022: Aprovado por unanimidade

01/12/2022: Lei 4779 sancionada

 

PROJETO DE LEI Nº 63, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar-se do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

Art. 2º Revogadas as Leis Municipais nº 4.273, de 30-11-2016 e nº 4.439, de 23-08-2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 20 de outubro de 2022.

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Cumprimentamos os nobres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza o Município de Farroupilha a retirar-se do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

À época, a adesão do Município de Farroupilha ao referido consórcio almejava o desenvolvimento e suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo-cidadão.

Ocorre que, em função da ausência de atividades efetivas que possam resultar em benefícios ao Município, o consórcio não vem sendo utilizado, motivo pelo qual solicitamos autorização para a retirada.

Diante do exposto, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências e solicitamos sua aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 20 de outubro de 2022.

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal