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28/01/2023 21:09:34 - Farroupilha / RS
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Ata 4247 – 22/11/2022

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sra. Eleonora Peters Broilo.

 

Às 18h a senhora presidente vereadora Eleonora Peters Broilo assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. ELEONORA BROILO: Boa noite a todos. Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária cumprimentando os representantes da CICS. Dada a verificação do quórum informo a presença de… Bom, por enquanto temos a presença de 13 vereadores. Neste momento eu convido a todos para de pé fazermos um minuto de silêncio pelo passamento do ex-vereador Luiz Alberto Pacini ocorrido no dia 13 deste mês. (UM MINUTO DE SILÊNCIO). Comunico a chegada do vereador Roque. E vamos à ordem do dia.

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 63/2022 que autoriza o município de Farroupilha a retirar-se do consórcio de informática da gestão pública municipal – CIGA Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Boa noite a todos. Obrigado, senhora presidente. Colegas vereadores, pessoas que nos assistem presencialmente, Leandro, Adamatti, pessoal em nome do Vinícius e todos os integrantes da CICS é uma satisfação enorme tê-los aqui conosco. Em relação ao projeto de nº 63 do executivo municipal a qual autoriza município de Farroupilha a retirar-se do consórcio informática na gestão pública municipal tenho a dizer então que a época a adesão do município de Farroupilha ao referido consórcio almejava o desenvolvimento e o suporte de sistemas de tecnologia da informação e comunicação voltadas para a relação governo/cidadão. Ocorre que em função da ausência de atividades efetivas que possam resultar em benefício ao município, o consórcio não vem sendo utilizado motivo pelo qual solicitamos a autorização para a retirada. Sendo assim senhora presidente após as comissões de parecer favorável, jurídico também, um projeto extremamente simples, mas que requer autorização desta casa legislativa para que o Executivo se retire de um consórcio que independente do custo, ele não é alto, porém não está sendo utilizado. Temos outras ferramentas hoje bem mais atuais que contemplam muito bem. Então gostaria, senhora presidente, que levasse à apreciação dos demais vereadores e submetido à aprovação nesta noite. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo líder de governo vereador Marcelo Broilo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Coloco agora em votação o projeto de lei do executivo nº 63/2022 que autoriza o município de Farroupilha retirar-se do consórcio de informática na gestão pública municipal – CIGA.  Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 25/2022 que institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação Final favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores, cumprimento a secretária Cris, Vinicius – presidente da CICS e todos os demais componentes né, não vou arriscar de citar nomes para não me esquecer ou errar, mas sejam cumprimentados. Cumprimento à imprensa aqui Leandro Adamatti, cidadãos que se fazem aqui presentes e assessoria da Casa. Bom, o projeto faz quase dois meses que ele está tramitando na Casa, é um projeto importante da autoria deste vereador por quê? Se a gente for analisar o contexto social, a gente vai ver que tem muitos problemas que são causados pela falta de planejamento, pela falta de organização e muitas vezes por medidas preventivas. E quando no ano passado eu levantei essa questão através de uma sugestão de projeto de lei, já era uma preocupação tendo em vista a vivência na sala de aula, a compreensão e também que havia sido, a nível de Brasil, diminuído os trabalhos/as ações preventivas tanto na gravidez, quanto das doenças/das infecções sexualmente transmissíveis. E encaminhamos não veio, adequamos então o projeto e teve todos os pareceres tanto constitucional, quanto jurídico, da comissão de infraestrutura, desenvolvimento e do bem-estar social favorável, contando inclusive na ocasião o relator foi o vereador Gilberto do Amarante que convocou/pediu para um dos conselheiros tutelares vir aqui falar sobre o projeto/sobre a relevância e o parecer do próprio conselheiro foi favorável. E com dados oriundos do conselho tutelar entre 2021 e abril/2022 que foram os dados tabulados/ registrados, o quê que aconteceu? Se notou que existem cerca de 47 casos de gravidez na adolescência, ou seja, é um número grande para o nosso município. E qual que é o impacto que gera isso? Muitas dessas adolescentes o que acaba acontecendo? Elas não têm uma estrutura familiar. Muitas vezes o pai toma um o chá de sumiço né e o quê que acaba acontecendo? Acaba acontecendo que a gente vai ter problemas primeiro com a criação/a geração dessa criança; questões básicas vão faltar desde um bom trato humano, alimentação, a mãe muitas vezes delas acaba evadindo da escola, ou seja, não conclui o ensino médio e futuramente não consegue ingressar no mercado de trabalho. Ou seja, é uma série de problemas sociais que depois acabam indo lá para o pacote, lá no Estado, e quando a gente fala Estado, não me refiro aqui ao Estado do Rio Grande do Sul, me refiro ao Estado como uma forma de organização política. E aí tem que fazer o quê? Trabalhar com mais formas de assistência, por quê? Porque não se previne. Então é meio chavão, é meio clichê, mas é melhor prevenir do que remediar. O doutor Thiago na outra sessão, na qual discutíamos, ele na sua capacidade de formação técnica e sendo médico da área, ele falou alguns números/alguns dados onde que muitas dessas crianças acabam nascendo com problema, prematuro, e muitos casos também acontece que essas adolescentes gestantes acabam morrendo no parto. Então é um projeto simples, já ouvimos que há ações do município na qual elas não são suficientes e o projeto ele busca o quê? Discutir com a sociedade. Se a gente não fazer uma discussão permanente e ampliar as políticas públicas então é complicado; depois que a gente vê as coisas acontecerem não dá para se lamentar. Então na condição de vereador e buscando questões de prevenção, eu apresentei esse projeto, foi discutido e eu espero que ele seja aprovado nessa noite e se some o que tá posto lá, porque em nenhum momento esse projeto vem a diminuir ou a exaltar, muito pelo contrário, ele vem complementar. E quando a gente discute isso, a gente discute muito além do social a gente discute saúde pública. Depois só temos a lamentar. Então eu peço aprovação em regime de urgência, nós precisamos votar nessa noite, já faz um tempo que tá aqui tem muitos projetos na pauta, acho que a gente tem que dar celeridade com todos que já passaram inclusive os da minha autoria e depois do Executivo para findar o ano legislativo. Obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano, o senhor solicitou urgência ou não? Tá. Não, é que o senhor solicitou urgência e disse depois que não precisava votar nessa noite. Se o senhor solicitou urgência nós precisamos votar nessa noite.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Dar celeridade.

PRES. ELEONORA BROILO: Então o senhor quer o regime de urgência?

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Peço regime de urgência nesta noite. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se não quiser fazer o uso da palavra… Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Então só referenciar em relação ao projeto do colega vereador Juliano e tinha já me manifestado algumas sessões atrás e avançado também com nossa secretaria da saúde; fora o que eu comentei naquela ocasião além de somatória a isso tudo, Juliano, temos essa questão de pacientes em questão de vulnerabilidade social, ainda é fornecido o implante contraceptivo. Então é importante algo que eu não tinha conhecimento e a secretaria fornece. Avaliando o melhor o projeto do colega, essa bancada também entendeu ser oportuno então que a gente some esforços em que pese tudo ou praticamente boa parte do que fora referenciado projeto nº 25 já estamos fazendo, mas ele também fatos que possam agregar e a gente construir juntos como já foram feito em outros. Eu acho que com o diálogo e se vem a somar é sempre importante. Então em nome da bancada nós vamos votar de modo favorável ao projeto nº 25.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo vereador Juliano. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. E agora coloco agora em votação o projeto de lei do legislativo nº 25/2022 que institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência.  Os vereadores que estiverem de acordo, por favor, permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Com a ausência do vereador Tiago Ilha justificada. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 026/2022 que dispõe sobre o reconhecimento da arte do hip hop como cultura a ser fomentada no âmbito municipal. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores, bom, o projeto substitutivo nº 26 eu tive que reformular, porque havia então alguns trechos da matéria que elas não estavam em concordância com uma legislação por conta na questão formal/textual. Então atendendo também ao parecer jurídico da procuradoria da Casa fora feito as adequações. Bom, quero primeiro agradecer aos colegas vereadores né de forma unânime que aprovaram e compreenderam a importância do referido projeto aprovado anteriormente pensando na cidade. O projeto então nº 26, da minha autoria, trata sobre reconheceu o ‘hip hop’ como cultura e fomentar ele no município. O quê que acontece? O ‘hip hop’ ele é uma forma de expressar, uma forma descrever e caracterizar um grupo que geralmente está inserido nas periferias, nas áreas mais vulneráveis; muitas vezes o ‘hip hop’ em si ele traz muitas críticas sociais ao sistema, à vivência, às dificuldades na qual as pessoas estão inseridas. Também ele é um movimento mundial ele de surgiu nos Estados Unidos na década de 70 e se propagou por Brasil e sim Farroupilha tem movimento do hip hop; nós temos alguns casos de alguns ‘MCs’ que estão tentando buscar fazer ações para atender o público e para, como é que eu posso usar o termo, difundir a sua arte. Então o quê que acaba acontecendo? Dentre eles um exemplo que acontecia, e eu não tive mais notícia da realização da ‘Batalha da ferrovia’ que é o quê? Os jovens se reúnem num lugar e fazem a batalha de rimas onde que é o quê? É um jogo muito rápido de habilidade um verso contra outro; então é uma forma simples de se expressar, mas que representa sem sombra de dúvidas um grupo. Na ocasião quando eu fui coordenador/diretor das políticas de juventude do município e conversando com muitos, a gente via que existia uma lacuna que existia uma falta de apoio e incentivo a esta cultura. Porque a gente sabe que cultura é aquilo que falo, e até às vezes repetitivo, cultura e tudo que o ser humano produz. Isso é um conceito antropológico é um conceito que vem das ciências humanas e faz o quê? Faz com que se caracterize pela essa forma diferente. Eu vou apresentar algumas emendas ao orçamento municipal, inclusive nós temos o prazo essa semana, e umas coisas que eu quero apresentar nessa emenda é destinação de um valor, dentro também dos moldes, que não extrapole as contas públicas para que sejam desenvolvidas ações. E já aprovamos no ano passado, também de autoria minha, o projeto que reconhece o grafite como uma forma de expressar. Então literalmente nós vamos estar fazendo a junção do grafite e do ‘hip hop’, duas artes urbanas. Então mediante tudo isso que fora falado e pelo tempo que passou nas comissões/nas discussões eu também gostaria, senhora presidente, de pedir que se votasse nessa noite em regime de urgência para nós darmos celeridade e limpar a pauta. Peço também aprovação não só da urgência, mas também do referido projeto que virá fomentar então isso, estimular os jovens que tem a sua habilidade e o seu dom nessa área e que venha representar um segmento da sociedade. Obrigado, era essa minha manifestação.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está com os senhores vereadores. Com a palavra do Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Secretária Cris, seja bem-vinda desculpe não referenciei seu nome, colegas que chegaram a pouco e nossos assessores. Bom, em relação ao projeto colega Juliano de nº 26, bom Juliano, meu entendimento, nossa análise, também da nossa bancada, em que pese o esforço do colega, mas sabendo que aprovamos de sua autoria também a semana da cultura no meu entendimento eu não vejo como salutar aprovarmos do ‘hip hop’ em especial; eu acredito que seria bom pelo que já avançamos no outro episódio do projeto anterior aguardar o seminário da cultura, os procedimentos que o município/que a secretaria vai desenvolver. Então da nossa parte independente do grafite, até entendo que eles podem se correlacionar, mas como ele tá nesse formato, eu ou proponho ao colega quem sabe apresentá-lo no ano seguinte, mas nessa forma acho que tem que é salutar aguardar o que já avançamos na semana da cultura. Ele, no meu entendimento e da bancada, está contemplado juntamente como atividade e a demais que possam surgir daquele projeto anterior. Então no nosso entendimento segue e não vamos ser favoráveis ao projeto nº 26 de sua autoria.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência do vereador Juliano para o projeto de lei do legislativo nº 026.  Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores. E colocamos agora em votação o projeto de lei do legislativo nº 026/2022 que dispõe sobre o reconhecimento da arte do ‘hip hop’ como cultura a ser fomentada no âmbito nacional. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Bem, não aprovado então pelas bancadas do MDB, PP e PL, aprovado pelas demais bancadas. Projeto não aprovado. Encerra-se o espaço destinado à discussão de projetos. Bem-vinda, secretária Cris, não tinha lhe feito… fiz alusão a todo o pessoal da CICS, mas não tinha feito alusão à secretária Cris. Tu te incluiu? Tá bem. Passamos a apresentação e deliberação agora dos requerimentos. Agora é que vocês entram; foi rápido né.

 

 

REQUERIMENTOS

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: Requerimento nº 142/2022: votos de congratulações a CICS/Farroupilha. A palavra está com o vereador Eurides Sutilli pelo tempo de até 5 minutos. A palavra está com o senhor, vereador.

VER. EURIDES SUTILLI: Boa noite, colegas; boa noite, público presente. O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a vossa excelência que seja enviado votos de congratulações a Câmara de Indústria Comércio Serviços e Agronegócio – CICS/Farroupilha que celebra seus 36 anos de fundação. CICS é uma entidade de livre associação e sem fins lucrativos que atua com base na premissa de fomentar o empreendedorismo, promovendo o desenvolvimento econômico e social do município. Fundada em 30 de setembro de 1986, sua criação foi resultado da união do poder executivo e da iniciativa privada. O prefeito da época, Wilson João Cignachi, e um grupo de 92 empresários representados pelo senhor Adelino Colombo, em memória, iniciaram os trabalhos. Com importância inclusive para o nosso município a entidade, em 29 de setembro, elegeu a nova diretoria para o triênio 2023/2025 escolhendo como presidente o senhor Vinicius Pessin, atual vice-presidente. Ante o exposto, este vereador encaminha votos de congratulações à entidade, pelos 36 anos, e deseja sucesso na condução dos trabalhos ao futuro presidente e a toda diretoria. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Muito bem, a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra vereadora doutora Clarice Baú; som na bancada, por favor, na tribuna; desculpe, na tribuna.

VER. CLARICE BAÚ: Eu gosto de falar daqui porque daí a gente consegue olhar de frente né. Então CICS – Câmara de Indústria Comércio e Serviços – do nosso município de Farroupilha 36 anos, estamos também com uma nova diretoria que já quero dar os parabéns pela disponibilidade e que seja…

PRES. ELEONORA BROILO: Desculpe lhe interromper, mas a senhora tem agora três minutos tá.

VER. CLARICE BAÚ:  Obrigado, presidente. 36 anos e também uma nova diretoria. Em nome da bancada do PP nós queremos dar as boas-vindas, sucesso e força, porque a gente sabe todo o trabalho que a CICS desenvolve no nosso município. Sendo uma entidade livre, de associação sem fins lucrativos, não medem nunca esforços né para fomentar o empreendedorismo com isso é muito natural né fomentam todos esses esforços vai trazer maior desenvolvimento econômico para nosso município, social também. Então o município só ganha com pessoas que se disponibilizam a trabalhar pelo nosso município; são sempre parceiros nas ações do município, sempre visando atender as demandas, as melhorias para o nosso município. É uma trajetória longa 36 anos e a gente sabe de muitas dificuldades a gente sabe a dificuldade de exercer esta função e de chegar e atender essas demandas e atender as metas que se propõe a CICS. Então sendo breve quero dar os parabéns pela disponibilidade, pela coragem e agradecer por estarem junto com o município né como apoio e suporte nas ações que o município necessita. Então parabéns pela nova diretoria e sucesso sempre. Obrigado, presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite, senhora presidente. Boa noite aos senhores vereadores. Quero cumprimentar aqui a nossa secretária Cris que está aqui e mais cumprimentando ela cumprimento as outras autoridades. Cumprimentar o presidente Vinícius né que já está aí com toda a equipe nessa transição e parabenizar também o Chico por este requerimento então que homenageia essa importante entidade nessa noite. Então deixo aqui o meu registro, senhora presidente. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Amarante, vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhora presidente. Boa noite, vereadora Clarice e demais vereadores. Quero aqui cumprimentar o senhor Vinícius Pessin novo presidente eleito e demais todos os colaboradores, a secretária Cris. E dizer que o papel da CICS ela se estende, ela vai longe às vezes, Vinícius, inclusive muitos assuntos depois junto com a CICS/Serra trata-se assuntos políticos para trazer benefícios para o nosso município ou nossa região ou para o Estado inteiro. Participei em reuniões organizadas por vocês com o governo do estado ou com secretário do estado; então a CICS ela se estende nesta, neste trabalho, neste quesito de trazer o fortalecimento da indústria mais junto com junto com políticas públicas trabalhando infraestrutura trabalhando a as questões sociais para nossa cidade e sim também opinando para o Estado inteiro. Então quando nós falamos sim do nosso município e que temos que ter entidades fortes, organizações, de certa forma, sem fins lucrativo, de forma voluntária, que eu acho que aí é que sai resultado também muito bom, né, e que traz aí um trabalho de prestação de serviço, e claro fomentando o papel que é fomentar o crescimento da indústria no nosso município, que é fomentar o crescimento da empregabilidade, buscar estabilidade na questão financeira, porque através dos impostos e que nós buscamos tudo que se constrói no município. E é nesse quesito que eu venho da do segmento da indústria do qual se trabalha sempre né sempre buscando a lucratividade para aí fazer a construção de tudo que tem, do que olhamos, do que enxergamos e se queremos ruas melhores, se queremos qualidade de vida melhor, se queremos desenvolver os nossos bairros mais humildes é através do crescimento econômico, através do envolvimento de todos que conseguimos isso e construímos isso. Então parabéns pelos 36 anos, parabéns, Chico, pela tua iniciativa nos até subscrevemos também. Então parabéns a todos.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador doutor Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Boa noite, senhora presidente, senhores vereadores, vereadora, quero cumprimentar o vereador Chico Sutilli pela proposição de parabenizar a Câmara de Indústria e Comércio, Serviços e Agronegócios e para aqui fazer as congratulações dos seus 36 anos. E agora o Vinícius Pessin que vai assumir e juntamente com todo uma equipe em seu nome cumprimento todos; em nome da secretária Cris cumprimento também as mulheres que farão parte da CICS. E já confirmo a presença na posse, vai ser disputada a posse, já mandei reservar lugar, porque eu sei que o pessoal lá de São Luís quando assumi alguma coisa né, Gaviraghi, o negócio funciona. A Câmara de Indústria e Comércio que surgiu em 1986 que foi uma fusão do Centro da Indústria Fabril com a Associação Comercial de Farroupilha na época do prefeito Wilson Cignachi; liderada principalmente pelo seu Adelino Colombo com um grupo de mais de 90 empresários. E aí o seu Adelino Colombo foi o primeiro presidente, seu Antônio Rufatto do setor do calçado, lá do Calçados Sabri, foi o 2º presidente, o seu Adelino Miotti foi o 3º presidente, depois veio o seu Nelson Neumann, depois eu acho que veio o seu Valter Bianchi e aí vieram diversos né e que hoje nós vamos ter agora daqui uns dias a posse então do Vinícius Pessin que sucederá o Trujillo. Eu lembro de algumas lutas importantes da CIC; lembro do pedágio lá atrás, daquele pedágio criado pela lei nº 10805, eu acho que foi, lá que deu aquele problema da praça entre Farroupilha e Caxias que não estava na licitação e depois foi incluído no edital para, ou melhor, não estava incluído na lei. Está aqui o Bampi também que também foi presidente da CIC, quase não te reconheço, Bampi. Não estava incluído na lei este pedágio entre Farroupilha e Caxias e depois foi incluído no polo pela licitação. Lembro também da CIC de ter trazido para cá juntamente com outras entidades, é verdade, mas o SENAI, o SENAC, o SESC e tantos outros serviços; e sempre presente juntamente com o município. E uma das últimas ações que eu me lembro marcante da CIC foi de trazer a junta comercial para dentro do nosso município e que inicialmente funcionou na CIC e depois passou a funcionar dentro da secretaria do desenvolvimento econômico na sala do empreendedor, e foi aí que nós saímos do alvará de 400 dias para 12 horas e digital. Então parabéns a CIC, vida longa. Pouco espaço, mas foi dado o recado. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores. Bom, cumprimentar mais uma vez né de uma forma bem objetiva parabenizar pelos 36 anos né, quase quatro décadas que venham muitas, acho que é importante o papel das organizações da sociedade civil. A gente sabe que uma sociedade é composta de muitas partes e dentre elas não é só o poder público, são as organizações da sociedade civil que vem representar um grupo, representar um segmento e é assim que funciona a nossa sociedade: democrática, pluri, transparente, abrangente. E claro né, Vinícius, nestes últimos principalmente vamos citar o ano passado e esse ano nós fomos nós nos encontramos tu representando a CICS eu e o vereador Amarante, eu acho que os mais que fomos ativos, nas discussões do pedágio. O vereador Roque falava do pedágio lá de Caxias, mas esse também nós cansamos acho que fizemos bah, acho que fizemos Porto Alegre, audiência virtual e isso e aquilo, mas não acabou a luta é só um capítulo que foi, agora vamos iniciar outro. Então parabéns e vamos todas as pautas que forem de importância para o desenvolvimento da cidade nós estaremos ao lado da CICS, porque é assim que a gente constrói. E as vezes a gente não pensa diferente, mas isso faz parte; pensar diferente é pluralidade, certo. Parabéns a CICS e que venha muitos anos e parabéns ao vereador Chico por levantar uma singela homenagem, mas não menos importante. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Agradecer a presença do Daniel, olhando daqui, Daniel, os cabelo estão fugindo né quando tu jogava bola tu tinha mais cabelo né. Brincadeiras à parte parabéns, Chico, pelo requerimento congratulações a importante entidade organizada. E falo em nome do meu colega Felipe Maioli e doutora Eleonora também que me permitiu que eu tecesse algumas palavras a respeito então da CIC. Depois dos comentários é difícil pontuar e falar algo que venha a reforçar né, porque o legado tá aí, as atividades e funções. Eu quero dizer o seguinte: sempre vocês e outras administrações/outras diretorias sempre agregar com o desenvolvimento de nossa cidade. Quando, eu mesmo sou prova disso, qualquer evento/ideia/programa que você tenha procura vamos falar com a CICS então isso fica isso é a maior demonstração de importância, de força, de legado e digo mais de um voluntariado. Então parabéns, por isso é uma missão divina, a função social/a responsabilidade exercida.  Então parabéns, é para poucos. Quero dizer também que sempre este desenvolvimento empreendedor que vocês tanto fomentam em várias atividades: almoçando com a CICS olha o que representa ou como é concorrido como meu colega falou também aquele evento, núcleo imobiliário. Esse é só alguns das últimas atividades fora o que vocês vem agregando. Então quero dizer a todos parabéns pela nova diretoria, muito sucesso, vida longa e que Deus abençoe sempre grandiosamente. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra colocamos então em votação o requerimento nº 142/2022: votos de congratulações a CICS/Farroupilha. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; a bancada do MDB subscreve, do PP, subscrita por todas as bancadas. E permaneçam como estão os vereadores que estão de acordo. Aprovado por todos os vereadores e subscrito por todas as bancadas. Solicito então aos representantes da CICS que permaneçam que depois já estamos nos encaminhando para a finalização, nós vamos entregar o certificado né, tinha me fugido da palavra, nós vamos entregar então para vocês o certificado e tiramos fotos. Obrigado. Requerimento nº 143/2022: votos de congratulações a Confeitaria Alici’s. A palavra está com a vereadora Clarice, doutora Clarice Baú. Agora a senhora tem 5 minutos.

VER. CLARICE BAÚ: Então boa noite especial aos representantes da Padaria e Confeitaria Alici´s – a dona Alice Medim e o Carlos confeiteiro que fazem aquelas obras primas lá – que estão aqui representando essa empresa. Essa empresa completa 25 anos de muita doçura, muitas tortas, muitos bolos, salgados, pães, cucas, delícias e mais delícias. Um sonho da Dona Alice essa Maria Alice Medim e do seu Valdir Medim que acreditaram, apostaram e agora um empreendimento de sucesso e que agrega também filhos como o Márcio, Carlos, Janaína, o genro Vinícius Couto chamado Vini, netos e colaboradores. Todas as manhãs 05h a dona Alice está lá com o funcionamento interno sovando o pão, sovando as cucas né, os quitutes, deixando pronto para abrir as portas. E a dona Alice vai lá, fiscaliza tudo, preparando esses bolos e as 19h está lá para encerrar o expediente e fechar as portas. Por isso que é um empreendimento de sucesso. Uma trajetória de 25 anos que contribuiu, e muito, economicamente ao nosso município, mas o mais importante não é a contribuição economicamente ao nosso município é o legado que este sonho da Dona Alice construiu para sua família com muita honestidade, humildade, responsabilidade, respeito e solidariedade; que são alguns exemplos que eles irão carregar por toda a vida e que fará toda a diferença, dona Alice, pode ter certeza, a sua família em suas escolhas. Isso é o que importa. Dona Alice está aposentada, mas trilhou todo esse caminho, esse encaminhamento para as futuras gerações, até como uma forma de continuidade do seu trabalho e de todo o seu esforço juntamente com o seu Valdir, que construíram e compartilharam com toda a família e isso que é divino. Assim só aplausos a Padaria e Confeitaria Alici’s pela sua trajetória escrita com muitas mãos, mas para todos nós nos deliciarmos com suas gostosuras. Quem já não provou uma torta/um bolo/uma cuca/um pão da Alici´s? Eu recomendo, são verdadeiras obras de arte que lá em aniversários, em festa de casamento né, formaturas, a gente olha e diz esta é uma obra prima da Alici´s. Então parabéns pela excelência e qualidade do trabalho que realiza e gratidão por nunca terem desistido de Farroupilha. Vida longa à Padaria e Confeitaria Alici’s. Muito obrigada.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero aqui pedir, vereadora Clarice, parabéns nós vamos subscrever e também saudar e parabenizar a dona Alice que é uma indústria de doçura aqui no nosso município com suas belas enfeites, decorações que fazem nas suas tortas, nos seus nas suas demandas quando a gente pede para aniversário e outros. Então eu saio sempre lá do Bela Vista e, às vezes, chego lá não tem, não tem mais só no final da tarde. Que ótimo, que bom e que bom que se expandisse né botasse outros outras Dona Alici´s pela nossa cidade pelo nosso município, porque realmente tem espaço para crescer e crescer muito como negócio, como empresa, como em outros locais ou até em nossa região, porque tornou-se uma referência de qualidade, de doçura. Então parabéns pelos 25 anos de existência e que tenha muito mais 25 anos aí pela frente com os herdeiros, com os que vem aí assumindo. Então parabéns e parabéns, vereadora Clarice.

PRES. ELEONORA BROILO: Então com a palavra o vereador doutor Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhora presidente e senhores vereadores, cumprimentar aqui a dona Alice e seus familiares. Já foi dito aqui que os produtos de vocês são muito bons né, Daniel, tá aqui, que é da Kidelizz, está se mordendo de ciúmes. Mas o quê que eu acho que é o diferencial de vocês na minha opinião? Vocês estão num bairro e não falo isso de forma pejorativa, pelo contrário, é para enaltecer o negócio que às vezes as pessoas pensam que tem que estar no ponto central para dar certo, num local alto poder aquisitivo e vocês estão num bairro né que não é Central e talvez o bairro não sejam de maior poder aquisitivo da cidade, mas que o negócio dá certo e que tem gente que sai do centro para ir tomar um café lá. Eu já fui, quando morava no centro agora moro em São Luís, mas eu vou lá de vez em quando; bah, vou dar uma chegada lá, tomo um café, como um pastelzinho. E a gente nota que tem um fluxo diferente é um fluxo, doutora Clarice, parabéns pelo pelas congratulações, é um fluxo de vai-e-vem, vai lá e pega e leva, alguns comem, porque não tem um ambiente para ficar ali; é meio que um pega e leva e funciona. E tem boa qualidade, tem bom atendimento, tem diversificação. E os pequenos negócios, isso há uma pesquisa do SEBRAE, são os grandes responsáveis pela geração de emprego, pela geração de trabalho, pela geração de renda e são os negócios familiares e dá certo, dá muito certo. E eu fico feliz também, porque na nossa gestão a gente conseguiu chegar com o asfalto na frente da padaria e eu acho que isso também traz o incremento de clientes também porque as pessoas tem um trânsito tranquilo para chegar lá né. Então parabéns, 25 anos né, bodas de prata, que vocês sigam firmes e fortes com bom atendimento, com boa qualidade e com a veia empreendedora que certamente tem que levantar cedo, dormir tarde, passar os feriados, se preocupar com as contas né, com o pagamento dos funcionários, com o aumento da matéria-prima, com a gestão de gastos, com a planilha de custos né, tudo isso tem que levar na ponta do lápis né não é só abrir a porta e liga a luz né. Tem muita coisa por trás do balcão. Então parabéns.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores, bom, cumprimentar e parabenizar a doutora Clarice por levantar o assunto. Vereador Roque fala de bodas como é que é o nome bodas de? Como eu sou historiador eu digo que é ¼ de século.  Então acho que é muito importante. E claro quando a gente tem um empreendimento no coração de um bairro e que toda a cidade passa por lá é que o sucesso é grande e como meu colega falava os pequenos empreendimentos é que geram muitas oportunidades. E é o começo. Eu sou cliente né da padaria, o Roque diz Centro eu moro no Nova Vicenza então saio e é isso a diversidade e a qualidade e acima de tudo o amor e o carinho dedicado.  Porque não basta tu produzir né, Daniel, as tortas, os doces, os salgados, mas tu tem que ter o carinho que eu acho que é o principal elemento de qualquer cozinheiro/confeiteiro. Então a gente parabeniza também de uma forma sucinta, mas não menos importante. Parabéns, Alici´s, continue assim certo, quem tem a agradecer é Farroupilha que tem mais um estabelecimento deste nível na nossa cidade. Obrigado

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Ser mais nenhum vereador quiser fazer uso… Ah, desculpe, vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente. Agradecer a presença da nossa colega Fran difícil vê-la aqui embaixo sempre escondidinha lá em cima né Fran e o secretário de gestão Colloda seja bem-vindo. Em nome da dona Alice então desejar os parabéns a toda a família da Padaria e Confeitaria Alici´s. Parabéns também, doutora Clarice, né pelo requerimento, pelos votos aos 25 a importante empresa do nosso município. E que bom Farroupilha agradece a presença de vocês trazendo divisas para o nosso município e contentando a todos os munícipes com tantas coisas boas. É muito seguido se porventura não foi você que foi comprar naquele dia, por exemplo, ou você participou de algo, tem um produto seu lá dona Alice; onde é que você comprou pergunta alguém. Lá na padaria Alici´s. E digo mais, segundo Cortella: ‘não é fazer só por fazer, não é fazer de qualquer modo, é com capricho, é com dedicação’, pensando sempre que não façamos só o nosso possível, façamos o nosso melhor com as ferramentas, dona Alice, para aquele dia, aquele momento, aquela atividade, enfim, até não ter ferramentas melhores para fazer melhor ainda. Isso você persegue e a família toda diariamente. Então continue assim, vida longa, muito sucesso, e que Deus sempre continue abençoando e protegendo tá bem. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Muito bem, se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação então o requerimento de nº 143 de autoria da vereadora doutora Clarice Baú: votos de congratulações a Confeitaria Alici’s. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os vereadores e subscrito por todas as bancadas. Requerimento nº 144/2022: sugestão ao executivo para criação de espaço na Praça da Bandeira para pessoas com deficiência. A palavra está com o vereador Roque Severgnini pelo tempo de até cinco minutos.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhora presidente doutora Eleonora, eu, demais presentes, eu encaminho aqui esse requerimento que eu já fiz uma breve explanação na noite de ontem. É um requerimento de minha autoria, do vereador professor Juliano, vereador Gilberto do Amarante, vereador doutor Thiago Brunet, vereador Tiago Ilha, mas como disse na noite de ontem ele é um requerimento que tá aberto para que todos os demais vereadores e vereadoras possam também subscrevê-lo, porque ele é sugestão ao executivo municipal. Qual é a ideia? A ideia é que a gente crie um espaço de uma praça sensorial no centro da nossa cidade e a sugestão é a Praça da Bandeira para atender pessoas com deficiência. Nós fizemos uma conversa né com algumas entidades que podemos citar aqui: AMAFA, AFADEV, AMDEF e APAE; a AMAFA inclusive nós estivemos visitando lá conseguimos ver de perto o trabalho excelente que é feito lá atendendo 60 pessoas naquele local como necessidade certamente para mais 60 pessoas, precisaria ter mais um turno para poder atender a todos. E foi uma das pautas que a gente conversou de criar essa praça sensorial. O que seria isso? Seria um espaço que ele estaria dotado de equipamentos que pudessem estarem voltados as diversas deficiências como, por exemplo, física/visual/auditiva/intelectual/psicossocial e a deficiência múltipla. Um espaço para as pessoas especialmente com o transtorno do espectro autista. As praças que nós temos hoje elas não atendem esse tipo de pessoa e a gente não pode excluir essas pessoas ou deixá-las à margem de possibilidade de interagir e de ser relacionar com o que há de importante e de condizente com a condição delas. Não é a pessoa que tem que se adaptar aos ambientes são os ambientes que precisam se adaptar as pessoas com necessidades. Chegou uma época, ou melhor, vivemos numa época, vivíamos numa época em que uma escola não aceitava uma criança, porque a criança não estava adaptada à escola; hoje é a escola que se adapta à criança e assim também nós precisamos fazer com que os espaços públicos de lazer possam estar minimamente adaptados a acolher e atender essas pessoas com deficiência. Como disse, foi feito uma conversa com as entidades APAE, AMAFA, AFADEV, AMDEF e esse documento que irá para o executivo municipal não é um documento elaborado de forma unilateral pela bancada do PSB ou então por um dos vereadores que a ele subscreve, mas sim ele é fruto de uma conversa inclusive de ouvir aqui pessoas da área da psicologia que puderam nos auxiliar. Então em função disso nós queremos apenas dar um dado aqui como, por exemplo, a AMAFA, como já falei anteriormente, atende 60 pessoas com o transtorno de crianças/de adolescentes/de adultos de 4 a 59 anos, explicado pela coordenadora Aline da Rosa e da psicóloga Marlise de Almeida. No município também Associação Farroupilhense de Deficientes Visuais – AFADEV – atende cerca de 31 pessoas cegas ou com baixa visão. Além disso, a Associação Municipal de Deficientes Físicos – AMDEF tem 24 associados de acordo com as informações trazidas pela vice-presidente Débora Haupt. A APAE, de acordo com as informações trazidas também pela Natalícia, atende cerca de 85 alunos na escolarização, 30 no atendimento educacional especializados, 30 na área da saúde dentre 6 anos até a terceira idade sendo que alguns deles, cerca de 10, possuem inclusive dificuldade de locomoção. E está na Constituição Federal que é competência da União, dos Estados e municípios; eu vou pedir o espaço de liderança, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Espaço de líder ao vereador doutor Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Está na Constituição e é sempre bom lembrar que é competência do município da União dos Estados, municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas com deficiência bem como deve ser a assistência social a promotora e a sua integradora a vida comunitária dessas pessoas. Nestes termos, apresenta-se esta sugestão como meio de proporcionar momentos de lazer, aprendizado e inclusão a este grupo, devendo trabalhar qualidades como olfato, o tato, audição e a visão, de maneira segura e com conforto, para buscar a tolerância daqueles que são intolerantes com alguns sentidos e auxiliar no seu desenvolvimento. Contribuindo ainda no tratamento dessas pessoas, na ocasião em que estimula a criatividade, atenção, concentração, autonomia individual e inclusão social. Nós vereadores não temos essa competência de legislar sobre matéria financeira, as atribuições definidas por lei é de que o legislativo legisle e o Executivo execute. Então por isso que nós estamos enviando como uma sugestão ao Executivo para que analise essa possibilidade, vereador Marcelo, não é fácil ser líder do governo né, empurra tudo pra ti ali, para que analise essa possibilidade de criar esse espaço. Farroupilha pode ser pioneira, pode estar fazendo um ato que irá repercutir em outros municípios inclusive, mas mais importante que possa repercutir na vida dessas pessoas com deficiência. Então eu peço a votação e a colaboração e se mais vereadores quiserem subscrever e peço que o vereador Marcelo encaminhe isso ao Executivo e que a gente pudesse ali na frente sentar para conversar sobre esse tema tão importante tá bem. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, bom, eu quero primeiro cumprimentar o meu colega vereador advogado Roque pela iniciativa né. Chegou essa demanda, essa sugestão e ele nos convidou a construir esse requerimento, a visitar a AMAFA e buscar compreender um pouquinho; literalmente foi um ato de empatia, tentar se colocar no lugar do outro. Porque existem sim hoje alguns atendimentos, alguns serviços prestados ao público; seja a pessoas do espectro autista, pessoas com deficiência, enfim, citadas pelo meu colega. E quando a gente fala na questão do autismo, eu fiz um pedido de informações, o nº 114 ou nº 111, enfim, não lembro agora precisamente, mas a resposta veio e a segunda maior causa de atendimento na rede pública municipal, na secretaria de saúde, é o autismo infantil; ou seja, teve um aumento de 378 casos para 750, praticamente dobrou. Por quê? Pelo simples fato que está sendo feito o diagnóstico; algo que até então não era feito. Isso há muitos anos atrás não existia essa forma de buscar/conhecer/compreender as pessoas, as diferenças. E o quê que acontece? Muitos destes hoje são diagnosticados e nada mais nada menos justo de que criar espaços adequados para que estes possam se inserir em ambientes públicos. E um exemplo clássico é a praça sensorial que possibilita que a criança ou o autista adulto tenha percepções, tenha noções básicas que para nós é algo comum como reconhecer as cores, como reconhecer a temperatura, se está frio, se está quente, ou seja, coisas que para nós são comuns e para eles fazem falta. Então eu parabenizo mais uma vez, vereador Roque, e te agradeço por me convidar a assinar esse requerimento e construir junto; e claro mais uma tarefa para o nosso colega vereador Marcelo para levar e claro discutir. A gente sabe que não é algo tão simplório, que não vai ser algo da noite para o dia, mas eu acho que sim que pode ser feito uma inovação, tentar fazer algo diferente que venha a construir. Obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição. Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero te parabenizar, vereador Roque. A gente teve nessa nessas visitas juntos e também tratamos através da comissão dessa Casa muitas questões voltado ao autismo sim aonde levantamos junto à secretaria da educação e aí foi definido alguns trabalhos de tratar/de diferenciar o tratamento dos profissionais da educação com essas crianças, a pedido sim dos pais. E na visita que fizemos na AMAFA uma coisa que chama muita a atenção é que qualquer ação ou qualquer ato feito pelos profissionais lá daquela casa façam com aquelas crianças é um grande diferencial. Então alcançar para eles essa inclusão de certa forma social com essas crianças é um diferencial enorme, porque eles estão limitado no seu dia a dia a estarem lá somente naquele espaço ou então em suas casas. E criar este fomento para essas crianças ou então para os deficientes de uma forma geral é nós também dar publicidade para que sejam feito os reparos nas calçadas tanto aí às vezes pelo poder público ou então para os proprietários que são responsáveis por suas calçadas em atender essas demandas em diversos aspectos que essas pessoas e de certa forma usuários como nós tenham o direito de uma forma geral. Então é um apelo, é dar publicidade, é talvez ser o primeiro município do Estado do Rio Grande do Sul e de repente do Brasil a estar alcançando isso e ter esse diferencial em nosso município de uma forma geral. Então, Marcelo, leva ao nosso prefeito para que de certa forma eu sei que é um não é uma situação simples é um diferencial. Então parabéns mais uma vez e muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o requerimento nº 144/2022 que é sugestão ao executivo para criação de espaço na Praça da Bandeira para pessoas com deficiência. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Encerra-se o espaço de requerimentos.

 

 

MOÇÕES

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: Hoje não há moções, como eu costumo dizer só emoções, moções não há né. Então vamos avante né. Em virtude de que a gente se estendeu um pouco mais o que eu gostaria nos requerimentos, eu não acho justo deixar esse pessoal todo aí esperando então mesmo que eu saiba que jurídico da Casa vai me ‘comer viva’ mesmo assim eu vou suspender a sessão por dois minutinhos para a gente tirar as fotos e esse pessoal poder ir para os seus… Tá, tem, mas tem ainda né. Sabe sempre vão usar o espaço, tem dois espaços ainda e vão utilizar. Então vamos… Eu não tô negando, por isso que eu tô dizendo que eu vou justamente. (SESSÃO SUSPENSA). Reiniciando a sessão senhores. Passamos ao espaço e comunicação de liderança pelo tempo de até 3 minutos para manifestações sobre ações de bancada ou bloco parlamentar.

 

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: Com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Vou usar meu espaço então aqui para falar, hoje nós tivemos mais uma reunião do código de posturas; estive eu o vereador Amarante, vereador pastor Davi, vereador Maurício e vereador, quem mais que estava? Calebe. Hoje nós recebemos então a participação contamos com a participação de dois proprietários de lojas de conveniência onde que nós ouvimos o lado dos empreendedores e ouvimos então os seus anseios, o que eles pensam e o que fora falado, porque o tema é perturbação do sossego público. Em todas as outras reuniões nós estivemos mediante a comentários que os principais causadores eram os estabelecimentos etc. e etc. Pois bem, ouvimos. Vamos na próxima, não na próxima semana, na outra, nós vamos nos encontrar novamente a comissão, só a comissão, para discutirmos então de que formas vamos dar o andamento na questão da temática da perturbação do sossego público, haja vista que é um tema muito complexo e que nós temos que achar um equilíbrio. Porque em algumas falas na comissão nós vimos que há um desequilíbrio na questão que tange que um quer terceirizar/empurrar para o outro a responsabilidade. Então a gente tem que ver, tem que tentar achar um meio-termo. Enfim, essa minha manifestação sobre esse assunto. Segundo assunto, senhora presidente, eu gostaria de confirmar ver com a senhora e com a mesa diretor, enfim, com a Casa no período que o vereador Calebe esteve como presidente ele havia solicitado junto aqui ao plenário que seria realizado hoje após a sessão uma reunião secreta para tratar da homenagem dos nomes das ruas. Pois bem, eu quero ver se vai ser levado adiante isso de forma coletiva ou não, pois eu entrei em contato com duas famílias, peguei os nomes, têm as indicações; sim, se cria uma expectativa penso que pode ser na próxima, não vejo problema, ou se os colegas acharem que não haverá eu encaminharei o projeto por conta própria, porque sim foi criado uma expectativa Itatiba foi buscado. Então eu segui de acordo que na época o presidente Calebe havia dito/solicitado. Então para contribuir, se não for hoje não tem problema, mas penso que também tem que ser no máximo até terça-feira que vem, porque tá findando o ano semana que vem na terça-feira será a última sessão de novembro então o tempo o tempo ruge e nós temos todas as questões dos prazos regimentais para tramitar. Então eu só quero essa confirmação que se caso não houver essa junção coletiva eu estarei encaminhando via nosso gabinete/nosso mandato para homenagear tendo em vista que foram referendado. Obrigado, senhora presidente, fico no aguardo de uma posição.

PRES. ELEONORA BROILO: Com a palavra a vereadora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Só quero colaborar de que eu só estou aguardando que também duas famílias me confirmem né. Então eu gostaria que não fosse hoje né que fosse em outra data para mim poder também já indicar os nomes. Obrigada.

PRES. ELEONORA BROILO: Respondendo então, não será hoje a data, porque não foi devidamente comunicado, nós não tivemos ainda uma assertiva sobre isso e provavelmente então será a semana que vem que nós falaremos então sobre isso. Vereador Marcelo trouxe algumas coisas novas sobre esse quesito e nós falaremos sobre isso então numa reunião a semana que vem certo. A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso da palavra. Passamos então ao espaço de explicação pessoal aos vereadores pelo tempo de até 2 minutos para falar de ações de seu gabinete ou assunto de interesse coletivo.

 

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu recebi nessa semana uma visita do pessoal dos lanches aqui da Pena de Moraes, ali das carrocinhas das Towners aí né dos Food Trucks, e tem uma concorrência pública nº 09/2022 que está abrindo um processo seletivo né por meio de uma proposta de melhor oferta para que sejam estabelecidos eles no Food Park que é aqui no Largo Carlos Fetter, todos aqueles que tiverem interesse e pratiquem o ramo de Food Truck – bebidas/alimentos, enfim. Qual é a minha preocupação com isso? Não vejo eu como problema, mas se é problema tirar o pessoal que está ali na Pena, na Pinheiro Machado, e transferi-los para esse espaço do Largo Carlos Fetter, que será em até 8 unidades, não me parece que o edital que foi feito vá resolver o problema. Porque pelo edital que foi feito, ele está aberto para qualquer um participar – de São Paulo, do Rio, de Santa Cruz, de Caxias ou dentro de Farroupilha ou de qualquer local. Então qual é o risco que corre você fazer essa licitação, essa concorrência e ganhar, por melhor oferta, outros e você ao invés de ter uma situação a ser resolvida terá duas, porque os que não ganharem continuarão na Pinheiro Machado e os que ganharem passarão no largo Carlos Fetter. Então eu sugiro, vereador Marcelo, que peça ao prefeito para que atente ao edital que há possibilidade de colocar ali algumas limitações para quê quem já está há mais tempo na área possa ter algum ponto a mais em critério para poderem ser contemplados. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado então, senhora presidente. Só dando um retorno ao colega Juliano e a toda casa, de levantamentos; ontem, Juliano, dos requerimentos e pedidos de informação, de providências, aliás, em relação a cinco temas. Então de modo bem rápido tá em relação ao pedido de providência nº 49 coincidência ou não lá em relação a guard-rail está sendo medido e foi medido hoje tá. Então está na sinaleira como se diz para sair, importante aspecto de segurança naquela localidade. Em relação às escadas municipais a manutenção janeiro/2023/ já está organizado para o mês de janeiro. Achylles Bonfanti então que seria a prioridade da recolocação de calçamento também para próxima semana já vai ser efetuado a obra. Em relação àquela placa até me reportei ao Joel e ele tinha conversado contigo e já foi providenciado estão só aguardando a confecção de mais placas para justificar também o custo e sim ser realocado naquele local onde ela foi danificada. E quanto ao poste da sinaleira isso já está orçado também está na pauta da secretaria. Então dando retorno à Casa ações rápidas e já distribuídas o pessoal já trabalhando bastante incisivo para corrigir e melhorar sempre a cada dia. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente; obrigado, vereador Marcelo, pelo retorno. É importante né porque as pessoas nos procuram e tem algumas coisas que sim eu moro nas proximidades do trevo de santa Rita e nós passamos e aquilo está nítido. Então é melhor prevenir vai que acontece de cair na cabeça de alguma pessoa. Então que bom que fica já está e inclusive darei os retornos para os cidadãos que me solicitaram as demandas. O ano passado nós criamos uma comissão especial sobre o comércio ambulante e, vereador Chico, o senhor lembra que nós discutimos muito internamente, vereador Felipe/vereador pastor Davi/vereador Amarante, enfim, se eu esquecer alguém, Sandro, eu peço escusas não lembro o nome de todos, e foi discutindo muito a questão das carrocinhas que inclusive existiam empresários nas proximidades que queriam ir embora dali, porque alegavam que o cheiro que as condições não eram habitáveis. Pois bem, o projeto food park está andando, não foi concluído, não sei quando vai ser concluído, mas eu me somo a fala do vereador Roque Marcelo. Acho que inclusive lá atrás quando a administração Claiton/Pedrozo pensou em construir isso foi para adequar aquela espaço para a finalidade e deixar esse espaço na Pinheiro Machado livre, porque existia, foi o quê? Estava espalhado juntou e foi uma coisa de anos. Então eu penso que sim que tem como ver dentro da legalidade uma forma de colocar alguns critérios, porque vai se criar dois problemas. O vereador recebeu, ele já havia me relatado, mas seguido eu passo lá converso com as pessoas e sempre me perguntam “tá, mas como é que vai ficar a nossa situação? Como é que vai ficar?”. Então são coisas simples que podem ser resolvidas. Depois, se levar adiante esta concorrência no sentido que vai ser aberta dia 19 de dezembro, obrigado, pode criar um problema maior. Então eu penso se a ideia é urbanizar, dar vida para o ‘food park’, primeiro a gente tem que tentar achar uma forma de viabilizar os empreendedores locais, os produtores de lanches e depois, só para concluir, senhora presidente, e depois sim abrir as vagas que sobrarem para os demais virem se estabelecer; mas preferência. Obrigado pelo espaço.

PRES. ELEONORA BROILO: Alguém mais quer fazer o uso desse espaço? Encerra-se o espaço então de explicação pessoal dos vereadores.

 

 

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

 

PRES. ELEONORA BROILO: O presidente a presidente não fará uso de seu espaço. E nada mais ser tratado nessa noite declaro encerrado os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

 

 

Eleonora Peters Broilo

Vereadora presidente

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.