Projeto 059/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4166
12/11/2021: Protocolado
16/11/2021: encaminhado para as comissões
24/11/2021: Parecer jurídico
29/11/2021: Parecer Legislação e Justiça
08/12/2021: Parecer Infraestrutura
14/12/2021: Aprovado por unanimidade
17/12/2021: Lei 4703 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Sistema Estadual do Selo de Acessibilidade, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS, que tem por objetivo instituir o Comitê Gestor Municipal visando à implantação selo de acessibilidade no Município de Farroupilha.
Parágrafo único. A minuta do Termo do Adesão segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 12 de novembro de 2021.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.
A adesão ao Selo de Acessibilidade, através do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS, foi um pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), o qual aprovou esta adesão, uma vez que trará grande avanço para a garantia do direito à acessibilidade, conforme inclusa documentação.
A finalidade do presente Projeto é garantir o direito de acessibilidade, seguindo os preceitos constitucionais, onde cabe ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência e com altas habilidades seus direitos de equiparação de oportunidades necessárias à afirmação da cidadania e da inclusão social.
Assim, com a aprovação do anexo Projeto de Lei, será possível mudar paradigmas, considerando que a acessibilidade e a inclusão devem ser respeitados pela sociedade como um todo.
Por todo o acima exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 12 de novembro de 2021.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal