Projeto 039/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3849

19/06/2018: Aprovado por unanimidade

21/06/2018: Lei 4425 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

09.271.0026.2015 – Encargos Previdenciários do Executivo – Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Humano – Regime Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 5.000,00

28.061.0000.0004 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas a Pessoal
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………….. R$ 55.000,00

28.061.0000.0005 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas a Imóveis
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………….. R$ 28.000,00
28.061.0000.0006 – Ações Judiciais do Executivo – Diversas
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – 0001/Recurso Livre ………………………………………………………………………………………………………………. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………….. R$ 17.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.271.0003.2043 – Encargos Previdenciários do Executivo – Ensino Fundamental – Regime Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0031/Recurso FUNDEB ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 350.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 0031/Recurso FUNDEB ………R$ 10.000,00

09.271.0004.2045 – Encargos Previdenciários do Executivo – Educação Infantil-Pré-Escola – Regime Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0031/Recurso FUNDEB ………………………………………………………………………………………………………………..R$ 6.000,00
09.271.0004.2046 – Encargos Previdenciários do Executivo – Educação Infantil-Pré-Escola –Regime Próprio
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Operação Intra-Orçamentária
3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 0031/Recurso FUNDEB ……….R$ 220.000,00

09.271.0005.2047 – Encargos Previdenciários do Executivo – Educação Infantil-Creche – Regime Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0031/Recurso FUNDEB ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 100.000,00

09.271.0005.2048 – Encargos Previdenciários do Executivo – Educação Infantil-Creche – Regime Próprio
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Operação Intra-Orçamentária 3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 0031/Recurso FUNDEB ……….R$ 105.000,00
12.361.0003.2052 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0031/Recurso FUNDEB ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 244.000,00

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………………. R$ 45.275,17
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra …………………………………………………………………….. R$ 20.000,00

12.361.0006.2055 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Contraturno Escolar
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………………… R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………. R$ 5.000,00

12.365.0004.2057 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Valorização do Magistério – Pré-Escola
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………………. R$ 10.000,00
3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………………. R$ 85.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………. R$ 5.000,00

12.365.0005.0030 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas à Educação Infantil – Creche
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – 0020/Recurso MDE ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0020/Recurso MDE ………………………………………………………………………………………………………………… R$ 5.000,00

12.365.0005.2061 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Valorização do Magistério – Creche
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………………. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1053/Recurso União/FNDE-AFE-Apoio Financeiro Extra ………………………………………………………………………………. R$ 5.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.02 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0012.0021 – Apoio Financeiro a Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência – PCD
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios – 1031/Recurso União/FNAS-Equipamentos para a Estruturação da Rede de Proteção Social Especializada……………………………. R$ 100.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0009.2122 – Ações Judiciais do Executivo-Relativos à Saúde
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – 0040/Recurso ASPS ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0040/Recurso ASPS …………………………………………………………………………………………………………………. R$ 3.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
14.01 – UNIDADES SUBORDINADAS A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
04.122.0019.2149 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0001/Recurso Livre …………………………………………………………………………………………………………….. R$ 19.000,00

09.271.0019.2150 – Encargos Previdenciários do Executivo – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Regime Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0001/Recurso Livre ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 4.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS…………………………………………………………………. R$ 1.507.275,17

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
03.01 – UNIDADES SUBORDINADAS GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
04.122.0026.2011 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Humano
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – 0001/Recurso Livre ……………. R$ 15.000,00
06.181.0027.2013 – Manutenção das Atividades da Guarda Municipal e do Sistema de Monitoramento
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – 0001/Recurso Livre ……………. R$ 14.000,00
09.271.0027.2017 – Encargos Previdenciários do Executivo – Guarda Municipal – Regime Geral
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – 0001/Recurso Livre ……………… R$ 23.000,00
28.061.0000.0004 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas à Pessoal
3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais – 0001/Recurso Livre ………………… R$ 60.000,00

28.061.0000.0005 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas a Imóveis
4.4.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais – 0001/Recurso Livre ………………… R$ 50.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0004.2057 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Valorização do Magistério – Pré-Escola
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo de Determinado – 0031/Recurso FUNDEB ……………………………………………………………………………………………………………….R$ 350.000,00

12.365.0005.0030 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas à Educação Infantil – Creche
3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais – 0020/Recurso MDE ………………… R$ 10.000,00

12.365.0005.2061 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Valorização do Magistério – Creche
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 0031/Recurso FUNDEB ………………………………………………………………………………………………. R$ 400.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 0020/Recurso MDE ………………… ……………………………………………………………………………………………………………… R$ 285.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0009.2122 – Ações Judiciais do Executivo – Relativos à Saúde
3.1.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais – 0040/Recurso ASPS ……………….. R$ 10.000,00

Recurso referente transferência do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, para o Fundo Municipal da Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar nº 28610004…..R$ 100.000,00

Recurso referente transferência do Governo Federal através do Ministério da Educação para Despesas de custeio consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art.70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), devendo ser utilizados no Programa Novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 1.144 de 10 de outubro de 2016…………………………………………R$ 190.275.17

TOTAL DOS RECURSOS ………………………………………………………………… R$ 1.507.275,17

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de Junho de 2018.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Saudamos os Nobres Membros da Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito especial.

A autorização para a abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei tem por finalidade suportar despesas com serviços e ações de diversas Secretarias Municipais, em especial, Gestão e Desenvolvimento Humano, Educação e Desenvolvimento Social e Habitação, e que são indispensáveis diante da constante evolução das necessidade públicas. Consequentemente, a melhor alternativa é o remanejo de verbas orçamentárias.

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de junho de 2018.

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal