Projeto 031/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências

Confira o posicionamento do vereador através da Ata 4313

14/08/223: protocolado

21/08/2023: encaminhado para as comissões

23/08/2023: Parecer jurídico

29/08/2023: Pareceres Finanças e Legislação

05/09/2023: aprovado por unanimidade

06/09/2023: Lei 4545 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 31, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de agosto de 2023.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Na oportunidade em que cumprimentamos os Ilustres Integrantes do Parlamento Municipal, encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

Os recursos previstos em até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), são provenientes da linha de crédito da Caixa Econômica Federal denominada FINISA, possuem carência de 12 meses e amortização em 108 meses, e serão aplicados em obras públicas, que visem melhorar a qualidade de vida, por meio de pavimentações de vias, assim como no atendimento à comunidade.

As obras de pavimentação possuem a finalidade de melhorar as condições de trânsito, segurança e trafegabilidade, contribuindo para o progresso e desenvolvimento de Farroupilha.

A contratação da operação com a Caixa Econômica Federal na linha do Finisa se dará com uma taxa variável atrelada ao CDI, o que torna-se mais em conta em um cenário de redução da taxa SELIC, fato já sinalizado pelo Banco Central. Os recursos serão liberados em parcelas e terão incidência de juros apenas a partir das liberações.

A captação se faz necessária para fazer frente a:

1) amortização dos financiamentos já contratados. Na atual Gestão, ou seja, de 2021 a 2024, projeta-se mais de R$ 32.000.000,00 entre amortizações e juros a serem pagos;

2) aumento nas alíquotas extraordinárias do Regime Próprio de Previdência (RPPS) de 14,50% em 2020 (R$ 8,4 milhões) para 18,50% em 2021 (R$ 9,7 milhões), 21,50% em 2022 (R$ 11,4 milhões), 28,73% em 2023 (R$ 16,1 milhões) e 43,35% em 2024 (estima-se R$ 24,2 milhões). O aumento nas alíquotas extraordinárias deve ultrapassar em R$ 25.000.000,00 os aportes ao fundo na atual Gestão, além do que já vinha sendo pago;

3) redução no retorno das receitas do ICMS ocasionado pela diminuição nos percentuais do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações. Em 2021 a receita atingiu R$ 88.864.268,98, em 2022 caiu para R$ 85.006.069,54 e a projeção para 2023 não deve ultrapassar os R$ 80.000.000,00. Se considerarmos somente a inflação no biênio 2022/2023 a queda nas receitas deve ultrapassar a casa dos R$ 28.000.000,00.

Assim sendo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando sua apreciação e aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de agosto de 2023.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal