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15/08/2022 12:26:35 - Farroupilha / RS
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Projeto 028/2022 – Autoriza a abertura de créditos especiais

11/07/2022: encaminhado para as comissões

20/07/2022: Parecer jurídico

26/07/022: Parecer Legislação e Justiça

03/08/222: Parecer Finanças

09/08/2022: Aprovado por unanimidade

 

PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a abertura de créditos especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

05.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0006.1024 – Pavimentação e/ou Infraestrutura de Vias Urbanas

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1055/Recurso União / Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.143.764,46

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE

28.845.0000.0022 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Esporte e Juventude

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferências à União

3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre…………………………..R$ 130,17

3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1033/Recurso Estadual / FEIE-Auxílio aos Profissionais de Educação Física…………………………………………………………………………………..R$ 2.400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL                       

07.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS

08.244.0004.1069 – Equipamentos e Material Permanente para os Serviços do Bloco de Proteção Especial

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………R$ 10.000,00

 

08.244.0004.2096 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do Bloco de Proteção Social Especial

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………R$ 50.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.606.0007.2109 – Incentivo a Infraestrutura em Propriedades Rurais

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1063/ Recurso Estadual / SEAP DR – Irriga+……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 65.088,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

09.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – FMS

28.845.0000.0033 – Restituições de Convênios Recebidos da Secretaria de Saúde

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.20.00.00.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre………………………R$ 59.609,17

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ……………………………………………………………………………………….R$ 1.335.991,80

Art. 2º Os créditos autorizados nos termos do artigo anterior serão atendidos com recursos oriundos de redução orçamentária e previsão de excesso de arrecadação do exercício de 2021, correspondentes a:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE

27.812.0010.2080 – Manutenção e Conservação das Atividades Esportivas e Recreativas

3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – 1033/Recurso Estadual / FEIE-Auxílio aos Profissionais de Educação Física…………………………………………………………………..R$ 2.400,00

 

Recursos oriundos de superávit financeiro de 2021 referente recurso livre, código 0001/Recurso LIVRE……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 59.739,34

 

Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, referente ao projeto Rede de Proteção da Mulher, código vinculado 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher……………………………………………………………………………………………………R$ 65.000,00

 

Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências federais, referente à Cessão Onerosa do Leilão do Pré-Sal, código vinculado 1055/Recurso União / Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal…………………………………………………………………………………………..R$ 1.143.764,46

 

Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, referente ao projeto Irriga + RS, código vinculado 1063/ Recurso Estadual / SEAP DR – Irriga+……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 65.088,00

 

TOTAL DOS RECURSOS ……………………………………………………………………………………..R$ 1.335.991,80

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 08 de julho de 2022.

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente,

Senhores vereadores:

 

É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos especiais.

Os créditos especiais de que trata o presente Projeto de Lei são, respectivamente, referentes a:

  • recurso oriundo do Governo Federal referente a Cessão Onerosa do Leilão do Pré-Sal, a ser destinado como contrapartida em obras de pavimentação e/ou infraestrutura de vias urbanas;
  • restituição de recurso recebido do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FEIE para auxílio financeiro a profissionais de educação física;
  • recurso oriundo do Governo Estadual referente ao projeto Rede de Proteção da Mulher, a ser destinado para a qualificação e aprimoramento dos serviços prestados no Centro de Referência de Atendimento a Mulher através da compra de equipamentos, materiais e contratação de serviços;
  • recurso oriundo do Governo Estadual, referente ao programa Avançar Irriga +RS, a ser destinado para a construção de 10 açudes para agricultores familiares com foco na irrigação para fruticultura, horticultura, grãos e pecuária;
  • ressarcimento de recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente a codificação errônea em procedimentos cirúrgicos ortopédicos realizados pelo Hospital Beneficente São Carlos, conforme Ofício nº 1050/2022/DAET/SAES/MS do Ministério da Saúde e Processo nº 25000.011750/2022-51.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 08 de julho de 2022.

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal