Projeto 025/2023 – Dispõe sobre a não incidência de contribuição de melhoria

Confira o posicionamento dos vereadores através da Ata 4307

14/07/2023: protocolado

17/07/2023: encaminhado para as comissões

19/07/2023: Parecer jurídico

25/07/2023: Parecer Legislação

08/08/2023: Parecer Finanças

15/08/2023: aprovado por unanimidade

21/08/2023: Lei 4841 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Não incidirá a contribuição de melhoria, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07, de 18-12-2001, nas obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares, nas vias indicadas nas plantas em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de julho de 2023.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a não incidência da contribuição de melhoria.

A Lei Complementar nº 07, de 18-12-2001, que disciplina a contribuição de melhoria em âmbito local, permite que mediante a edição de norma legal específica, sejam definidas hipóteses de não-incidência desse tributo, em face da relevância social das obras executadas pelo Município.

Nas vias apresentadas no presente projeto, os aspectos econômicos, sociais e comunitários são facilmente verificados, uma vez que trará melhores condições de trânsito e trafegabilidade, segurança e bem-estar para os munícipes.

Diante do exposto e amparados pelo interesse público e coletivo, solicitamos a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores a aprovação do anexo Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de julho de 2023.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal