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22/05/2022 08:31:15 - Farroupilha / RS
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Projeto 020/2021 – Autoriza a abertura de crédito especial

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4115

11/05/2021: encaminhado para as comissões

17/05/2021: Parecer Finanças

25/05/2021: Pareceres: CCJ, jurídico | Aprovado por unanimidade

28/05/2021: Lei 4663 sancionada

 

PROJETO DE LEI Nº 20, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.01 – UNIDADES SUBORDINADAS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0017.1065 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1104/ Recurso União/MDR-Aquisição de Patrulha Mecanizada ……………………………………………………………………………………………..  R$ 250.000,00

 

28.845.0000.0012 – Restituições de Convênios e Transferências Recebidas

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.20.00.00.00.00.00 – Transferências à União

4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1104/ Recurso União/MDR-Aquisição de Patrulha Mecanizada ………………………………………………………………………………………………………………  R$ 1.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS…………………………………………………………………………………………..R$ 251.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a:

 

Transferências federais, através do MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio MDE nº 26902/202 – Plataforma +Brasil nº 907688/2020, código vinculado 1104/ Recurso União/MDR-Aquisição de Patrulha Mecanizada ……………………………………………………………………………………..  R$ 250.000,00

 

Rendimentos financeiros sobre transferências federais, através do MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio MDE nº 26902/202 – Plataforma +Brasil nº 907688/2020, código vinculado 1104/ Recurso União/MDR-Aquisição de Patrulha Mecanizada ………………………………………………..  R$ 1.000,00

 

TOTAL DOS RECURSOS……………………………………………………………………………………….. R$ 251.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de maio de 2021.

 

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

 

Senhores vereadores:

É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial.

 

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é referente a transferência de recursos federais, através do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, conforme o Convênio nº 907688/2020, celebrado na Plataforma +Brasil, entre a União e o Município, que tem por objeto a Aquisição de Patrulha Mecanizada, conforme o detalhado no Plano de Trabalho.

 

O recurso tem como público-alvo os produtores rurais, através da realização de diversas demandas, como terraplenagens, aberturas de valas e vias, limpeza de solos, abertura de poços, limpeza de águas em açudes e demais serviços. A projeção é beneficiar 400 famílias diretamente e mais de 1.428 famílias indiretamente.

 

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 11 de maio de 2021.

 

 

 

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal