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19/08/2022 08:39:47 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Projeto 017/2022 – Institui a campanha Empresa Inclusiva, institui seu selo e dá outras providências

06/07/2022: Protocolado

11/07/2022: encaminhado para as comissões

19/07/2022: Parecer Infraestrutura

20/07/2022: Parecer jurídico

26/07/2022: Parecer Legislação e Justiça

02/08/2022: Aprovado por unanimidade

04/08/2022: Lei 4744 sancionada

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/ 2022

 

Institui a campanha Empresa Inclusiva, institui seu selo e dá outras providências

 

Art. 1º Fica instituída a campanha “Empresa Inclusiva” em defesa à inclusão de pessoas com deficiência nas empresas públicas e privadas do âmbito do Município de Farroupilha.

Art. 2º Fica criado o “Selo Empresa Inclusiva”, conforme anexo.

Art. 3º São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência:

I – a reserva de postos de trabalho específicos para pessoas com deficiência por empresas com até 100 (cem) funcionários e superior a este número, que cumprirem o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91;

II – a oferta de capacitação para o exercício de funções de maior remuneração para as pessoas com deficiência;

III – a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados, como para o público em geral;

IV – a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou esportivos dirigidos a pessoas com deficiência.

Art. 4º As empresas que cumprirem pelo menos dois dos itens acima terão o direito de utilizar o título “Empresa Inclusiva” em suas veiculações publicitárias e em seus produtos, sob a forma de selo impresso, com a indicação do ano em que foi concedido.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete parlamentar,  06 de julho de 2022.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Existe uma dificuldade na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, porém, ao longo dos anos existem políticas de inclusão social, onde que as empresas estão disponibilizando um percentual de vagas a PCDs, mas o número ainda é pequeno mediante a capacidade que as empresas poderiam ofertar.

Tendo em vista a importância da inclusão, o presente projeto visa estimular e referendar as empresas com o selo “Empresa Inclusiva”, que poderá ser utilizado na difusão do trabalho das empresas, levando adiante essa corrente de inclusão e oportunidades, além de valorizar as empresas que já cumprem, bem como, incentivar a adoção desta prática às novas empresas.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 06 de julho de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

ANEXO

 

Descrição do adesivo:

A arte apresentada para compor o adesivo da Campanha “Empresa Inclusiva” é compreendido por:

  • Tamanho de 15×15 cm; com pontas quadradas.
  • O conteúdo possui fundo verde (cod HEX : #08A64C).
  • A descrição do logo, exposto na parte INFERIOR do adesivo é composta pelas palavras em cor laranja (cod HEX: #FF4E16) formatadas em três linhas com alinhamento à esquerda:

SELO (fonte: HK Grotesk Bold, n.73,3)

ESSA EMPRESA APOIA A INCLUSÃO SOCIAL (fonte HK Grotesk Bold, n. 73,3)

ANO (fonte. HK Grotesk Bold, n. 86,4)