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19/08/2022 22:35:08 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Projeto 009/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração e divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo município de Farroupilha

05/05/2022: Protocolado

09/05/2022: encaminhado para as comissões

16/05/2022: Parecer Infraestrutura

25/05/2022:  Parecer jurídico

31/05/2022: Parecer Legislação e Justiça

04/07/2022: Emendas 001/22 e 002/22

19/07/2022: Parecer Infraestrutura das emendas

20/07/2022: Pareceres jurídicos das emendas 001/2022 e 002/2022

1/07/2022: Emenda 003/2022

26/07/2022: Pareceres de Legislação e Justiça das emendas  001/22003/22 | Emenda 002 retirada

27/07/2022: Parecer da emenda 003/2022 Jurídico

03/08/2022: Parecer Infraestrutura da emenda 003/22

09/08/2022: aprovado por unanimidade com emendas 001/22 e 003/22

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° ____/2022

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração e divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo município de Farroupilha.

 

Art. 1º Torna obrigatória a elaboração e divulgação, pelo Município de Farroupilha, de forma irrestrita e permanente, por meio físico em local de fácil acesso e visibilidade na Secretaria da Saúde, Unidades Básicas de Saúde e por meio eletrônico no site oficial do Município, da relação dos medicamentos fornecidos na rede pública municipal de saúde, com indicação da disponibilidade e das eventuais faltas.

 

Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis.

 

Art. 2º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

Art. 3º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

 

Gabinete parlamentar, 04 de maio de 2022.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

O presente projeto tem como objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do SUS de Farroupilha, especialmente os que necessitam retirar medicamentos disponibilizados na Farmácia Popular. Sendo disponibilizada a relação dos medicamentos que não fazem parte da distribuição, bem como os que estão em falta ajudará evitar o deslocamento do cidadão por nada.

Desta forma o projeto ajudará na agilidade e fluxograma do atendimento, bem como auxiliar na organização e planejamento da secretaria de saúde em relação aos medicamentos, além de melhorar o atendimento ao cidadão farroupilhense.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 04 de maio de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB