Isenção de tributos é tema de audiência pública no Legislativo

Para tratar dos projetos de Lei 035/2022 e 040/2022, a Câmara Municipal realizou na noite desta quinta-feira uma Audiência Pública que contou com a explanação do secretário Municipal de Finanças, Plínio Balbinot.

As proposições, de autoria do Executivo Municipal, visam não aplicar a cobrança aos moradores de trechos das ruas Vitório Dal Monte, Ludovico Merlin e 14 de julho, quando realizadas melhorias nestas localidades, conforme estabelece o Projeto 035/2022. A Audiência também apresentou a proposta de não incidência de IPTU a templos de qualquer culto.

Quanto aos templos, Balbinot explica ser uma adequação a Constituição Federal, alterada em fevereiro deste ano através da Emenda Constitucional 116. Já as ruas isentas da contribuição por parte dos moradores, a Administração Municipal entende ser de relevância social, oportunizando na localidade melhor fluxo de trânsito, segurança e bem-estar aos cidadãos que transitarem por elas.

Os projetos não obtiveram questionamentos por parte do público presente, e aguardam da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas seus pareceres para ser discutido e deliberado em sessão Plenária.