Projeto 028/2022 – Autoriza a abertura de créditos especiais
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4220
11/07/2022: encaminhado para as comissões
20/07/2022: Parecer jurídico
26/07/022: Parecer Legislação e Justiça
03/08/222: Parecer Finanças
09/08/2022: Aprovado por unanimidade
12/08/2022: Lei 4746 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE JULHO DE 2022.
| Autoriza a abertura de créditos especiais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0006.1024 – Pavimentação e/ou Infraestrutura de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1055/Recurso União / Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.143.764,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE
28.845.0000.0022 – Restituições de Convênios Recebidos do Departamento de Esporte e Juventude
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00.00.00 – Transferências à União
3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre…………………………..R$ 130,17
3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 1033/Recurso Estadual / FEIE-Auxílio aos Profissionais de Educação Física…………………………………………………………………………………..R$ 2.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0004.1069 – Equipamentos e Material Permanente para os Serviços do Bloco de Proteção Especial
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………R$ 10.000,00
08.244.0004.2096 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do Bloco de Proteção Social Especial
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………………………..R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher………………………………………………………………………………………………………R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0007.2109 – Incentivo a Infraestrutura em Propriedades Rurais
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 1063/ Recurso Estadual / SEAP DR – Irriga+……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 65.088,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – FMS
28.845.0000.0033 – Restituições de Convênios Recebidos da Secretaria de Saúde
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições – 0001/Recurso Livre………………………R$ 59.609,17
TOTAL DOS CRÉDITOS ……………………………………………………………………………………….R$ 1.335.991,80
Art. 2º Os créditos autorizados nos termos do artigo anterior serão atendidos com recursos oriundos de redução orçamentária e previsão de excesso de arrecadação do exercício de 2021, correspondentes a:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
06.08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E JUVENTUDE
27.812.0010.2080 – Manutenção e Conservação das Atividades Esportivas e Recreativas
3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – 1033/Recurso Estadual / FEIE-Auxílio aos Profissionais de Educação Física…………………………………………………………………..R$ 2.400,00
Recursos oriundos de superávit financeiro de 2021 referente recurso livre, código 0001/Recurso LIVRE……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 59.739,34
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, referente ao projeto Rede de Proteção da Mulher, código vinculado 1039/ Recurso Estadual / SICDHAS – Proteção a Mulher……………………………………………………………………………………………………R$ 65.000,00
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências federais, referente à Cessão Onerosa do Leilão do Pré-Sal, código vinculado 1055/Recurso União / Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal…………………………………………………………………………………………..R$ 1.143.764,46
Recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação correspondentes a transferências estaduais, referente ao projeto Irriga + RS, código vinculado 1063/ Recurso Estadual / SEAP DR – Irriga+……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 65.088,00
TOTAL DOS RECURSOS ……………………………………………………………………………………..R$ 1.335.991,80
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 08 de julho de 2022.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos especiais.
Os créditos especiais de que trata o presente Projeto de Lei são, respectivamente, referentes a:
- recurso oriundo do Governo Federal referente a Cessão Onerosa do Leilão do Pré-Sal, a ser destinado como contrapartida em obras de pavimentação e/ou infraestrutura de vias urbanas;
- restituição de recurso recebido do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FEIE para auxílio financeiro a profissionais de educação física;
- recurso oriundo do Governo Estadual referente ao projeto Rede de Proteção da Mulher, a ser destinado para a qualificação e aprimoramento dos serviços prestados no Centro de Referência de Atendimento a Mulher através da compra de equipamentos, materiais e contratação de serviços;
- recurso oriundo do Governo Estadual, referente ao programa Avançar Irriga +RS, a ser destinado para a construção de 10 açudes para agricultores familiares com foco na irrigação para fruticultura, horticultura, grãos e pecuária;
- ressarcimento de recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente a codificação errônea em procedimentos cirúrgicos ortopédicos realizados pelo Hospital Beneficente São Carlos, conforme Ofício nº 1050/2022/DAET/SAES/MS do Ministério da Saúde e Processo nº 25000.011750/2022-51.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 08 de julho de 2022.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal