Projeto 025/2021 – Altera a Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4131

22/06/2021: encaminhado para as comissões

29/06/2021: Anexo

06/07/2021: Parecer jurídico

12/07/2021: Mensagem retificativa

13/07/2021:Parecer jurídico da  Mensagem

20/07/2021: Pareceres: CCJ; Obras | Aprovado por unanimidade

26/07/2021: Lei Municipal 4668 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º São revogados o inciso V e respectivas alíneas do art. 9°, bem como o art. 35, ambos da Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 22 de junho de 2021.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Ao saudarmos os Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015.
As alterações que estamos propondo na lei se destinam a atender as recomendações do Ministério Público Estadual, que solicita a convergência entre a legislação municipal e a federal, nos termos da recomendação n° 00771.000.435/2021.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.