Ata 4131 – 20/07/2021

 SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.  

Às 18 horas o senhor presidente vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Antes de passar a palavra e colocar em aprovação as atas quero cumprimentar a imprensa na pessoa do Leandro Adamatti e também estava aí até há pouco a Rádio Spaço FM, cumprimentar aos nossos assessores e também ao nosso visitante que permanente está aqui conosco também acompanhando os nossos trabalhos. Em aprovação as atas nº 4.124 de 28/06/2021 e nº 4.125 de 29/06/2021. Vamos tentar trocar esse microfone. Acho que agora tudo bem. Vamos repetir: em aprovação as atas nº 4.124 de 28/06/2021 e nº 4.125 de 29/06/2021. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Em 1ª discussão o Projeto de lei nº 25/2021 que altera a Lei Municipal nº 4.191 de 09/12/2015, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável; alterada pela mensagem retificativa. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora doutora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite, presidente, boa noite colegas vereadores, colega vereadora e também a todos que nos assistem aqui junto conosco e também aqueles que nos assistem em seus lares, todos os trabalhadores aqui da Casa, a imprensa. Aqui acho que não temos muito que entrar em discussão, porque é um projeto que vai se adequar né à Lei Federal. Então na mensagem retificativa inclusive teve uma recomendação do Ministério Público para adequar então essa lei, nº 4.191, municipal, tá onde no artigo 9º no seu inciso V ficaria assim que então o artigo 9º ‘não será permitido parcelamento do solo em’ então vai ser retificado no seu inciso V ‘em áreas de preservação ecológica, assim definidas como sendo as áreas de preservação permanentes elencadas na Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, ou naquelas onde a população impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção’ e ainda o artigo 2º vai ser ‘revogadas as alíneas “a” até “h” do inciso V do art. 9º e o art. 35 “todos” da Lei Municipal nº 4.191 de 09/12/2015’. Simplesmente uma adequação da Lei Municipal para as recomendações então da Lei Federal. Não temos muito aqui a discutir, porque não se discute Lei Federal, se cumpre. É só isso, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora doutora Clarice Baú. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhor presidente, boa noite vereadores, boa noite vereadoras e os demais que nos assistem aqui esta noite. Como a doutora Clarice comentou, aqui na verdade, é um ajuste da lei contemplando a lei federal. O quê que, de repente, nós possamos fazer e nos colocar para a população é que fiquem em alerto quando comprar lotes, por exemplo, aonde lá, às vezes, tem uma nascente que em épocas de seca não se observa; e há muitos lotes em nossa cidade inclusive que uma vez catalogada não pode mais construir nesses lotes. E que às vezes você compra e nada pode fazer naquela lá ou às vezes tu compra um lote lá de 1.000 metros e você só pode construir numa área de 200 metros daquele lote. Porque é a mesma coisa um loteamento hoje se discute muito para fazer um loteamento e querer canalizar aquela água que muitas vezes a população pensa “não, mas aquela água tem odor, é esgoto”. Seria quase, vereadora Clarice, havendo uma necessidade de fazer a canalização, mas a lei federal não permite e é bom deixar bem ciente esse quesito, porque a não ser que lá na frente haja uma mudança vindo de cima para trás, de cima para baixo, ou seja, lá do governo federal para contemplando os municípios. Então seria isso, senhor presidente. Nós demos parecer aí com a comissão de obras favorável por o que demanda o próprio projeto, vereadora Clarice. Cedo um aparte.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Um aparte à vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Gostaria, presidente, antes de nós votarmos a lei, o projeto de lei nº 25 votássemos o pedido de urgência. Obrigado, presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Perfeito. Então concluindo.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Gilberto do Amarante. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereadora quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela vereadora doutora Clarice Baú. Aprovado por todos os senhores vereadores. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão colocando em votação o projeto de lei nº 25/2021 que altera a Lei Municipal nº 4.191 de 09/12/2015. Os vereadores que aprovam permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021 que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente contrário; Jurídico favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, imprensa, cidadãos que nos acompanham aqui de forma presencial.  Então após um período que tramitou na Casa e propriamente dito após também encaminhar os pareceres de duas protetoras e de a ONG dos Peludos né que trazem uma condição de apoio, quero falar um pouquinho mais sobre o projeto para a gente tentar compreender. Quando a gente fala na questão ‘obrigatoriedade’ até pode soar forte, mas é que muitas vezes é assim que a gente começa a mexer. Porque muitas vezes sim o trabalho né, doutora Clarice, da questão da conscientização ele é muito importante, mas muitas vezes tem que ser um pouco mais impositivo para a gente tentar amenizar alguns impactos e para a gente tentar.  Quando a gente fala na questão da causa animal também é muito recente o próprio processo legislativo, as leis que todas as casas vêm criando e as próprias políticas públicas que vêm se afirmando então é um processo novo e contínuo. E a própria lei ela tem por objetivo ajudar a reforçar a questão da guarda municipal que aquilo né, doutora Eleonora, que a gente fala quando se adota um animal não é um brinquedo um urso de pelúcia que usou jogou num cantinho e assim por diante; reforça também a própria questão de mais um auxílio, de mais uma legislação que venha somar nesse ponto. E também fiz algumas pesquisas, olhei alguns índices, o Ibope realizou em 2019 uma pesquisa a nível de Brasil, claro seria importante à gente fazer uma pesquisa a nível municipal, mas falta esses dados falta, enfim, um órgão um departamento que trabalhe com isso; e essa pesquisa 92% dos entrevistados registraram que eles acompanharam e viram casos de maus tratos, 50% deles de animais que passaram fome, presenciaram 42% a própria questão da sede e 38% de agressões. Porém, cerca de apenas 17% dos entrevistados se manifestaram e a grande maioria não fez nenhuma denúncia e não atribuiu nem andou nem direcionou por conta ou de não ter uma questão da consciência, por ter receio, enfim, outros pontos que cabe também um estudo para entender o comportamento de ser, desse cidadão. E também ela veio a reforçar, ela vem juntar essa legislação, quando eu falo e tem alguns exemplos que foram implementados a lei, por exemplo, Santo André cidade de São Paulo que implementou a lei também teve uma ampla discussão na comunidade. Quando a gente fala de novo reforçar a questão da ‘obrigação’ que mexe e impacta né já na própria terminologia, mas que aos poucos começa a mexer.  E dentro de uns artigos também cita o quê? Que cada condomínio vai ter que fixar lá no mural o material informativo e vai fazer com que a própria população, quem reside nesse residencial, fique atento; que sim que tenha uma vigia, que tem alguém que está cuidando e que reforça essa importância de saber. E também algumas pesquisas já apontam que além da violência doméstica causada por conta da pandemia, tem sobrado para os animaizinhos. Então a própria questão do aumento do convívio, né, que a gente teve um bom período de isolamento social. E a própria questão, o próprio Distrito Federal adotou essa legislação para tentar coibir os casos de maus tratos, mortes e etc. Então eu acredito que talvez precisamos ser um pouco mais enfáticos, duros, para avançar nessa pauta. E reforço, o melhor seria a conscientização, mas entre o ideal e o rela são duas coisas distintas. Então gostaria que nós começamos a discutir esse projeto, não vou não quero pedir regime de urgência nessa noite, par nós começar a discutir e ver a possibilidade e sim quem sabe os colegas compreenderem e ajudarem votar favorável e nós sancionarmos, implantarmos essa lei na questão da defesa dos animais. Então era isso minha manifestação de hoje, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se não há manifestação nenhuma dos senhores vereadores, passa para a 3ª discussão o Projeto do Legislativo de nº 25. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que institui a política de incentivo à economia criativa no município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então a economia criativa que é um projeto que vem a estimular, incentivar, fomentar uma forma diferente e como venho falando rotineiramente aqui nesta Casa, precisamos achar soluções alternativas para sair da crise. E temos grandes potenciais em determinadas e diferente áreas que precisam sim primeiro serem reconhecidas e depois traçar um plano e a partir disso nós criarmos sim um a política municipal de incentivo e que com certeza vai colaborar e vai facilitar para o desenvolvimento e quem ganha sem sombra de dúvidas é nossa comunidade. E também é aquilo que venho reforçando que é a questão, a juventude é a principal classe que eu vejo que se encaixa dentro dessa característica e são conceitos diferentes; são conceitos onde que se usa a questão da criatividade, a questão do intelecto, a questão da formado saber, do ver, do se expressar. E também defendo que com, sem sombra de dúvidas, e com total certeza é a ferramenta que vai ser o gatilho que vai nos ajudar a fomentar e desenvolver cada vez mais o nosso turismo local e também uma cidade com ‘cases’ de inovação e com viés de sustentabilidade. Eu quero que permaneça em 1ª discussão o projeto, senhor presidente, para seguir as discussões que eu venho fazendo com a nossa comunidade e venho informando aqui dos nobres pares também a situação. Então era isso minha fala, senhor  presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereador Juliano Baumgarten. E este Projeto do Legislativo nº 29/2021 permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2021 que cria o prêmio ‘Jovem Autor’ no âmbito do Município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social no aguardo; Jurídico favorável. Emenda modificativa nº 01/2021 no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Antes do nosso encerramento, apenas lembrando aos senhores vereadores que por solicitação do vereador Roque Severgnini, nós, após o enceramento da sessão de hoje, iremos nos reunir na sala de reuniões para a reunião secreta solicitada pelo vereador mencionado: Roque Severgnini. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária.

Tadeu Salib dos Santos

Vereador presidente

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.