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24/04/2018 03:44:44 - Farroupilha / RS
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Projeto 015/2018 – Altera a Lei Municipal n.º 4.059, de 25-9-2014, e dá outras providências.

27/03/2018: Protocolado

02/04/2018: Encaminhado para as comissões

03/04/2018: Mensagem retificativa 01-18

PROJETO DE LEI Nº 15/2018.

 

      Altera a Lei Municipal n.º 4.059, de 25-9-2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei,

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 4.059, de 25-09-2014, é substituído pelo presente Anexo I.

 

  • 1º A aplicação do Anexo I dar-se-á diretamente no enquadramento de portes e potencial poluidor constante na Resolução n.º 372, de 22-02-2018, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

 

  • 2º Para fins de incidência das taxas de licenciamento ambiental, as atividades de parcelamento do solo, por suas características, correspondem ao potencial poluidor alto.

 

Art. 2º Os pedidos de licenciamento ambiental protocolizados anteriormente a vigência desta Lei e que estejam em tramitação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou seja, que ainda não foram deferidos ou indeferidos, poderão, a pedido do requerente, ter revisto o cálculo do valor das taxas com base nesta Lei, com restituição ao contribuinte do valor pago a maior, se for o caso.

 

Parágrafo único. O pedido de revisão de cálculo e restituição de valor deverá ser formalizado em requerimento específico, firmado pelo próprio requerente do licenciamento ambiental ou procurador habilitado, com cópia do comprovante de pagamento anterior da taxa.

Art. 3º No caso de alteração de endereço de empreendimento ou atividade com licença de operação vigente, deverá ser requerida licença de operação de regularização para o novo enderenço, sendo que o valor da taxa será equivalente ao da licença de operação, de acordo com as características do empreendimento ou atividade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 27 de março de 2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

Na oportunidade em que cumprimentarmos os ilustres Parlamentares, submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.059, de 25-09-2014, e dá outras providências.

 

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, por meio da Resolução n.º 372, de 22-02-2018, atualizou os empreendimentos e atividades que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no licenciamento ambiental.

 

Diante desse novo regramento estadual, torna-se necessária a adequação da legislação municipal, principalmente no que diz respeito aos valores das taxas de licenciamento ambiental, a fim de evitar uma injusta penalização do contribuinte, bem como sempre visando a promover e incentivar o desenvolvimento sustentável em Farroupilha.

 

Assim sendo, na certeza da análise favorável das Senhoras e dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 27 de março de 2018.

 

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

TABELA DE VALORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

PORTE POTENCIAL POLUIDOR LP LI / LU LO RENOVAÇÃO LI/LO LOR
MÍNIMO BAIXO R$    227,40 R$    345,53 R$    287,96 R$    143,97 R$      845,87
MÉDIO R$    251,96 R$    421,11 R$    485,92 R$    242,95 R$   1.159,01
ALTO R$    341,94 R$    539,90 R$    755,88 R$    377,94 R$   1.637,74
PEQUENO BAIXO R$    385,72 R$    552,41 R$    545,58 R$    272,79 R$   1.490,15
MÉDIO R$    477,39 R$    685,40 R$    937,74 R$    468,87 R$   2.100,53
ALTO R$    630,83 R$    879,78 R$ 1.466,30 R$    733,14 R$   2.976,91
MÉDIO BAIXO R$    621,38 R$ 1.000,25 R$    848,70 R$    424,35 R$   2.470,34
MÉDIO R$    863,85 R$ 1.345,80 R$ 1.576,15 R$    788,07 R$   3.785,83
ALTO R$ 1.273,05 R$ 1.931,41 R$ 2.758,29 R$ 1.379,14 R$   5.962,76
GRANDE BAIXO R$    875,20 R$ 1.689,99 R$ 1.273,05 R$    636,53 R$   3.838,25
MÉDIO R$ 1.379,15 R$ 2.307,41 R$ 2.678,71 R$ 1.339,35 R$   6.365,28
ALTO R$ 2.214,58 R$ 3.644,11 R$ 5.198,30 R$ 2.599,15 R$ 11.057,02
EXCEPCIONAL BAIXO R$ 1.636,78 R$ 2.908,02 R$ 1.704,25 R$    852,12 R$   6.249,08
MÉDIO R$ 2.727,98 R$ 4.964,91 R$ 4.137,44 R$ 2.068,71 R$ 11.830,32
ALTO R$ 3.220,52 R$ 6.648,31 R$ 7.445,10 R$ 3.722,54 R$ 17.313,94