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17/10/2021 16:47:44 - Farroupilha / RS
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Ata 3835 – 24/04/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sandro Trevisan, Tiago Ilha.

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário da Casa, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite a todos, sejam todos benvindos. Temos um Oficio 085/2018, Assunto: Pedido de Informação. Senhor Presidente em atenção ao Oficio 124/2018 que trata do Pedido de Informação 003/2018 da iniciativa dos Vereadores da Bancada do PMDB e de acordo com os elementos fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças remetemos em meio eletrônico os documentos solicitados. Então já se encontra na Secretaria da Casa. Oficio 086/2018, Assunto Pedido de Informações. Senhor Presidente em atenção ao Oficio 099/2018 que trata do Pedido de Informações 002/2018 de iniciativa dos Vereadores da Bancada do PMDB e de acordo com os elementos fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos informamos a seguir a relação dos servidores que se aposentaram nos anos de 2016 e 2017. Conta aos que irão se aposentar 2018, 2019 e 2020. O número dependerá da solicitação de cada servidor tendo em vista que a maioria dos casos diz respeito à aposentadoria voluntária. Senhores então aqui têm os nomes e tem mais nomes que esta junto com s Secretaria da Casa. Então quem solicita que esta lá o documento na Secretaria da Casa. Oficio 087/2018 assuntos PL. Senhor Presidente, honramos cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade em que encaminhamos para analise dessa egrégia Câmara de Vereadores o PL que altera as Leis Municipais nº 4.383 e 4.384 ambas de 20/12/2017 e autoriza abertura de crédito especial. Atenciosamente Claiton Goncalves, Prefeito Municipal. Oficio 084, Assunto PL. Senhor Presidente, honramos cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade em que encaminhamos para analise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes PL: a) autoriza contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico; b) autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – e da outras providências. Atenciosamente Claiton Goncalves, Prefeito Municipal. Era isso Senhor Presidente.

ORDEM DO DIA

PRES. THIAGO BRUNET: Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar aqui também a Secretária, a solicitação que nós fizemos através deste pedido de informação, foi o número de servidores municipais que se aposentaram no ano de 2016 e 2017. Veio os números aqui, foram 25 servidores que se aposentaram em 2016 e 53 se aposentaram no ano de 2017. Porque esse número de 53? Provavelmente porque tenham passado no mesmo concurso, sido contratados na mesma época e por tanto daí dá uma quantidade de funcionários se aposentando no mesmo ano. Porém o que nós pedimos aqui foi que o numero de servidores que irão se aposentar no ano de 2018, 2019 e 2020. Todos sabem por que nós fizemos o pedido de informação que foi o vice Prefeito que foi na rádio e disse que seriam trezentos e poucos funcionários que iriam se aposentar nos próximos anos, com esta informação que ele deu nós achávamos que eles não estavam blefando, que eles sabiam realmente quantos funcionários iriam se aposentar, tanto é que ele foi na rádio no outro dia e afirmou, veio aqui para afirmar os números que eu falei que são tantos funcionários que irão se aposentar nesses próximos anos. Então se o vice-Prefeito, Senhor Pedrozo tinha essas informações é porque ele pegou da Administração Municipal. Portanto nós fizemos um pedido de informação e agora a resposta que vem para nós é que quanto aos que irão se aposentar em 2018, 2019, 2020 o número dependerá da solicitação de cada servidor. Mas ele não sabia isso antes e ele não tinha essa informação antes, porque que ele não falou isso para ser mais verdadeiro? Porque ir lá e dizer que vai ter tantos que vão se aposentar e afirmar categoricamente e agora não ter? Então Senhor Presidente, venho fazer essa questão de ordem sobre o assunto que está sendo lido nesta noite e eu tenho direito de fazer esta colocação como uma questão de ordem sim, conforme o Regimento Interno e, por tanto, então estou aqui fazendo esta colocação nesta noite, mas viremos ou falaremos mais sobre o assunto, nem que se não ecoar aqui na imprensa vai ecoar. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Nesse momento então eu chamo a Secretária de Saúde para que venha explanar a cerca dos médicos residentes no município, já que na última Sessão surgiu algumas duvidas sobre como é o funcionamento dele, como eles são contratados, quantos estão. Então algumas dúvidas ai que os Vereadores tiveram e que então se faz necessário para que a Secretária possa vir aqui. Senhora tem 10 minutos para fazer uma introdução inicial e depois eu abro para as perguntas dos Vereadores, muito obrigado Secretária.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Boa noite, primeiramente agradecer então a oportunidade de vir aqui esclarecer as dúvidas de vocês, cumprimentando o Presidente da Câmara, cumprimento a todos os Vereadores. Bom, a vinda da residência médica e multiprofissional aqui para Farroupilha foi uma solicitação também do Prefeito Claiton Gonçalves pela importância de a gente ter esse modelo diferenciado no fortalecimento da atenção básica. A residência médica então, essa proposta da residência implantada aqui em Farroupilha é uma residência descentralizada né, então é uma proposta que é através da Escola de Saúde Pública, pela Secretaria Estadual da Saúde e é esse modelo de residência descentralizada. Então de imediato eu levei esse pedido até a Secretaria Estadual da Saúde e a gente então conseguiu ser contemplado no município de Farroupilha na vinda dessa residência. Se abriu então o campo para a residência médica em saúde da família e comunidade, para residência em enfermagem, residência em psicologia e fisioterapia. E a intenção é que para o próximo ano a gente possa expandir para outras áreas também, tanto na área de saúde mental, quanto na área da atenção básica e o que acontece em relação a essa bolsa, a bolsa dos residentes ela é do Ministério da Saúde, através do MEC e o que acontece com a medicina de família e comunidade, existia uma complementação pra completar essa bolsa do médico residente por que para conseguir atrair o profissional médico para a atenção básica, já é uma proposta do Ministério da Saúde dentro do Programa Mais Médicos também, esse valor de bolsa hoje até eu peguei no site do Ministério, o valor atual do Programa Mais Médicos da bolsa está em R$ 11.520,00 e esse complemento então da bolsa que é paga pelo MEC que é o valor de R$ 4.329,56 onde tem junto também a parte de auxílio alimentação também para os residentes e ajuda em auxílio moradia. Em relação à residência médica existe essa complementação justamente para poder atrair o profissional médico, para estar atuando. Então essa sistemática já é adotada pelo Ministério da Saúde e essa bolsa vinha sendo complementada pelo, pela Secretaria Estadual da Saúde, mas atualmente não existe mais esse complemento pelo Estado, pela questão financeira do estado né, então para a gente conseguir atrair o profissional médico a gente pegou já aqui o modelo aqui da Lei do município de Sapucaia, que também faz essa complementação para o profissional médico, para a gente poder atrair e ter esses profissionais, tem a Dra. Eleonora aqui né Doutora para a gente ter esses profissionais capacitados Dr. Thiago, poder ter um outro perfil de profissional médico na atenção básica no fortalecimento justamente da estratégia de Saúde da Família. Então para a gente garantir que a gente tenha continuidade na formação desses profissionais da atenção básica. Me coloco à disposição de vocês, se tiver mais algum questionamento.

PRES. THIAGO BRUNET: Coloco a palavra à disposição dos Senhores Vereadores para algum eventual questionamento. Com a palavra a Vereadora Dra. Eleonora Broilo, que terá 3 minutos para fazer sua pergunta.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Secretária, boa noite Senhor Presidente, colegas e Senhores Presentes. Na realidade nós temos algumas perguntas. Primeiro eu gostaria de saber desde quando que esses residentes estão trabalhando?

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Eles iniciaram no mês de março.

PRES. THIAGO BRUNET: Acho que a Vereadora faz todas as perguntas para não perder o seu tempo e depois passo para a Secretária responder.

VER. ELEONORA BROILO: A primeira pergunta a Senhora já respondeu, que era desde quando os profissionais estão trabalhando e no caso eles estão trabalhando antes desse Projeto chegar para nós, correria o risco de não ter sido aprovado. É um problema. Então não poderia, deveria ter chegado para nós, não que eles estivessem não que não pudesse ter sido contratado em março, mas esse Projeto deveria ter chegado bem antes para nós. Bem, outra pergunta então esse R$ 6.320,00 que é o valor da bolsa, ele é dotação própria, todo R$ 6.320,00, não é uma complementação do estado. Então não. Outra coisa, são 60 horas semanais, 12 horas diárias, não é possível que eles façam às 12 horas diárias, então eles vão fazer 8h e 4h vão ficar, vão acabar somando 20 horas semanais, 80h mensais e essas horas serão de estudo, serão plantões e no caso estudo quem é que vai acompanhar as horas de estudo, quem vai determinar, como vai ser feito? Se for plantão quem vai acompanhar? Porque a residência nós temos uma responsabilidade com o residente, a residência não é uma mão-de-obra barata, nós temos uma Responsabilidade com o residente e aqui o nosso Presidente sabe muito bem do que eu falo. Nós não podemos simplesmente pegar três profissionais, jogar aqui em Farroupilha, largá-los a DEUS dará e daqui dois anos eles vão sair daqui, vão para algum lugar trabalhar porque talvez não fiquem aqui, só para concluir, não fiquem aqui e daí vão perguntar “aonde foi que essa pessoa fez sua residência meu DEUS? ” Como muitas vezes eu perguntei para alguns que vieram trabalhar conosco em algum momento “bah fizeram a sua residência em saúde básica em Farroupilha”. Então isso não pode acontecer até porque também nós vamos ter vidas dependente desses profissionais. Então por isso que eu gostaria de saber quem vai cuidar dessas horas, quem vai cuidar desses profissionais, quem vai acompanhar e esse tipo de problemas que eu estou lhe perguntando. Obrigada.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Bom, em relação aos questionamentos, correta a sua fala. Cada residente tem o seu preceptor, em cada área, na área da enfermagem, na área da fisioterapia, na área da psicologia na área da medicina também. Cada profissional tem o seu preceptor e está junto o tempo integral com ele e essa questão da carga horária, existe uma sim o tempo de estudos, pós o expediente das unidades eles permanecem e eles acabam também se envolvendo, Doutora, em várias atividades da comunidade. Em várias atividades, nos sábados, à noite então, várias atividades. Então o preceptor tem acompanha todo esse processo, todo acompanhado, tem um período que eles vão fazer as aulas na Escola de Saúde Pública, toda semana eles vão sempre nas terças-feiras eles vão até a escola de saúde pública, tem as aulas presenciais em Porto Alegre, uma vez por mês acontece à vinda dos preceptores do núcleo, eles vêm da Escola de Saúde Pública, todos os apoiadores e vem à Farroupilha e fazem também um encontro com toda equipe. Com os residentes, com os preceptores aqui de campo e com os preceptores da Escola de Saúde Pública. Todos eles então fazem aquela avaliação, existe todo controle do ponto deles né também, então é um trabalho muito sério, acho que a sua fala está super correta porque eu venho com uma experiência já, como eu sou do Município de Venâncio Aires, foi implantado lá em 2011 a residência. Então como eu já vim de uma história assim de crescimento na área da atenção básica, com a vinda da residência então foi uma proposta muito importante que achei muito importante trazer para Farroupilha também. Porque justamente porque tu formas um profissional e a gente vem de uma experiência que esse profissional que se forma, ele acaba muitas vezes permanecendo no município. Inclusive uma das residentes ela é nascida em Farroupilha, enfermeira né e ela e já está morando aqui em Farroupilha, então muitos desses profissionais acabam ficando no município, onde fazem a residência. Então é um outro ganho também para o município. E essa residência é um trabalho muito sério, acompanhado como eu disse novamente pelos preceptores né, com o controle rigoroso da atuação deles e o acompanhamento em todas as etapas dessa residência.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Em primeiro lugar boa noite, Secretária eu só vou fazer aqui o uso da palavra para repetir o que eu falei na Sessão da votação desse PL. Que mesmo que o governo do estado ou se era o Governo Federal na primeira vez também era o Governo Federal, e que agora não se tem mais ou se tem esse convênio com o Governo do Estado e o município paga tudo, da mesma maneira e sabendo agora em definitivo e oficial de que esses médicos já estavam trabalhando em Farroupilha, eu não lembro agora se estava escrito que o pagamento é retroativo, mas enfim, eu vou dizer o que eu disse naquela Sessão, que era um descaso com a Câmara de Vereadores, nós fomos deixados de lado, porque é inadmissível que venha um projeto para essa Casa, praticamente um mês e meio depois de essas pessoas já estarem trabalhando, para nós votarmos um Projeto. É tipo, o Prefeito manda para cá porque não tem quem vai ser contra, vai ser todo mundo a favor e eu acho que neste pensamento até estaria certo porque era difícil que alguém votasse contra o PL de ter mais médicos no município, por exemplo, agora o descaso com a Câmara de Vereadores, com os representantes da comunidade, e se fosse assim, tão fácil, não precisava nem mandar PL para cá, não precisava ter Lei para colocar essas pessoas trabalharem aqui. Então eu quero deixar bem claro aqui, que eu me senti aquela pessoa traída, que fica sabendo por ultimo, mas fica sabendo, eu citei isso aqui, eu até disse o “marido traído” hoje eu mudei para a “pessoa” porque pode ser o marido ou a mulher.  Então disse isso aquela noite, está gravado nos anais dessa Casa, digo de novo, que me senti traído, porque eu acho que não deveria ter sido feito desta maneira para deixar claro ao Executivo, que PLs dessa natureza não podem, pelo menos, um ofício deveria ter vindo para essa Casa dizendo “olham, para que a gente faça esse contrato nós vamos precisar desse mês e pouco para poder ter esses funcionários lá, esses médicos lá, mas que vai vir o Projeto para esta Casa e nós pediríamos para vocês um pouco de paciência, porque nós estamos terminando o PL”, ou algo assim, mas não, foi um descaso total, não com os Vereadores de oposição, com todos os Vereadores dessa Casa, com a Casa Legislativa, Senhor Presidente, foi um descaso com nós todos. Então o que eu disse naquela Sessão eu digo de novo e até porque com a sua presença aqui, nós sabemos que pode chegar ao Executivo que Projetos não devem vir à Câmara de Vereadores após ter concretizado já as ações e aí a questão é, o pagamento retroativo dos meses em que eles já trabalharam como é que fica? Obrigado Senhor Presidente.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Bom, Vereador eu não vejo dessa forma, em momento algum a Administração faz algum Projeto com o intuito de causar algum dano e em relação a esse Projeto, o que acontece é justamente isso, como a bolsa essa era complementada pelo governo do Estado e agora não é mais complementada e tem todo o processo do edital que corre, ele demanda de um tempo para avaliação dos currículos, então demora um pouco todo esse processo de avaliação que acontece junto à escola de saúde pública. Então na verdade o município precisa esperar finalizar todo processo do edital de seleção, para ver se vai ter algum profissional que se habilitou a fazer a residência. Então na verdade é isso Vereador, é todo um tramite que acontece com o edital, a finalização do edital, e até que os profissionais estejam todos aptos a vir para o município, é um tramite demorado mesmo, e isso que acontece às vezes essas demoras no processo.

VER. ARIELSON ARSEGO: (falha no microfone) O Projeto deveria ter vindo ainda antes para essa Casa, para poder fazer todo esse tramite, inclusive essa contratação e tudo, me desculpe, mas ficou pior ainda.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, imprensa e demais pessoas aqui que nos acompanham nesta noite. Cumprimento especial a Secretária Rosane, sempre atendendo os nossos pedidos quando se trata em saúde. O que eu fico pensando Secretária é o seguinte. Vou direto ao ponto, se tem que ter uma Lei para contratação, é legal ou não é legal a contratação de profissionais enquanto nós temos a Lei. Hoje aqui, por exemplo, nós aqui da Câmara de Vereadores, até nós temos harmonia com a situação e a oposição. Hoje nós vamos votar aqui a contratação de um profissional, um veterinário, que é uma veterinária concursada chegou hoje, inclusive. Líderes de Governos Vereador Alberto Maioli, Aldir Toffanin, procuraram a nossa bancada, o Vereador Tadeu inclusive está em Brasília, ele é meu líder, não tem problema nenhum, se há necessidade vamos votar na Lei, agora seria a mesma forma de contratar esse veterinário a semana passada e chegar a Lei hoje para nós votarmos. Se esse funcionário já está trabalhando no Executivo. Então a pergunta que eu faço a mim, é legal contratar as pessoas antes de uma Lei? Porque se é legal não precisaria da Lei. Eu acho que é aí que está o problema. A gente sabe que jamais, eu acho que nenhum Vereador dessa Casa, seja oposição ou situação, vai votar contra quando se trata de saúde, seria um absurdo. Quanto mais médicos para a nossa cidade, melhor para a nossa população. Em todas as áreas, a Senhora que é Secretária sabe melhor do que nós todos. Agora, volto a dizer, se pode contratar antes de uma Lei ser aprovada, não precisaria Lei, poderia ser por decreto, sei lá de que maneira for. É o meu posicionamento, eu votei favorável e votaria novamente favorável, com toda sinceridade, mas eu acho que o Executivo deveria ter corrido na frente, sabendo dessa contratação e ter mandado esse PL para a Casa, para ser uma coisa legítima e o respeito por essa Casa. Mas já foi contratado, votamos favorável e volto a dizer, uma próxima vez eu gostaria de nós votarmos antes o PL para depois a contratação das pessoas. Muito obrigado e obrigado pela sua vinda nesta Casa.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Eu posso só complementar? Vereador, na verdade não é uma contratação, na verdade é uma complementação de uma bolsa e ele não vai estar recebendo o mês de março, ele vai receber essa bolsa só no final de abril. Então isso tem que ficar bem claro, só no final de abril que ele vai receber a bolsa, não é uma contratação, é uma complementação da bolsa de estudos.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais aqui presentes, cumprimentar a Secretária, agradecer pela presença nesta noite. Esses profissionais que nos foi passado estariam trabalhando já, porque essa bolsa ela é paga pelo Governo Federal, então não foi simplesmente que o Governo Federal parou de pagar essa bolsa?

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Correto, a complementação está sendo feita por parte do município, por que deixou de haver a complementação por parte do estado. Porque a bolsa vem do Ministério, a bolsa do MEC é um valor que eu passei aqui para vocês, que está no edital então R$ 4.000 e o governo do estado quis fazer a complementação da bolsa.

VER. ALDIR TOFFANIN: Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Vereadores, eu queria dar uma saudação muito especial para a nossa Secretária e dar elogios para a nossa Secretária da Saúde, os méritos pelo fato de ter conseguido médicos vir fazer residência no Município de Farroupilha, Eu acho que é uma coisa salutar, muito importante e para o desenvolvimento inclusive de nossa saúde. E aqui muito bem interrogado pela Vereadora que me antecedeu anteriormente, dizendo quem seriam as pessoas que iam acompanhar esses que estão fazendo a residência. Nós temos 80 médicos em Farroupilha que trabalham profissionais, certamente todos capacitados e competentes para dar até aula para esses residentes, se não evidentemente que não seriam médicos profissionais para exercer a sua função aqui em Farroupilha. Então acho que nós temos médicos, todos eles, temos 80 médicos, que trabalham no HBSC, dito pela diretora, e todos eles são médicos profissionais, competentes e qualificados para dar o acompanhamento aos estagiários. Eu acho que deveria ter muito mais estagiários de fazer residência do que nós temos hoje. Parabéns pela tua conquista, pela tua contratação de residentes. Tomara que venham muito mais fazer residência aqui em Farroupilha.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, saúdo a Secretária de Saúde, Rosane, na verdade o PL fala em residência médica, certo? Portanto olhando aqui o esboço em si do PL e do Edital, são técnicos de enfermagem, psicóloga, fisioterapeuta e uma de educação física, é isso?

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: É não houve, educação física não tem.

VER. JORGE CENCI: Só para concluir, a gente percebe essa questão e no PL são médicos e no edital ele não é bem o que o PL diz, é Senhor Presidente, então o que acontece? A gente gostaria de saber o porquê disso e uma outra questão já foi meio explanado sim, quem vai ser, como vão proceder, mas esses profissionais, eles terão a sua atuação em posto de saúde, ou no HBSC, em que parte do município, ou qual órgão que ele fará o seu trabalho? Obrigado. Gostaria da sua contribuição Secretária.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra com a Secretária Rosane.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Bom, o complemento da bolsa, o PL, o complemento é só para o médico, para residência em medicina de família e comunidade. Os profissionais no 1º ano eles estão em uma unidade de saúde, são dois anos o R1 e o R2. No primeiro ano eles ficam na unidade básica, a unidade básica é do São José, onde está o médico, a enfermeira e o fisioterapeuta e uma psicóloga. Uma psicóloga na saúde mental que está no CAISME lá, então vai estar na área de saúde mental. No segundo ano, o profissional médico ele passa por várias áreas do hospital, ele passa pela urgência e emergência, pela ginecologia e obstetrícia, e os demais profissionais passam pela gestão também, eles vão estar um período junto a Secretaria de Saúde, um período na quinta coordenadoria de saúde, para ver todas as etapas da gestão municipal, então eles passam o R2 em outros setores.

VER. JORGE CENCI: Só para esclarecimento, que faltou para mim uma informação Secretária. Essa técnica de enfermagem, por exemplo, psicóloga, fisioterapeuta e educação física, porque que ela está neste contexto ou nessa adequação, neste edital, tendo em vista que médicos não estão, porque que não tem um profissional médico, ou clínico geral, ortopedista especializado? Essa é a pergunta, porque que tem uma técnica de enfermagem, por exemplo, e não tem um profissional médico?

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Vocês estão olhando o edital? Existe uma outra parte do edital, não tem mais um outro edital.

PRES. THIAGO BRUNET: Vamos fazer a seguinte gente, porque se não isso aqui parece papo de maluco, vamos fazer o seguinte para não ficar essa conversa cruzada, que não pode, nós, eu acho que seria importante de os Vereadores daqui a pouco fazer um pedido de informação para a Secretária.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Isso a gente pode anexar junto às outras etapas do edital.

VER. JORGE CENCI: Posso discordar do Senhor? Ela está aqui para nos esclarecer. Certo? Então claro, talvez teve um pingue-pongue, o que não é adequado. Porém eu acho que a pergunta é pertinente e não é necessário, no meu ponto de vista um pedido de informação. A nossa Secretaria esta aqui, eu tenho certeza que ela está aqui para contribuir. Agradeço apenas, esse pingue-pongue eu concordo com o Senhor, só que eu acho que é um momento oportuno para a gente buscar as informações. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Tudo bem, mas o edital não está aqui, não tem essa parte, por isso que eu falei isso aí. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Questão de Ordem Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: A Secretária está aqui, veio de boa vontade, está respondendo as perguntas, eu acho que realmente não pode ter, não sei quem falou aí, o pingue-pongue, acho que o Vereador tem que fazer todas as perguntas e a Secretária responder, ou o Presidente, o Vereador faz uma pergunta e a Secretária responde. O Vereador faz outra, ou faz todas e depois a Secretária responde. Eu acho que nós temos que cumprir o regimento. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, quero cumprimentar aqui o nosso amigo Ramon que está aqui do Jornal Informante, Juelci também membro da equipe da Secretaria da Saúde, a nossa Secretária Rosane, que muito gentilmente veio até essa Casa. Eu acredito que esse programa, Secretária, tenha que ser inclusive ampliado, nós já estamos tendo uma conquista para o município de Farroupilha, sem igual, muito diferente do que é a realidade de muitos outros municípios e que se a gente conseguir trazer e ampliar esse PL, eu acho que é muito importante, porque esses profissionais não só tem a oportunidade de ganhar experiência, como a comunidade de ganhar mais médicos e a gente observa, eu me lembro que houve um tempo atrás um grande trabalho do médico e jornalista Dráuzio Varela, no Fantástico, que versou muito sobre os programas de residentes, até o nome do programa dentro do Fantástico era Residentes e aí falava de todas as etapas que o médico tem, aqui nós temos dois médicos e o programa tinha o principal objetivo de mostrar a importância do médico residente, que ele vem da academia fresco, vamos dizer assim, no ponto de vista de ideias, atualizado ao extremo e vem com aquele desafio de encarar a profissão nos seus primeiros anos. Na grande maioria que mostrou na reportagem, aqui a gente observa também no dia-a-dia, esses médicos eles vem bem capacitados para exercer essa função. Muitas vezes até mais do que médicos de muitos anos no mercado. Talvez até um tanto atualizados mais do que muitos que tem aí, hoje muito tempo no mercado. Então eu acredito que esse PL tem que ser ampliado, e de forma rápida e que venha a essa Casa e que certamente essas formalidades que acabam acontecendo, que possa ser evitada para que não precise ter toda essa situação, mas enfim, eu acho que no ponto de vista de esclarecer é sempre muito importante e a minha fala consiste mais em dar os parabéns à Secretaria pelo trabalho que vem fazendo, em especial nesse PL, e que nós possamos tornar esse Projeto maior ainda e que venha para essa Casa para que a gente possa no momento adequado da amplitude que esse PL merece.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Posso complementar? Bem importante Vereador, você falar sobre isso, por       que quando eu fui fazer essa solicitação da vinda da residência aqui para Farroupilha, eu tive que brigar de certa forma para conseguir, porque muitos municípios querem a residência, até a Coordenadora Maria Antonia que é Coordenadora da Escola de Saúde Pública, ela foi questionada      “porque o Município de Farroupilha? ” Então como eu trabalhei muito tempo encima desse Projeto e aí então ela me disse que muitos municípios queriam. Então realmente foi “brigado” para conseguir, tive que batalhar muito para conseguir e porque eu acredito nessa mudança do que esses profissionais vão fazer aqui na nossa atenção básica né. A Doutora, vocês todos sabem, é uma troca de experiências, aquele residente que vem da Universidade, ele traz toda uma gama já da parte de todo esse período que ele teve na universidade, existe toda aquela troca de experiência, então isso só favorece toda a equipe e principalmente o usuário que busca esse atendimento. Então esses profissionais chegam a brilhar os olhos deles de tão felizes que eles estão por estarem atuando aqui junto à população de Farroupilha.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Presidente e demais Vereadores, imprensa aqui presente, Presidente do Partido Progressista Nestor Zanonatto, Seu Menzen, o Rodrigo, funcionários da Casa, Joelci, Ramon do Jornal Informante. Até tentando contribuir, Secretária, primeiro nós queremos dizer que nós somos completamente favoráveis à ampliação do sistema de saúde. Isso fica muito claro em todas as ações, inclusive a Bancada do PMDB se posicionou favorável desde o primeiro momento à votação do Projeto e apenas o que nos deixa assim como um sentimento que o Vereador Arielson citou antes, é talvez alguma ausência dessas informações quando nós acabamos analisando o Projeto e aí, deixando claro que aqui eu estou falando com as informações que nós temos nesse momento, a Senhora já disse que eventualmente pode ter uma complementação da qual nós não temos conhecimento, né, Senhor Presidente? Talvez o Senhor também não tenha e o nosso questionamento, quem sabe até para sanar as dúvidas que foram levantadas anteriormente, o primeiro seria, você pode responder em bloco depois, o primeiro questionamento: foram contratados os profissionais médicos ou apenas essas outra, não sei o termo, mas talvez essas especialidades de não médicos. E segundo: este valor de complemento da bolsa, ele se aplica a todos os casos, tanto para profissionais médicos e para as outras áreas, ou eventualmente há diferenciação nesse sentido? Muito obrigado. Só para complementar, o Projeto fala sempre em médicos, né, e o edital existe uma certa divergência, pelo menos, repito, com o material que nós temos em mãos nesse momento. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra com a Secretária da Saúde.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Certo, Vereador. O complemento é só para o profissional médico, é a bolsa, então, de complementação só para o profissional médico de medicina de família e comunidade, só. Na verdade, assim, não é uma contratação que o Município faz e têm os profissionais, os demais profissionais ganham somente a bolsa do MEC, as outras áreas só a bolsa do MEC. A complementação é só para o médico. Na verdade, a bolsa vem para todos, inclusive para o médico. Esse valor que eu falei para vocês que está no edital, R$ 4.329,56 que está no edital, é para todos os profissionais, de todas as áreas. Só existe a complementação par ao profissional médico.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoal aqui presente. Gostaria de dizer, embora a gente tenha já discutido, tenha sido trabalhado essa questão lá no Executivo antes de vir para cá. Eu queria te parabenizar e dizer e falar da importância que tem em vir assim alguém como você explicar, porque assim, são Projetos extremamente amplos e às vezes num detalhe faz toda a diferença na hora de se analisar, na hora de se votar. Então assim, parabenizar e dizer que é muito importante à vinda de Secretários e de pessoas responsáveis para aquele Projeto para que se possa tirar algumas dúvidas ainda. Eu acredito, assim, eu vejo o pessoal até da dita oposição ali contentes com as explicações, por quê? Porque daí a gente vota de maneira consciente, embora eu já tinha ouvido ainda algumas dúvidas foram sanadas e a gente consegue assim datar uma melhor explicação de todos os Projetos, às vezes atrasa um pouco até concordo que às vezes é complicado, mas perfeito, a gente consegue votar, Presidente, com convicção de que está votando, que o Projeto é realmente bom. Te parabenizo, Secretária, primeiro pela atitude, por ter ido atrás de um Projeto e um Projeto maravilhoso, parabenizo teu trabalho, eu acho que é uma iniciativa ótima e obrigado por se disponibilizar e vir até aqui dar essas explicações que são de suma importância. Obrigado mesmo.

SEC. DE SAÚDE ROSANE DA ROSA: Eu agradeço a oportunidade também.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Bem, Secretária, como médico e como também residente eu já fui, entendo que esse Projeto ele tenha vindo para melhorar a qualidade da saúde de Farroupilha e queria te parabenizar porque eu sei da dificuldade que é e da briga saudável que têm os Municípios para conseguirem agregar esses profissionais nos seus municípios. A gente sabe que uma cidade que tem residência médica, a Escola de Saúde Pública é uma escola idônea, íntegra, reconhecida, tanto no RS, quanto no Brasil e sem dúvida nenhuma se Farroupilha foi escolhido como berço dessa residência, até porque eles vieram para cá, fizeram a sua análise técnica e foi aprovado pela sua análise técnica, porque temos bons postos de saúde na cidade, temos uma estrutura boa, temos postos novos, uma estrutura adequada e o que faltava, realmente para a vinda desses profissionais seriam os preceptores, seriam os profissionais com maior grau de instrução para que esses profissionais possam ser bem analisados e esses profissionais também fazem parte da Escola de Saúde pública e também aqui nós não temos nada para falar da idoneidade e da questão de qualificação desses profissionais, sem dúvida nenhuma são profissionais que estão acima da média. Então parabenizo o complemento, pelo que eu entendi, até eu acho que a Vereadora Eleonora também agora entendeu e eu também entendi, é a bolsa MEC, que a bolsa muito boa, porque eu fiz residência há não muito tempo atrás e era R$ 1.000 e pouco, agora está em R$ 4.000 e alguma coisa, então é uma bolsa. Tem uma bolsa MEC, né, que é realmente via governo federal e para que esses profissionais se entusiasmassem em fazer residência médica na área de saúde básica, de saúde da família, isso desde a minha época tem, eles recebiam uma gratificação, eles recebiam um valor, uma complementação e essa complementação anteriormente era paga pelo governo do Estado, hoje não mais. Então os municípios que acolhem esses profissionais estão arcando com esta complementação, é isso aí, e então não é um contrato, é uma complementação de bolsa. Então esses profissionais não têm vínculo trabalhista nenhum com o Município, eles têm vínculo com a escola de saúde, via governo federal. Então isso é uma coisa que tem que deixar bem clara aqui. Estagiários, são estagiários do Município. Então, gostaria de parabenizar pela sua iniciativa e sem dúvida nenhuma eu acho como tu teve essa experiência lá em Venâncio Aires, tu trouxeste e conseguiste, através da sua imagem, através dos seus contatos, fazer com que essa escola viesse para cá, com que essa residência médica viesse para cá. Então, uma vitória pessoal tua e que eu particularmente parabenizo. Era isso, Secretária. Muito obrigada pela sua presença aqui, fico contente e sabemos que podemos contar com a Senhora quando necessário. Muito obrigado.

SECR. DA SAÚDE ROSANE DA ROSA: Obrigado. Eu agradeço a vocês a oportunidade. Sempre à disposição.

PRES. THIAGO BRUNET: Questão de ordem. Bom, vamos para a ordem do dia, então, em primeira discussão o PL nº 15/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.059, de 25 de setembro de 2014 e dá outras providências com mensagem retificativa. Temos os pareceres favoráveis: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais aqui presentes. O PL n° 15 altera a Lei 4.059/2014. Esse Projeto já foi discutido nessa Casa, foi motivo, inclusive de uma audiência pública em 20/04, onde inclusive a engenheira ambiental, a Senhora Juliana, se não me falta à memória, que é um Projeto com grande avanço para o Município. É uma adequação na legislação municipal. Eu volto a dizer: foi um Projeto que já foi discutido nessa Casa e por isso eu peço que seja apreciado e votado em regime de urgência na noite de hoje.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, como disse o Vereador líder de governo, o Vereador Aldir Toffanin, este Projeto é um Projeto que faz uma adequação a uma legislação do Governo do Estado, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Governo do Estado lá através desta regulamentação buscou, inclusive, que nós tivéssemos a oportunidade de reduzir em alguns municípios as taxas de licenciamento ambiental em suas diferentes divisões, taxas de licença de operação, taxa de licença de instalação e outras que são necessárias para o funcionamento dos empreendimentos aqui no nosso Município. E nós em nome da Bancada do PMDB, somos favoráveis à apreciação deste Projeto nesta noite, a votação do mesmo. Já adiantamos o nosso voto também favorável e entendemos, inclusive, até pela manifestação do Vereador Toffanin, que a realização da audiência pública foi positiva no sentido de que a gente pode ter até profissionais opinando com relação ao Projeto, nós tivemos a explanação do engenheiro Pablo, se não me engano, né? Por parte do Executivo Municipal, que apresentou aqui os valores, esclareceu algumas dúvidas, porque se nós formos falar de técnica legislativa neste Projeto, nós podemos apontar que a Lei que ele altera e o Decreto que ele altera, o anexo que ele altera teve no meio disso um Decreto do Prefeito Municipal que acabou até de certa forma num primeiro momento confundindo um pouco quais seriam os valores que estavam sendo alterados, mas assim, nós chegamos a um consenso de que no geral o Projeto é positivo, a audiência pública para mudança tributária é positiva. Fica nossa sugestão apenas, Senhor Presidente, quem sabe, embora seja uma atribuição, segundo o nosso Regimento, da Comissão de Finanças e Orçamento, como talvez a Comissão demore um pouquinho mais do que o parecer do Jurídico desta Casa, eventualmente o Jurídico, no seu parecer, quem sabe nas próximas situações, poderia indicar a necessidade para a Comissão ou para a Presidência da Casa, da necessidade de audiência pública. Neste caso nós poderíamos ganhar Vereador Aldir Toffanin, alguns dias aí que foi até quando nós detectamos a real necessidade de realizar a audiência pública para Projetos de matéria tributária. Claro, é apenas o segundo que isso acontece, estamos então ainda numa fase inicial, mas isso pode evitar porque nunca foi o nosso objetivo atrasar a apreciação do presente Projeto, até porque ele demorou mais para sair lá do Executivo e vir aqui para essa Casa. Depois da resolução do CONSEMA, do que a tramitação na Câmara de Vereadores, até porque, Senhor Presidente, de certa forma a gente percebeu em alguns momentos, membros aqui do Executivo querendo colocar nas nossas costas, nossas, todos os Vereadores a responsabilidade deste Projeto não ter sido votado em tantos dias, mas eu aqui fiz uma manifestação na audiência pública e entendo que defendendo, não só a mim, não só a Bancada, mas aos Vereadores que estavam simplesmente cumprindo com o Regimento e cabe também ao Prefeito Municipal, quando envia o Projeto para a Câmara de Vereadores, saber que existe uma Lei Orgânica do Município e de que terá uma tramitação a cumprir. Dito essas colocações, nós somos, a Bancada do PMDB, favorável à apreciação e à votação do PL nº 015/2018 nesta noite. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 015/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.059 de 25 de setembro de 2014 e dá outar providências com mensagem retificativa. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com ausência justificada do Vereador Tadeu Salib dos Santos, Vereador Raul Herpich e do Vereador Fabiano Piccoli. O PL nº 018/2018 que altera a Lei Municipal 3.899 de 01 de julho de 2013. Temos o parecer no aguardo: Constituição e Justiça. Temos os pareceres favoráveis: Direitos e Garantias Fundamentais bem como Jurídico da Casa. Permanece, então, o Projeto em primeira discussão. O PL nº 019/2018 que dispõe sobre o Plano Municipal da Juventude de Farroupilha. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social e temos o parecer Jurídico favorável. O Projeto também permanece em primeira discussão. O PL nº 020/2018 que inclui eventos no calendário oficial do Município. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social e temos o parecer Jurídico favorável. O Projeto permanece em primeira discussão. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Gostaria de solicitar aos membros da Comissão de Educação para que na segunda próxima nós pudéssemos nos reunir no horário de 17h30min, até porque tem um outro Projeto também, então nós já aproveitamos e conversamos sobre o parecer desse Projeto. Daqui a 15 dias. Segunda-feira vai ser feriado.

PRES. THIAGO BRUNET: O PL do Legislativo nº 02/2018 que proíbe no âmbito do Município de Farroupilha a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou se concluídas que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito. Temos os pareceres contrários: Jurídico, bem como o IGAM. O Projeto permanece em primeira discussão. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, com relação ao Projeto 02/2018, Projeto de Lei do Legislativo, nós tivemos agora neste ano essa alteração de nomenclatura, né, como o Projeto vem daqui, há uma numeração diferenciada. O Projeto foi, deu entrada, protocolado nessa Casa no dia 14 de março e depois foi encaminhado para as Comissões no dia 20 de março e considerando que hoje, então, nós já estamos quase no final do mês de abril e teremos agora duas semanas, então, a semana que vem em que nós não teremos a Sessão. Eu gostaria de solicitar urgência na votação desse Projeto e que ele fosse à votação nesta noite.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra, então, o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu acho, na minha modesta concepção, e eu respeito à posição de cada Vereador, mas eu acho que é um PL que nós temos o parecer contrário do Jurídico e mais um parecer contrário que veio do IGAM e nós votar a favor um Projeto desta natureza, eu acho que seria falta de nosso preparo como político, senão seria só vir aqui esse Projeto e não precisaria parecer de ninguém, não sei para que nós precisaríamos de jurídico aqui nesta Casa Legislativa. Então essa é a minha manifestação. E eu vou votar contra o PL por causa desta justificativa. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, quero então esclarecer, e nós já dissemos algumas vezes aqui, teve recentemente um Projeto que veio com ressalvas da procuradoria desta Casa e que nós, no entendimento dos Vereadores, votamos todos favoráveis porque como foi dito sempre são pareceres que não retiram a responsabilidade da votação dos Vereadores. Semana passada nós votamos um Projeto com ressalvas do jurídico que falava, eu acho, da remuneração dos servidores e que nós votamos favorável. Quero dizer que ausente os pareceres das Comissões, eu me baseio aqui, também, Senhor Presidente, pelas Comissões. Nós temos aqui os pareceres da Câmara Municipal de Porto Alegre, por exemplo, que é a maior Câmara de Vereadores do Estado, onde tanto a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ela deu parecer pela aprovação de um Projeto similar a este que nós estamos apresentando. Nós temos, também, a Comissão de Urbanização e Transportes, que é muito parecida com a nossa Comissão de Obras aqui da nossa Câmara de Vereadores, que também deu parecer favorável ao Projeto similar a esse que nós estamos apresentando e eu gostaria de me deter na leitura até para compartilhar com os demais Vereadores, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aonde ele diz que a atividade sujeita a disciplina legislativa, uma vez que o legislador não está dizendo onde, como e quando o administrador público deve gerir ou empreender obras, mas sim garantir ao administrado, que é a população, que não será enganado com a inauguração de uma obra inacabada ou sem condições de uso. E aqui, Senhor Presidente, eu até encontrei algumas palavras que o Senhor está utilizando: “Em atenção aos princípios da administração pública em esculpidos no artigo 37 da Constituição, é obrigatório a qualquer gestor público que esteja respeitada a moralidade, a impessoalidade, a eficiência, a publicidade. ” O Senhor utilizou, no nosso informativo “LIMPE”, né, “além da razoabilidade, da supremacia do interesse público. No caso de uma inauguração ou entrega de uma obra inacabada à população”, a resposta é claro, ela é negativa. Então nós entendemos, mesmo diante dos pareceres que foram feitos aqui, que nós temos condições de aprovar o presente PL, que ele seja apreciado pelo Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal, ele tem a sua possibilidade de analisar e de saber se ele quer continuar agindo, eventualmente, como ele agiu até agora, inaugurando UPA, inaugurando UCI neonatal, sem nenhum serviço prestado para a população, ou se ele quer até mesmo se ajudar e ajudar para que os próximos prefeitos não façam esta mesma atitude para que nós não tenhamos esse mesmo problema no futuro. Quero dizer que eu tenho aqui também uma lista, que eu teria que contar, mas certamente mais de 30 municípios que aprovaram projetos de lei iguais a esse e que já estão vigorando nos municípios dele, esses projetos de lei. E também se eventualmente precisar, nós temos aqui o nosso Regimento Interno que permite a votação do presente PL do Legislativo nesta noite conforme solicitado. Era isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente. Eu quero aqui justificar, nesse caso, o meu voto. Quando nós estávamos na Comissão de Constituição e Justiça, após o não ter vindo favorável o jurídico da Casa, como sugestão do Vereador Arielson, estávamos lá, a gente enviou ao IGAM. Agora nesse caso, eu estaria aqui fazendo algo que é totalmente ilógico para mim, porque assim, o fato de eu dizer: “vamos, sim, vamos mandar ao IGAM”. Então significa o quê? Vamos tentar buscar argumentos aonde a gente consiga e depois independente de como voltar, o retorno não dá nada, a gente continua dessa maneira. Então nesse caso, justifico o meu voto dessa maneira. Eu justifico o meu voto contrário dizendo que não teria necessidade, então, de enviar ao IGAM. Se o meu voto fosse favorável em qualquer circunstância, não teria. E daí como vou pensar dessa maneira e quando que o jurídico da Casa foi contrário enviamos ao IGAM? Sim, enviamos ao IGAM. Concordei no momento, porque eu acho justo fazer uma segunda análise. Agora segunda análise vem contrária e eu simplesmente ignoro a segunda análise, na verdade cadê meu bom senso? Eu não tenho como votar a favor disso, meu voto é contrário nesse caso. Se existir um novo modelo, se tiver outro modelo uma nova readequação que consiga modificar a opinião deste jurídico, e concordo, sim, que não necessariamente tenha que ser o Jurídico tenha que estar totalmente favorável em vários casos para que se vote, eu concordo com isso, mas estaria eu aqui subestimando a minha inteligência lógica. Foi negado pelo Jurídico, vamos mandar para o IGAM? Vamos mandar para o IGAM. Aí vem de novo, não dá favorável o IGAM e aí eu chego aqui e voto o projeto como favorável. Eu não conseguiria fazer isso, vai contra todo um princípio lógico. Então nesse caso, justifico meu voto dessa maneira, Senhor Presidente, e pode ter outros modelos que de repente venha a ser dado favorável pelo jurídico e aí conversamos de outra forma. Nesse momento não tenho como fazer isso. Meu voto é contrário. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Vamos lá. Senhor Presidente e colegas Vereadores. Quero contribuir na discussão do Projeto, dizendo que a nossa Constituição Federal ela é muito clara, muito clara quando ela fala o que é a prerrogativa do Vereador e até eu fico um tanto assuntado vendo não só os pareceres, como também, estudei muito esse Projeto, eu até achei que a Bancada iria retirar esse Projeto, porque ele é totalmente inconstitucional quando fala no vício de origem. Esse é um Projeto que não é de iniciativa de Vereador, primeiro que já no título ele já fere a Constituição, dizendo: “a Câmara de Vereadores, que é um Projeto da Casa, proíbe no âmbito municipal de Farroupilha a inauguração”. Primeiro que a Câmara não tem o poder nenhum de proibir nenhum ato administrativo do poder executivo e inauguração também é um ato consecutivo de administração, quando você administra o município, você constrói o equipamento e você o inaugura. É um ato totalmente administrativo, então isso não precisa nem ser um grande especialista em Constituição Federal, é só abrir a cartilha. Vocês vão encontrar inclusive aqui no parecer muito bem feito, brilhantemente feito aqui pelo nosso departamento jurídico: “Atribuição típica e predominante da Câmara é normativo, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos munícipes no que afeta os interesses locais. A Câmara não administra o município, nem pode, estabelece apenas normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, dispõe unicamente sobre sua execução, não compõe, nem dirige o funcionalismo da prefeitura”, enfim aqui segue o texto complementando. A Constituição Federal, no ponto de vista legal, isso aqui fere muito a nossa Constituição e principalmente o nosso vício de origem, qual que é a prerrogativa nossa como Vereador. Então já no título ele diz: “proíbe no âmbito municipal a inauguração”. Pera aí, nós não temos o poder de dizer para o Prefeito num ponto de vista da administração o que ele faz ou deixa de fazer, então ele faz uma obra, cria um serviço e inaugura o serviço. A gente está ferindo totalmente a cartilha que manda a Constituição Federal. Então, Presidente, eu até não tinha ainda comentado, porque eu até achei que esse Projeto ia ser retirado e talvez pensado de uma forma diferente, mas nesse momento ele é visível, não precisamos nem ser muito estudiosos da Constituição para ver isso que ele tem total vício de origem, não é iniciativa do Vereador, que é importante a comunidade saber que têm coisas que podemos fazer, têm coisas que não podemos. Ferindo a Constituição que é a Carta maior, a gente não pode em momento nenhum. Então o nosso encaminhamento é obviamente para que esse Projeto não avance aqui na Casa e que a gente até pede a compreensão dos autores e estudar melhor o Projeto, dar uma retirada, dar uma olhada com profundidade no Projeto, quem sabe a gente encontre um caminho semelhante para que esse Projeto possa andar e avançar. Uma coisa que tenho aprendido, e sou um aprendiz aqui na Câmara de Vereadores, que a gente não pode e jamais poderá, até porque quando nós estivemos aqui fazendo o nosso juramento, dentro deles nós temos que defender a Constituição Federal e no ponto de vista de saber a prerrogativa do que tenho aqui. Então a minha indicação é totalmente contrária a esse Projeto, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Bom, nós já votamos aqui nessa Casa, e não os Senhores Vereadores, porque o Vereador José Mário, talvez o Vereador Josué, nós tínhamos o DPM, que era um departamento que dava assessoria a esta Casa na questão jurídica. Nós tínhamos o parecer Jurídico do procurador desta Casa e nós tínhamos o parecer do DPM e nós votamos a favor de um Projeto que veio com parecer dos dois, e olha a palavra que eu estou dizendo: “parecer”. Parecer é um parecer só, porque se, Vereador Alberto Maioli, eu tivesse que votar conforme o parecer do advogado, mandava o advogado sentar aqui, não eu, não eu Vereador. Eu tenho que dar o meu voto ou tenho que ver em cima da convicção que eu tenho, mas me balizando por alguns pareceres, também me balizando por alguns pareceres. Por isso que têm os pareceres, mas é um parecer. Porque a gente deu voto aqui e todos os Vereadores foram processados, todos os 15 Vereadores que estavam naquela legislatura foram processados e condenados, e condenados. Todos. Devolução de recursos, porque nós votamos nesta Casa aqui, um Projeto de Lei com parecer do Jurídico da Casa e um parecer do DPM e nós achávamos que estava tudo tranquilo. Então esta é uma colocação de que os pareceres, e eu não estou duvidando do parecer do IGAM, tanto é que eu pedi Vereador, para que fosse para o IGAM este Projeto e também mais um parecer do Jurídico da Casa. Mas, nós queríamos saber o que que realmente ia vim de relevante por ser contrário ao Projeto e nós até hoje não foi dado parecer dentro da Comissão. Ele pode ser inconstitucional, como o Vereador Tiago Ilha disse e é, pelo vício de origem, que todos nós aqui sabemos todos nós aqui sabemos, e os Senhores Vereadores também sabem do vício de origem. Porém nós tivemos outros Projetos com vício de origem em que foi ao Executivo Municipal e o Prefeito aceitando e sancionando o Projeto sem problema nenhum como, por exemplo, incluir no calendário de eventos oficiais do Município coisa que têm despesas e muitos nós mandamos como sugestão e outros passaram nesta Casa e foram ao Executivo e o Executivo sancionou a lei e está valendo até hoje. É lei e vale e o Prefeito tem despesas que neste aqui, no caso, ele não tem despesa, é só a questão da inauguração do processo administrativo de fazer o processo administrativo e nós estarmos daqui a pouco interferindo neste processo administrativo dele da inauguração, mas que se o Prefeito aceitar e nós votássemos aqui, mandássemos para ele e ele não vetar, pode valer tranquilamente, sem problema nenhum. Agora o que eu quero dizer para os Vereadores de situação e o Vereador Jonas Tomazini vai falar depois, isto é uma provocação e o que o Vereador Jonas Tomazini levantou até agora para a discussão do Projeto, nós poderíamos dizer assim: “não, não vamos abrir mão, nós vamos votar e vai passar o Projeto porque nós estamos em 6 e vocês hoje estão em 5 e passaria o Projeto”, mas talvez não é a intenção e para que todos entendam que a oposição não é só oposição, ou nós queremos frear, mas, que legalmente, mas que moralmente, mas que politicamente, inclusive, fica melhor tu não inaugurar aquilo porque tu não pode fazer que tu não pode executar que tu não pode fazer o atendimento à população. É verdadeiro, isto é. Que nós temos aí exemplos, exemplos e não é por causa disso, porque poderão vir outros, que nós temos uma UPA que não funciona que nós temos uma UCI que não funciona e que foram inauguradas e que para a população parece que está tudo tranquilo, que: “bah, que bom”. Inauguraram, mas não funciona, então para que inaugurar se não vai funcionar, vamos inaugurar quando realmente vai funcionar. Eu vi uma cobrança de um Vereador: “bah, já estava lá, o Belvedere já tinha cobrado de nós no posto de saúde porque não estava funcionando”. Fazia três dias e era final de semana, na segunda-feira começou a funcionar, mas já estavam a oposição já estava cobrando porque não estava funcionando no posto de saúde, foi inaugurado na quinta, começou a segunda. Permitir um aparte no restante do tempo que me falta.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Na verdade, eu até concordo e sou totalmente contrário à inauguração, se não vai, totalmente contrário a isso. Mas que fica extremamente complicado fica. Porque eu não entendo porque eu vou pedir um novo parecer se o primeiro foi e esse segundo parecer vem e eu simplesmente ignoro ele, eu não entendo mais como proceder, para mim se torna totalmente ilógico. Concordo, inaugurou, tem que funcionar. Por isso que eu digo, revejo de outra forma, agora nesse momento seria eu simplesmente discordar com a minha inteligência dizer que eu voto a favor. Repito só para afirmar, bem rápido, eu sou totalmente contrário a inaugurar coisas que não tem como terminar, inauguramos e pronto. Agora nesse caso eu voto contrário e peço que ajuste algumas coisas e vamos começar a discutir o assunto novamente. Obrigado pelo aparte, Vereador.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Esse Projeto, eu tinha algumas mudanças, mas não dá para admitir, não dá para admitir uma obra que custou uma fortuna, uma fortuna para o Município, a UPA. Estou falando em fortuna. Se nós olhar os Projetos que foram parar nessa Casa em permutas, a coisa vai longe. A UCI Neo Natal foi feita na imprensa, meu DEUS do céu. Está lá fechada. Em 2009, o Vereador Bellaver, Presidente dessa Casa, em 2010, eu Presidente. Em 2011, a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. Em 2012, o Vereador Catafesta. Com leis, com leis aprovadas aqui nesta Casa. Nós 4 Presidentes tivemos que devolver recursos, porque lá dizia, não estabelecia o valor que o Presidente ganharia mais que o Vereador, era porcentagem e muitos Vereadores, antes de nós, antes de nós, que está aí à foto deles, recebiam esses recursos. Então olha quanto tempo já tinha essa lei nessa Casa, até o Vereador Alberto que está lá à foto dele, né, com muito orgulho, né Vereador Alberto? Mas nós 4 tivemos que devolver, com parecer jurídico, com parecer jurídico, com parecer do DPM na época, há muitos anos atrás. Caiu em 2009, 2010, 2011 e 2012, tivemos que devolver com correção, corrigido, a diferença que o Presidente que tem hoje uma lei que protege, que ganha mais que o Vereador. Então também não dá para se basear só nos pareceres, tá, porque um parecer jurídico, se pegar 10 advogados, cada um tem uma sentença, mesmo com a Constituição na mão. Essas são as nossas leis, tá. Mas eu acho que ficou de bom tamanho, a Bancada do PMDB, que apresentou esse Projeto, me parece que estão retirando o Projeto, né, ou vão tirar, não sei tá. Estudar uma nova maneira. Agora de inaugurar obras, Vereador Toffanin líder de governo, não é só com o Prefeito Claiton agora, os futuros Prefeitos, aí é brincar com o povo. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores, imprensa, a Secretária da Saúde, funcionários da Casa, demais presentes nessa noite. Concordamos perfeitamente com os colegas que nos antecederam que parecer realmente é um parecer, cada um tem um parecer. Eu posso falar que no ano de 1998 que eu estava nessa Casa, o que que aconteceu com os nossos subsídios que tivemos que devolver e nós tínhamos os pareceres favoráveis do jurídico da Casa e do DPM. Infelizmente tivemos que devolver recursos e com correção e juros, e foi bastante. Novamente como o Vereador Josué salientou, nesse momento, há pouco tempo, que em 2009, 2010, 2011 e 2012 da mesma forma, então fui penalizado 2 vezes, enquanto Vereador desta Casa e esse Projeto agora, vejam só, colegas Vereadores, inaugurações que não trouxeram benefício nenhum à população. A UPA, além de não ter trazido benefício para a população, o Executivo está devolvendo recurso para a União, mas às vésperas de uma eleição, Vereador Alberto, tiveram o interesse de inaugurar as paredes dessa UPA e paredes da UCI também, às vésperas de uma eleição. Então por isso que é muito importante que esse projeto, se não for aprovado, nesta noite, mas que o Executivo assuma um compromisso de mandar esse Projeto, não para essa administração só, para as futuras administrações, futuros Prefeitos, não inaugurar mais obras públicas de interesse da população inacabadas e sem aproveitamento da população. Por isso que nós, nesse momento nós estaríamos favoráveis a esse Projeto, por interesse próprio da população de não inaugurar obras que possa atender a população, mas nós vamos deixar agora o Vereador Jonas que faça sua manifestação a respeito desse Projeto para que nós possamos, sim, então ter mais tranquilidade, mas assim mesmo, Vereador Trevisan, que possa, sim, cobrar do Executivo que venha um Projeto para essa Casa de que não se faça mais esse tipo de inauguração de obras que não estão atendendo a população. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a todos que nos prestigiam. Apenas para entrar na discussão em si, nós temos autonomia de nos posicionarmos, tendo em vista que nós, claro, um parecer ele nos baliza, ele nos dá uma orientação, mas não necessariamente nós temos que obedecer aquele parecer, tendo em vista que nós temos autonomia e opinião própria. Eu acho que isso é fundamental que seja dito por que na verdade nós temos legitimidade nas nossas opiniões. A gente fala muito a questão e esse Projeto é bem interessante, no meu ponto de vista, né, tendo em vista a questão “inaugurações”, né. Inaugurações, algumas inaugurações feitas e que a comunidade não pode usufruir e aqui eu vou me reportar apenas a uma situação de ontem, né, na Vila Jansen, por exemplo, que uma das demandas daquela comunidade foi um equipamento ou num posto de saúde, ou algo dentro desse, da questão saúde pelo menos, era uma das reivindicações, né Vereador José Mário, Vereadores que estavam lá? Porém a questão inauguração, volto à questão inauguração, nós temos inaugurações feitas sem usufruir, nós temos inaugurações feitas que trabalham uma tarde por semana, postos de saúde, né Secretária? Um exemplo é a da Vila Esperança. Qual é o funcionamento do Posto de Saúde daquela região? Não é a pleno, não é de segunda à sexta. E também temos postos de saúde prontos e não inaugurados, que é o caso do Bairro Medianeira, está lá o equipamento pronto e não está sendo usufruído. Então o que que eu quero dizer com isso? Que talvez, né, olhar uma questão mais planejada, que talvez ali no Medianeira já tinha o posto de saúde pronto, em funcionamento, que está até hoje e não era necessário ou era aí eu não entro no mérito, porém tem outras localidades que talvez a necessidade era maior, né, então eu acho que essa visão que tem que ser, e aqui eu acho que é um conjunto de ações ou de análises que devem ser feitas, que às vezes se vai meio que na onda ou na pressão e não é isso que a comunidade necessita. Então era isso, apenas para colocar essa questão e eu acho que deve ser né, meu líder de governo, Vereador Toffanin, as próximas ações que seja mais bem analisadas. Apenas é dentro desta questão que a gente quer contribuir. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Espaço de liderança Vereador Tiago Ilha.

VER TIAGO ILHA: Senhor Presidente, ainda para contribuir nessa discussão tem uma questão que às vezes a gente fica pensando né. Para que a gente possa sentar aqui nestas cadeiras aqui a gente tem que saber o que esta fazendo, o que esta escrevendo, o que esta colocando ou, se a gente não sabe tem que procurar aprender, dar uma “estudadinha”, faz parte. E esse projeto não precisaria não ter nenhum projeto, nenhum, nenhum parecer de nada para ver que ele é vício de origem, aqui admitido pelo colega Vereador Arielson. Que sabe que isso não é vício de Vereador. Sobre as questões das inaugurações eu não consigo me calar sobre um ponto de vista de reconhecer em partes, reconhecer em partes algumas situações. Entre elas a UPA, o prédio da UPA está pronto, está lá pronto e ele só não funcionou por que ele não tem financiamento nem do Estado nem da União. Hoje ele não tem condições de funcionar porque ele não tem financiamento. Não estou falando nenhuma mentira. Tenho certeza, hoje ele não tem como funcionar porque não tem financiamento para poder acontecer inclusive com dificuldades do Município. Outro o que não poderia ter acontecido, o que não poderia ter acontecido é daqui a pouco se a ideia era dizer para a comunidade: “terminamos a UPA”. Então não deveria ter feito à inauguração. Deveria ter feito um ato lá na UPA, chamando quem tinha que chamar e dizer: “Olha terminam os o prédio, mas por esse, esse e aquele motivo ele ainda vai ficar aguardando para funcionar”. Eu acho que aí nesse ponto de vista, acho que era interessante assim mesmo com a questão da UCI: Está pronto aqui o prédio, a sala da UCI, quero dizer para vocês que fizemos nosso e está aqui pronto o equipamento, porém temos que aguardar agora “x”, “y” e “z” para que possa ser constituído. Talvez ficasse mais claro para a população entender. Que o fato inauguração subentende funcionamento. Então nesse ponto de vista eu até consisto que é importante levantar esse assunto, mas no ponto de vista da legalidade eu peço sim, encarecidamente aos autores, principalmente, colega Vereador Jonas Tomazini que retire esse projeto. Quem sabe vir como Requerimento de sugestão esse Projeto para que a gente possa estudar uma forma adequada, o Vereador Josue Paese Filho sempre defende essa questão de a gente tentar. E não só tentar, nossa obrigação em cumprir o que esta na Constituição, no Regimento Interno dessa Casa para que a gente, no ponto de vista da legalidade, defenda os interesses desta Casa. E também pelo ponto de vista de a gente imaginar que, mesmo o parecer sendo obviamente só um parecer, e a decisão ser soberana do voto de cada um, nós também temos que cuidar das impressões que a comunidade possa ter sobre nosso andamento. Daqui a pouco esse assunto se torna extremamente discutível né. Certamente vai lá para o Executivo veta, volta para cá e aí vira toda uma confusão e aí o resultado que aqui está bem claro no final vai provar que ele é inconstitucional e aí fica essa Casa que trabalhou que pedalou e o Projeto era inconstitucional. Então eu acho que daqui a pouco, uma sugestão, e trazer como um Requerimento, Projeto sugestão que possa ir ao Executivo. Eu acho que esse puxão de orelha assim como um todo eu acho que é importante ser dado no ponto de vista, de forma objetiva, de atender a comunidade. Acho que é mais nesse sentido que é importante levantar esse assunto, mas não precisamos mais dizer outros argumentos, o Art. 2º da Constituição é muito claro quando ele fala das delegações que nos concede o Poder Legislativo. A gente não pode substituir funções administrativas, não pode dizer o que o Prefeito faz no ponto de vista administrativo e, uma inauguração é um ato totalmente administrativo. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de liderança Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores. Primeiro esclarecer que o PL não fere a constituição. Ele pode existir. O que está sendo apenas discutido, como bem colocado pelo Vereador Arielson Arsego, é a iniciativa. Não é que se o Projeto existir ou se ele for aprovado pela iniciativa, por exemplo, do Poder Executivo ele não tem nenhum problema. Então ele não fere a Constituição, o seu texto não fere a Constituição. Este o primeiro ponto para a gente colocar. O Prefeito poderia avaliar na sanção do Projeto, caso ele aprovado aqui nesta Casa, o mérito de se ele acha que deve ou não ter e, eventualmente, apontar no veto os motivos pelo qual ele poderia não concordar e isso é absolutamente normal do jogo de Legislativo e Executivo. Não seria o primeiro e nem seria o último Projeto em que isso fosse acontecer. Nós também já aprovamos Projetos nessa Casa que foi para o Prefeito e ele vetou. Lembram o Projeto da OAB que eles estavam participando dos RPVs, acho que é né, Requisição de Pequeno Valor. No final do ano passado todos os Vereadores aprovaram aquele Projeto. Foi para o Executivo que vetou e devolveu para esta Casa e houve uma alteração. Então não seria a primeira vez, O Prefeito poderia vetar e este assunto voltar à discussão da Câmara de Vereadores. Mas eu quero dizer assim, eu já me sinto feliz pelo debate que este PL gerou. Gerou um debate positivo. Gerou uma forma de nós discutirmos se foi certo ou não os atos que o Executivo Municipal fez recentemente. Nós entendemos que inaugurar obra acabada não respeita os princípios da Administração Pública, repito, o “LIMPE” né, como o Presidente tem utilizado. Inaugurar obra inacabada não respeita os princípios, também fere os princípios da Administração Pública. Se este Projeto tem um pequeno vício de origem que seria a iniciativa do Vereador inaugurar uma obra que não será disponibilizada para a população fere muito mais os princípios da Administração Pública. Nós poderíamos colocar em votação o PL com o apoio da bancada do PP, através do Vereador Josue Paese Filho. Não está aqui mais o Presidente Nestor José Zanonatto, a quem nos gostaríamos de agradecer o apoio. Nós poderíamos aprová-lo nesta noite e submete-lo ao Prefeito Municipal. Mas não é isso que a gente quer. Como eu disse nosso objetivo é provocar discussão e, ele já foi cumprido. Nós queremos só melhorar nosso Município não só para agora como para as próximas administrações municipais. Com isso quero dizer que nós vamos, sim, retirar o Projeto do Legislativo 02/2018 da pauta da Câmara. Vamos retirar o Projeto. E vamos, mas aí eu quero contar com a palavra de cada um de vocês. Vereador Tiago Ilha, Vereador Sandro Trevisan, Vereador Alberto Maioli, Vereador Aldir Toffanin, não se manifestou, mas acho que compactua, e o Vereador Thiago Brunet quero dizer que já tenho manifestado através destes seus informativos quais preceitos ele quer para a vida pública. Vou convidá-los para que todos assinem o Requerimento com o Projeto Sugestão com estas mesmas informações. Tenho certeza, por exemplo, que o Vereador Sandro Trevisan pela manifestação que fez antes e pelo que eu tenho conversado com ele e, pelo que eu conheço de suas ideias, retirando a questão do vício de origem que é a iniciativa do Vereador não há nenhum problema em apresentar o presente PL. Os pareceres até agora ditos aqui em nenhum momento atacam o mérito do PL. Atacam apenas a inciativas por parte do Vereador. Vou convidá-los para que todos assinem e vou publicitar isso que nós estamos convidando, a cada um de vocês, para assinarem o Requerimento com a apresentação de um Projeto Sugestão ao Prefeito Municipal para que ele receba então esse Projeto Sugestão. Claro que vocês vão poder assinar e depois votar este Projeto Sugestão e que trabalhem junto ao Prefeito Municipal que neste momento é o Prefeito Claiton para que ele remete de volta para esta Casa este PL. E com todas as análises efetuadas com a assinatura do Prefeito Municipal, com a concordância do Prefeito ele poderá ser votado, analisado e votado nesta Casa a partir do momento do envio deles. Então quero encerrar a minha participação, Senhor Presidente, solicitando que o Senhor retire o PL do Legislativo 02/2018 desta Casa. Dizer que nós estamos apresentando e que gostaríamos, contamos, com a assinatura de todos vocês e, principalmente para que o Prefeito. Para concluir Senhor Presidente. Para que o Prefeito Municipal demonstre que quer alterar seu pensamento efetuado até agora e não ao quer que isto se repita no nosso Município visto que o presente PL para a população que não entende muito bem para este probleminha que nos estamos apontando, recebeu com muitos aplausos esta iniciativa da bancada do PMDB dom apoio do Vereador Josué Paese Filho. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: O PL do Legislativo 02/2018 então retirado da pauta. Questão de ordem Vereador Josue Paese Filho. Espaço de liderança.

VER. JOSUE PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Quero aqui cumprimentar que eu não fiz antes, cumprimentar o Diretor do Departamento de Saúde, Juelci de Souza. Obrigado pela presença. Bom, quero parabenizar primeiro a Bancada do PMDB por entender e retirar o Projeto e apresentar então o Requerimento com Projeto Sugestão ao executivo Municipal. E já me coloco aqui a disposição para assinar esse Requerimento. E também usando as palavras do Vereador Sandro Trevisan e do Vereador Tiago Ilha que ficou bem claro que o Projeto pode ser inconstitucional, mas vocês concordam pelo que eu entendi que não é correto inaugurar uma obra que não esteja funcionando. Porque para levantar uma obra, a parte física é a mais simples que tem. É a mais simples que tem! Agora dentro tem que ter, pegando o exemplo da UPA: lá dentro tem que ter o equipamento, tem que ter os profissionais, sabendo o dia que vai abrir as portas para aí sim, chamar a população e divulgar na mídia uma obra tão importante que seria a UPA para a inauguração. Agora para levantar um prédio e inaugurar a gente vê aí nos em jornais da televisão e a gente vê em jornais diariamente pontes inauguradas que não tem nem a sapata feita. Você vê escolas inauguradas sem telhado, a gente vê isso aí. Não é o caso aqui de Farroupilha, por exemplo, que tá lá o prédio da UPA. Agora onde é que está o equipamento?  Se faltou problema de verba, do Estado, ou seja, Federal, não importa, mas tem que esperar essas verbas chegarem. Equipar toda ela, contratar os profissionais e depois chama a população para inaugurar a obra. Então quero mais uma vez parabenizar o PMDB por ter retirado o Projeto e das palavras dos dois vereadores da situação que entenderam que também não é legal inaugurar uma coisa que não está funcionando. E eu estava na dúvida na votação sinceramente, estava na dúvida. Uma seria a favor de votar, até foi um alerta, não para o Prefeito Claiton agora, para os próximos Prefeitos. De começar a levantar um prédio aí, vai lá inaugura e larga na mídia né. Não é só para o Prefeito Claiton da Administração atual, mas para as futuras Administrações também né. Então agradeço a vocês e volto a dizer que foi um Projeto importante que entrou nesta Casa foi discutido, foi retirado, mas foi importante para levantar um assunto de alta relevância. Olha, eu não vou citar aqui agora por uma questão de ética tá, porque eu tenho que cuidar do meu Município, fiscalizar o meu Município, mas o Município vizinho aqui tá respondendo ao Ministério Público por uma situação meio parecida. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: O PL do Legislativo 03/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Farroupilha e da outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Finanças e Orçamento no aguardo, jurídico contrário parcialmente, mas após a contrariedade jurídica foi feita emenda modificativa para que fosse respeitado o que o jurídico solicitou e também a Emenda modificativa 01/2018 fica no aguardo. Projeto permanece em primeira discussão. PL do Legislativo 04/2018 que institui no âmbito do Município de Farroupilha o Programa de Atendimento de Pessoas Diagnosticadas com Câncer – Programa Fila Zero. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Saúde e Meio ambiente no aguardo, jurídico contrário. Projeto permanece em primeira discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente o PL 23/2018 e às comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito o PL 24/2018 e às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento PL 25/2018. Comunicado Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente. Referente ao Projeto, só para dizer que foi assinado às comissões agora no final da tarde. Gostaria de cumprimentar e agradecer os Vereadores que entenderam a necessidade disto. Por isso gostaria que fosse colocado em votação, ou melhor, em discussão.

PRES. THIAGO BRUNET: Sessão Suspensa por um minuto para pegar o Projeto. (Sessão suspensa por um minuto). Comissões, então, em primeira discussão PL nº 23 de 23/04/2018 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: comissão Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente todos favoráveis, assim como jurídico. Palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O PL 23 tem por finalidade a contratação de um Médico Veterinário por tempo determinado de 12 meses. Por motivo que a responsável pediu exoneração do cargo agora no dia 10 e ela é responsável pelo Sistema de Inspeção Municipal que é o SIM. Ela solicitou exoneração. Ela estava na Casa, já era uma funcionária concursada já há 3 anos com salário de R$5.026,00. E agora está solicitando, agora nós temos um documento, inclusive do Estado, pedindo para que em 10 dias fosse nomeado uma nova pessoa. Como não tem gente, não tem funcionários concursados estamos pedindo autorização desta Casa para contratação de um Médico Veterinário, que terá um salário de R$4.177,00. Então por isso, Senhor Presidente, pela urgência do Projeto peço que vá a aprovação e a votação em regime de urgência na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. É um Projeto, Senhor Presidente, que nós falávamos que votar um Projeto no mesmo dia nós não iríamos fazer. Mas nós não podemos perder a lei do bom senso que é quando vem um Projeto para esta Casa que tenha necessidade, que vai prejudicar alguém lá fora, mas que não é feito antes de se votar nesta Casa. Então aqui está o exemplo de que mesmo lugar que o Governo do Estado ou Governo Federal é o convênio, não interessa, não interessa o interesse é que venha para essa Casa. E aqui, Senhor Presidente, diferente do que aquela resposta do Pedido de Informação, do Requerimento que o Vereador Jose Mario Bellaver fez e veio dizendo que não era da Secretaria porque a Secretaria não tinha máquinas para patrolar a estrada então não tinha como fazer e, ao invés de ir lá na Secretaria de Obras e dizer “veio esse Requerimento para mim, mas deve ser para ti” mesmo que a responsabilidade seja da Agricultura. Mas é que este Projeto mesmo tendo vindo no dia, como ele não é extenso, nós conseguimos votar esse Projeto tranquilamente. Por que isso? Porque tem o Projeto de Lei. Diz quanto vai ser pago. Diz o que que ele vai ter, por exemplo, jornada de 40 horas, gratificação natalina, que tem previdência social. Quando se extingue o contrato. Que é por 12 meses. No Projeto diz isso. E aí tem a justificativa do Projeto. E mais que a justificativa do Projeto, vem junto um ofício do Secretário dizendo do porque ele precisa contratar mais um Veterinário. Por que a outra pediu a exoneração e não só dizendo isso como comprovando a exoneração com a portaria de exoneração. E não só isso também com o órgão do Governo do Estado mandando um e-mail para o Secretário e que o Secretário manda junto para a gente tenha também esse conhecimento. Então assim é bom votar um Projeto. Com esse conhecimento sem ter que o líder do Governo explicar demais. Porque às vezes vem para nós e a gente fica pensando aqui, peraí: “vou fazer uma pergunta”. Dai o líder do Governo nem vai saber tudo também, é difícil saber todo o tramite que teve lá dentro da Prefeitura. Quem tá lá dentro é mais fácil. Agora às vezes nós perguntamos e o Vereador da situação não vai ter a resposta, imagina o de oposição. Então esse Projeto para mim esta tranquilíssimo, Senhor Presidente, sem problemas nenhum de votar na noite. Não tenho problema de votar assim como toda bancada entendeu assim. Então estou falando em nome da Bancada, mas dizer que este Projeto é o Projeto que nos deixa tranquilo, com a consciência tranquila de votar um Projeto e saber o que eu estou votando. Por todas as explicações que tem nele e por ser uma Veterinária ou Veterinário, não se sabe quem vai vim, mas aqui esta para mim muito bem explicado e não tenho problema nenhum. E voto favorável ao presente PL.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores.  Em votação então PL nº 23 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores. Então nada mais a ser declarado esta noite, em nome de DEUS declaro encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária. Um boa noite a todos.

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.