Vereadores aprovam Programa de Transporte Escolar Público

Os parlamentares aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira o projeto de Lei 048/2022 de autoria da Administração Pública, o qual estabelece diretrizes ao uso do transporte escolar fornecido pelo Executivo Municipal aos estudantes da pré-escola, da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal.

O Programa possibilita a extensão do benefício aos alunos residentes na área rural de Farroupilha que cursam o ensino médio das escolas da rede pública estadual e educação profissional técnica de nível médio da rede pública federal.

Apesar de ser de iniciativa do Governo Municipal, o tema teve sua origem na Câmara de Vereadores, através da reivindicação de famílias do 4º distrito que necessitavam aos seus filhos do transporte para o Instituto Federal localizado no bairro Cinquentenário. Desta forma, após intermediação do Legislativo,  a Administração optou por normatizar via Lei a prática já realizada para os estudantes da rede municipal, e agora, estendendo aos alunos da área rural.

Conforme a proposição, não há como mensurar inicialmente o impacto financeiro da proposta, porém para que seja garantido o atendimento, o Programa contempla também a criação de um Controle Social a ser regulamentado via decreto. O Controle será consultivo e composto por membros das Secretarias Municipais de Educação, e de Obras, representantes das direções escolares; dos CPMs; e das empresas prestadoras do transporte – onde juntos serão responsáveis por analisar os pontos de embarque/desembarque, itinerários e horários do transporte escolar.