Sismuf e Executivo esclarecem a previdência complementar

Presentes na Sessão, o Sismuf (Sindicato dos Servidores Municipais), representado por seu presidente, Diego Tormes; e o Secretário de Finanças Plinio Balbinot, esclareceram dúvidas dos parlamentares referentes a previdência complementar à servidores do município. O tema está em análise da Câmara através do Projeto de Lei 015/2021.

A previdência complementar tem como objetivo garantir a devida contribuição ao servidor que se aposentar com um valor superior ao estabelecido pelo teto do INSS. A medida visa garantir os direitos dos aposentados pelo município, porém sem onerar o Fundo Próprio de Previdência Social (RPPS), que, a partir dessa proposição, fixa no valor do teto da Previdência Geral, o limite de valor pago pelo RPPS.

Segundo Balbinot, a previdência complementar será gerida pela administração pública, e seus recursos virão de Entidade Fechada de Previdência a serem conveniadas com o município. A proposição visa garantir a saúde financeira do Fundo, que atualmente possui um déficit de R$ 380 milhões.

Tormes ressalta que a Previdência Complementar dos Servidores Públicos estava sendo analisada pelo Sismuf e sua aplicação é uma exigência federal através da emenda constitucional 103, e passará a ser obrigatória aos cidadãos que ingressarem no serviço público após sanção da Lei. Aos servidores em atividade, a medida poderá ser adotada de forma opcional.

O Projeto de Lei segue em análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento.