Projeto consolida Legislação Tributária em Código Municipal

Com Leis vigentes desde 1969, o Executivo Municipal apresentou na Câmara de Vereadores na manhã desta sexta-feira o Projeto de Lei 002/2024, o qual consolida e atualiza a regulamentação tributária do Município. Ao todo, com a aprovação deste projeto, 79 Leis Municipais serão revogadas.

A proposição foi apresentada pelo prefeito em exercício, Jonas Tomazini, o qual expôs a importância deste Código, principalmente, para empresas e escritórios de contabilidade, pois ela vem tornar o processo mais claro. Tomazini, salientou também ao vereador presidente Davi de Almeida e vereador Felipe Maioli que o Código não visará aumento de impostos, e que em determinados casos haverá redução de valores referentes a multas.

Além das consolidações e atualização de Leis vigentes, o PL 002/24 também cria o Conselho Municipal de Contribuintes, sendo ele de composição paritária, para que as possíveis mudanças no no ambiente tributário sejam avaliadas por membros da Administração e sociedade civil, antes de firmadas pelo Chefe do Executivo.

O presidente Davi entende que, uma vez previsto para entrar em vigor no mês de janeiro de 2025, o trâmite de aprovação do Código Tributário deve ser passado também por Audiência Pública, tornando as mudanças propostas mais claras ao público em geral.