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17/10/2021 09:07:22 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 8 de outubro de 2021

Projeto de fornecimento de absorventes em escolas é vetado

O Executivo Municipal comunicou a Câmara, na tarde desta quarta-feira, sobre sua decisão em vetar o Projeto de Lei do Legislativo 031/2021, o qual tem como intenção o fornecimento gratuito de absorventes femininos nas escolas municipais. Neste mesmo dia, a Administração Pública publicou no Diário Oficial a sanção do PL 032/2021, como Lei 4672 – que institui o Programa de Saúde Menstrual. Ambas, com temáticas semelhantes, foram aprovados pelos vereadores.

Segundo justificativa no ofício encaminhado pelo Executivo, as proposições versam sobre a mesma política pública, cuja competência de gestão é da Administração Pública, tornando assim o Projeto do Legislativo inconstitucional por vício de iniciativa.

Com a sanção do PL 032/2021, o fornecimento de absorventes será possibilitado via CRASS a todas as mulheres em situação de vulnerabilidade social, o qual inclui nesta gama, o público de estudantes previsto na proposição vetada.

A tramitação do Veto passará por um rito especial, o qual será analisado pelas Comissões pertinentes e posteriormente aos seus pareceres será deliberado em plenário podendo o mesmo ser rejeitado pelos parlamentares caso haja maioria absoluta contrária, ou seja, no mínimo oito votos contrários ao veto.