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20/05/2024 05:32:18 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 15 de junho de 2023

Procon avalia obrigatoriedade em divulgar as taxas de serviço

Na noite desta quarta-feira, por intermédio da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, realizou-se uma Audiência Pública a qual tratou do Projeto de Lei 026/2023, que visa obrigar a publicidade visual em restaurantes e similares quanto a cobrança opcional da taxa de serviço.

A proposição é de autoria do vereador Juliano Baumgarten, que defende a necessita de preservar o consumidor de possíveis acréscimos na conta final de forma que ele possa praticar seu direito de optar pela taxa de serviços antes da conclusão da conta sem submeter-se ao constrangimento.

Presentes também na Audiência, o Procon de Farroupilha esteve representado pelo Secretário Rafael Colloda e pela diretora Schérula Marques. O órgão entende que a proposição está em sintonia com o que já estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Colloda ressaltou que a taxa, apesar de ser opcional, ela é um recurso importante para os profissionais que atendem em restaurantes e estimula o seu pagamento por parte dos clientes.

Por fim, sugeriu-se adaptar a proposição original, acrescentando na divulgação a alteração de preços quando o consumidor optar no pagamento via cartão de crédito.

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