Novas normas do IPTU e coleta de lixo passarão por Audiência

Protocolados nesta sexta-feira, os Projetos de Lei 061 e 062/2021 do Executivo Municipal apresentam a consolidação legislativa no que tange o IPTU, bem como o aprimoramento legal da taxa de coleta do lixo no município, respectivamente.

Com o objetivo de simplificar a organização tributária do IPTU, a Administração consolidou a tabela de valores conforme zoneamento da cidade e sugere a mudança do índice de inflação do município de IGPM para IPCA. Com as mudanças a Secretaria de Finanças estima a redução do imposto em 64% dos cadastros para 2022.

De encontro a isso, conforme o PL 062/2021, propõe-se também a não incidência dos reajustes no ISS de serviços municipais; e na taxa de coleta de lixo para 2022 – fixando-a em R$ 65,99 o valor anual – além da possibilidade de suspensão da cobrança desta taxa para cadastros de garagem, box, edícula, barracão/galpão e telheiro.

As mudanças, segundo o Executivo, são para amenizar parte dos danos sofridos pela população, em face dos inúmeros reflexos sociais e econômicos gerados pela Pandemia de Covid-19.

Os projetos serão tema de Audiência Pública da Câmara no dia 08 de dezembro, às 19 horas, tendo como intuito esclarecer os impactos financeiros da mudança e os principais públicos atingidos com a proposta.